Direitos sobre terreno de 300 m² na Vila Nova Luzia

Descrição

Terreno , localizado no bairro Vila Nova Luzia, em Bauru - São Paulo. 300m² de área privativa. avaliado em R$ 606.000, com lance inicial de R$ 515.100 no primeiro leilão em 30/11/2026.Processo: 1001678-29.2023.5.02.0072 | Vara/Comarca: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.752 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BAURU/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 40909013. Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do lote de terreno, situado no lado ímpar do quarteirão 5 da Rua José Lemos de Almeida, distante 12,00m da esquina com a Avenida I, sem benfeitoria, sob nº 13, da quadra 12, do loteamento denominado Vila Santa Luzia – parte nova, da cidade de Bauru, com a área de 300,00m², medindo 12,00m de frente para a referida Rua José Lemos de Almeida; igual medida na linha dos fundos, dividindo com o(s) lote(s) 15; 25,00m de um lado, da frente aos fundos, dividindo com o lote 13, e 25,00m de outro lado, dividindo com o lote 14. OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Há alienação fiduciária (saldo devedor: R$ 159.296,57 em 07/07/2026 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria - Provimento GP/CR nº 04/2026). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outras penhoras. 5) Há hipoteca judiciária (R.19). 6) Há ação de execução de título extrajudicial (Av.17). 7) Imóvel ocupado. 8) De acordo com Av.07, foi construído um prédio residencial com a área de 127,24m², que recebeu o número 5-19 pela Rua José Lemos de Almeida. 9) Certificou o oficial de justiça em 21/07/2026 (ID 6544e4b): “Descrição visita in loco: conforme visita in loco trata-se de imóvel residencial, no qual foi edificado uma casa em alvenaria de bom padrão com área total 240,42m², sendo o que o terreno possui uma área de 300,00 metros quadrados. Ressalto que o imóvel se encontra em ótimo estado de conservação”. 10) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. 11) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 9a9309a), “fixando-se o lance mínimo em 85% do valor da avaliação, para quitação do débito existente quanto à alienação fiduciária havida sendo que, após a devida baixa da restrição, o arrematante poderá registrar a propriedade do bem”. 12) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 967c106), “Consigno que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, 1º do CPC e 186 do CTN”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais). Lance mínimo do leilão: 85% Local dos bens: Rua José Lemos de Almeida, nº 5-19, Vila Nova Luzia, Bauru/SP....