Direitos sobre vaga de garagem no Residencial França, 9 m²

Descrição

Vaga de Garagem no condomínio Residencial França, localizado no bairro Ipiranga, em São Paulo - São Paulo. 2 vagas de garagem, 9m² de área privativa. avaliado em R$ 40.000, com lance inicial de R$ 32.000 no primeiro leilão em 20/10/2026. Aceita parcelamento.Direitos sobre duas vagas de garagem c/ 9,41 m² AU cada, em Jardim Patente Novo, São Paulo/SP 1) OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 151.229 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 119.342.0265-6 (em área maior). DESCRIÇÃO: A vaga de garagem descoberta nº 85, localizada no subsolo - BLOCO "I" - "EDIFÍCIO PARIS" e BLOCO "II" - "EDIFÍCIO MARSELHA", integrantes do empreendimento denominado "RESIDENCIAL FRANÇA", situado à Rua Mercedes Salano Castineiras, nº 21, no 18º SUBDISTRITO - IPIRANGA, com a área útil de 9,41 m², a área comum total de 1,37 m², a área total de 10,78 m² e a fração ideal de terreno de 0,000299, vaga essa, para estacionamento e guarda de 1 automóvel de passeio. O terreno, com frente, também, para a Praça Antônio Claudino, Ruas Cândida Medeiros da Silva e Abrahão Mussa, e Avenida Francisco Leme, parte da quadra 16, constituída pelos lotes nºs 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, do Parque Fongaro, Gleba B, onde está construído o referido empreendimento, encerra a área de 4.606,65 m². OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 3) Há alienação fiduciária (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026). 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id. 1fb8c3e): “Determino o praceamento do imóvel penhorado independentemente de informações acerca de eventual valor financiado e saldo devedor, relativos à alienação fiduciária, bem como acerca de eventuais débitos condominiais e fiscais. Consigno, ainda, que fica à critério do setor de hastas públicas a definição do lance mínimo.”. 4)...