Direitos sobre apartamento no Condomínio Residencial Premiere Penha, 136 m² e 3 vagas

Descrição

Apartamento no condomínio Condomínio Residencial Premiere Penha, localizado no bairro Penha de França, em São Paulo - São Paulo. 3 vagas de garagem, 136m² de área privativa. avaliado em R$ 900.000, com lance inicial de R$ 630.000 no primeiro leilão em 19/11/2026. Aceita parcelamento.Processo: 1002484-67.2016.5.02.0603 | Vara/Comarca: 3ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP. OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 192.867 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE N° 061.026.0043-6, 061.026.0177-7 e 061.026.0178-5. O APARTAMENTO n°. 34, localizado no 3º Andar, do empreendimento denominado Condomínio "RESIDENCIAL PREMIERE PENHA", com acesso pela Rua Padre João, nº. 470, no 3º Subdistrito - Penha de França, possui uma área real privativa de 136,18m2, área real comum de garagem (3 vagas indeterminadas + 1 depósito no subsolo) de 62,09m2, área real comum de 64,29m2, perfazendo a área real total de 262,57m2, correspondendo-lhe no terreno do condomínio, um coeficiente de proporcionalidade de 0,01418319. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026; 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com saldo devedor de R$ 72.389,13, atualizado até 16/10/2025 (id:55d1908). Conforme despacho do juízo da execução (id:5533080): "Cumpre ressaltar que os direitos do credor fiduciário, bem como a meação do cônjuge EDILENE LOURENCO RIBEIRO DA SILVA (50%) deverão ser resguardados com o produto da alienação do bem."; 3) Há outras penhoras; 4) Há indisponibilidades; 5) Há ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial; 6) Há débitos de condomínio no importe de R$ 17.453,36, atualizado até 26/03/2026 (id: efcb6dc); 7) Conforme despacho do juízo da execução (id:cbbffe9): "(...) o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes."; 8) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição; 9) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 70% do valor da avaliação. Local dos bens: Rua Padre João, 470, apto. 34, Penha de França, São Paulo/SP...