Edifício Residencial Mário Quintana, 309 m² e 2 vagas

Descrição

Apartamento no condomínio Edifício Residencial Mário Quintana, localizado no bairro Centro, em Balneário Camboriú - Santa Catarina. 2 vagas de garagem, 308m² de área privativa. avaliado em R$ 5.226.387,5, com lance inicial de R$ 3.397.152 no primeiro leilão em 15/12/2026.Processo PJe nº 0002240-72.2012.5.12.0004 Exequente(s): Rejaneci dos Santos Andretta e outros (61) Executado(s): Cartão Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda - ME e outros (6) Bem(ns): 01) 01 (um) apartamento nº 900, Edifício Residencial Mário Quintana, localizado no décimo segundo andar, décimo terceiro pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa principal de 308,020m², área privativa acessória de 0,720m², área privativa total de 308,740m², área uso comum de 106,1027m², perfazendo a área total de 414,8427m²; matriculado sob o nº 65.089 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001204-42.2024.5.12.0014 que tramita na Secretaria de Execução (SEXEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis - SC); penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005 que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda. Avaliado em R$ 4.876.689,12 ; 02) 01 (uma) vaga de garagem nº 28 do Edifício Residencial Mário Quintana, localizada no terceiro andar, quarto pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 12,500m², área uso comum de 2,1504m²,perfazendo a área total de 14,6504m²; matriculado sob o nº 65.125 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001204-42.2024.5.12.0014 que tramita na Secretaria de Execução (SEXEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis - SC); penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005 que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda. Avaliado em R$ 174.849,23 ; 03) 01 (uma) vaga de garagem nº 29 do Edifício Residencial Mário Quintana, localizada no terceiro andar, quarto pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 12,500m², área uso comum de 2,1504m², perfazendo a área total de 14,6504m²; matriculado sob o nº 65.126 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001204-42.2024.5.12.0014 que tramita na Secretaria de Execução (SEXEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis - SC); penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005, que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda. Avaliado em R$ 174.849,23 . Total da avaliação R$ 5.226.387,58 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme despacho Id. 86a67f4. Obs.: Nos termos da decisão de Id. 1302c4b, a cessão de direitos constantes nas matrículas dos imóveis é nula, conforme dispõe o art. 9º da CLT, por se tratar de ato praticado com o objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Título: Apartamento nº 900 com área privativa total de 308,74m², 02 Vagas de Garagem, no Edifício Res. Mário Quintana, em Balneário Camboriú/SC. Categoria: Imóvel, Imóvel: Residencial. Processo/código: 0002240-72.2012.5.12.0004. Cidade do leilão: Balneário Camboriú/SC. Informações adicionais: Leilão: Florianópolis/SC - Secretaria de Execução do TRT12 - SC. Leiloeiro: Elizabete Ubialli. Modalidade: Eletrônico. 1ª praça: encerramento 15/12/2026 15:45 (horário de Brasília), lance mínimo R$ 3.397.151,92 (65% da avaliação). Avaliação: R$ 5.226.387,58. Incremento mínimo: R$ 100,00. Entrada mínima para parcelamento: 25%. Status: Em Aberto. Edital do leilão: EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO ELIZABETE UBIALLI , Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Secretaria de Execução do TRT12 - SC , levará a venda em Leilão Público Eletrônico (Online) , em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT. Início do Leilão: 10/12/2026, às 15:45 horas , com encerramento no dia 15/12/2026, às 15:45 horas . Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior a 65% da avaliação (art. 888, § 1º CLT). Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br . Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial. Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão da leiloeira, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão da leiloeira estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br , e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando à leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) a leiloeira não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizado a leiloeira, no prazo de 1 (um) mês que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativa no importe não inferior a 65% do valor da avaliação, com possibilidade de pagamento parcelado, observando-se, no que couber, o art. 895 do CPC, nos termos do despacho id 86a67f4; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação prévia do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes, inclusive quanto à situação documental dos mesmos; 4ª) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e art. 130, § único, do CTN. O adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza “propter rem” relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122) . Obs.: As despesas necessárias à efetivação da transferência dos bens, inclusive o registro da carta junto ao Registro de Imóveis e o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, deverão ser suportadas pelo adquirente, nos termos do art. 320-G do Provimento nº 149, de 30.08.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça. 5ª) Além de conferência prévia acerca da viabilidade de transferência e regularização de veículos (numeração de motor e chassi) e de imóveis, compete aos arrematantes as despesas com transferência e registro de propriedade, bem como com eventual retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão; Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br , ou pelo fone: (48) 3437-6115....