LOTE 005 CASA 75 - RUA DE PARAÍBA - BAIRRO 18 DO FORTE - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Casa , localizado no bairro 18 do Forte, em Aracaju - Sergipe. 3 quartos, 1 banheiro. avaliado em R$ 150.000, com lance inicial de R$ 150.000 no primeiro leilão em 08/10/2026 ou R$ 75.000 no segundo leilão, previsto para 22/10/2026. Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 26ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Paraíba, 75 Matrícula: N. 0222 no Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE. Descrição: Anexo da casa n. 75, localizado na Rua Paraíba, no bairro 18 do forte, em Aracaju/SE, relativo a um ponto comercial, no qual funciona uma cozinha. O referido imóvel está localizado no mesmo terreno das casas de n. 55, 63, 69 e 75. O imóvel não possui matrícula imobiliária própria. Aquele compõe a área descrita na matrícula n. 0222, de 31/03/1976, Ficha 00001, no Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201512601261 Vara: 26ª VARA CÍVEL Comarca: Aracaju Exequente: Fábio Santos Freitas Executado: Antonio Evilazio Fontes Freitas Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 10-01-136-0515-01-002 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se subrogará no produto da arrematação em caso de venda. E.1) ATENÇÃO PARA O ENUNCIADO DO ITEM 7, DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA EM LEILÃO (ANEXO 2): 7.1. O BEM SERÁ VENDIDO EM CARÁTER “AD CORPUS” E NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, sendo que as INFORMAÇÕES MENCIONADAS NO EDITAL, folhetos e outros veículos de comunicação, são MERAMENTE ENUNCIATIVOS E REPETITIVOS DAS DESCRIÇÕES CONSTANTES DO AUTO DE PENHORA, isto é, o arrematante adquire o bem como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras características, sejam elas quais forem 7.2. Não cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nem ao leiloeiro nomeado, os procedimentos de regularização do bem se eventualmente não matriculado no registro de imóveis competente, ou não desmembrado do registro que lhe deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico, tarifas cartorárias, perícias, encargos sociais, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente. 7.3. Não pode, por conseguinte, exigir-se do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nem ao leiloeiro nomeado, o complemento de área/quantidade/qualidade, nem reclamações sobre eventuais mudanças nas disposições do bem apregoado, não podendo ainda, o interessado/arrematante alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o desfazimento da arrematação ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, salvo disposição judicial em contrário. 7.4. O ARREMATANTE É O RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL COM O(S) COMPETENTE(S) CARTÓRIO(S) DE REGISTRO(S) DE IMÓVEIS. 7.5. O ARREMATANTE É O RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, exemplificativamente, com a(s) Secretaria(s) Municipal(is) (ou do e do Distrito Federal) de Urbanismo, Habitação ou Planejamento Urbano; 7.6. O ARREMATANTE É O RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO ÂMBITO ESTADUAL, exemplificativamente, com a(s) Secretaria(s) Estadual(is) (e do Distrito Federal) de Meio Ambiente; 7.7. O ARREMATANTE É O RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO ÂMBITO FEDERAL, exemplificativamente, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); com a Receita Federal; e com a SPU – Superintendência de Patrimônio da União. Localização do Imóvel Endereço: Rua Paraíba, 75 - 18 do forte Cidade: Aracaju / SE...