Fração ideal de apartamento no Residencial Bosque das Araucárias, 49 m² e 1 vaga

Descrição

Apartamento no condomínio Residencial Bosque das Araucárias, localizado no bairro Vila Marinela, em Campos Do Jordão - São Paulo. 1 vaga de garagem, 49m² de área privativa. avaliado em R$ 70.000, com lance inicial de R$ 35.000 no primeiro leilão em 17/11/2026. Aceita parcelamento.Processo: 0212100-02.2006.5.02.0005 | Vara/Comarca: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.222 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 01.231.069. APARTAMENTO 41H, localizado no 3º pavimento do BLOCO H, integrante do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARAUCÁRIAS, situado na Rua Manoel Marques Pereira, n° 480, no Bairro Vila Marinella, com a área real privativa de 48,6593m² e área de uso comum de 74,9049m², perfazendo a área real total de 123,5642m² e correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 1,714896690%. Ao apartamento também corresponde o direito de uso de 1 (uma) vaga de garagem, descoberta e indeterminada, localizada em área externa de uso comum do empreendimento OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 3) Conforme despacho do juízo da execução (id:a5dae43): "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses". VALOR DA AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50% do valor da avaliação. Local dos bens: Rua Manoel Marques Pereira, 480, apto 41 H, Residencial Bosque das Araucárias, Vila Marinela, Campos do Jordão/SP....