Direitos sobre casa no Residencial Gabisa VI, 50 m² e 1 vaga

Descrição

Casa no condomínio Residencial Gabisa Vi, localizado no bairro Jardim Santo Antonio, em Santo André - São Paulo. 1 vaga de garagem, 89m² de área privativa. avaliado em R$ 370.000, com lance inicial de R$ 222.000 no primeiro leilão em 30/11/2026.Processo: 1002464-42.2017.5.02.0603 | Vara/Comarca: 3ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP. OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 88.862 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP, CLASSIFICAÇÃO FISCAL: 08.168.104. A residência nº 03, localizada no segundo pavimento, na parte da frente, do CONDOMÍNIO "RESIDENCIAL GABISA VI", situado na Rua Santo Antonio nº 638, perímetro urbano desta cidade; possuindo uma área privativa de 49,75m², área comum de divisão proporcional de 38,75m² (estando incluída nesta área 01 (uma) vaga indeterminada na garagem), perfazendo uma área total construída de 88,50m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,25 ou 25,00%. A esta unidade cabe o uso exclusivo de uma área de terraço descoberta localizada acima desta unidade (pavimento de cobertura). O referido Condomínio, foi construído sobre o terreno de 150,00m². Classificação fiscal nº 08.168.057 (em maior área). OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, parágrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3) HÁ INDISPONIBILIDADES. 4) HÁ OUTRA PENHORAS. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID. 5ef52d9): “... O saldo devedor do contrato de alienação fiduciária soma o importe de R$ 109.261,25 em 10/08/2026), como informado pelo credor fiduciário... Os direitos do credor fiduciário serão resguardados com o produto da alienação do bem. Por cautela, fixo como lance mínimo o percentual de 60% sobre o valor da avaliação. Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes.”. 6) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. 7) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Avaliação dos Direitos: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 60%. Local dos bens: Rua Santo Antonio, 638, Residência nº 3, 2º Pavimento, Residencial, Gabisa VI, Jardim Santo Antonio, Santo André/SP – CEP: 09240-070....