Direitos sobre apartamento no Condomínio Barra Vista 2, 58 m² e 1 vaga

Descrição

Apartamento no condomínio Condomínio Barra Vista 2, localizado no bairro Água Branca, em São Paulo - São Paulo. 1 vaga de garagem, 58m² de área privativa. avaliado em R$ 650.000, com lance inicial de R$ 130.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 1000715-56.2025.5.02.0070 | Vara/Comarca: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Os Direitos Decorrentes dos Devedores Fiduciários do IMÓVEL MATRÍCULA 152.717 do 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 197.006.2797-6. APARTAMENTO n° 803, localizado no 8º pavimento do Condomínio "BARRA VISTA 2", à Rua UM, nº 99, no 14º subdistrito, Lapa, com a área privativa de 57,840m², área comum de 50,075m², já incluído o direito ao uso de uma vaga indeterminada na garagem coletiva localizada no pavimento térreo e subsolos, e área total de 107,915m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,0048510 no terreno descrito na matrícula nº 141.059, na qual sob nº 33 foi registrada a instituição e especificação do condomínio, tendo sido a convenção registrada sob nº 13.708 no Livro 3-Auxiliar desta Serventia. Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. OBSERVAÇÕES:1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 4bbea75) (...) inexistência de débitos condominiais até a data de 14/09/2026"; 2) Há alienação fiduciária Santander com saldo devedor de R$ 393.981,75 até a data de 20/08/2026. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026); 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 77098ca) Consigne-se no respectivo edital do leilão judicial que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 110, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Por tal razão, entendo desnecessária a busca relativa a débitos tributários que recaiam sobre o imóvel. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital do leilão judicial que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. Consigne-se, por fim, a existência de alienação fiduciária e que a penhora do bem incide sobre os direitos decorrentes dos devedores fiduciários, consoante prevê o art. 835, XII, do CPC"; e, "(Id: 7dfe496) Ressalte-se que será levada à hasta os direitos de aquisição da propriedade decorrente da promessa de compra e venda, subrogando-se o licitante na condição do adquirente/promitente comprador, de modo que a propriedade do imóvel apenas será transferida após o adimplemento da dívida remanescente relativa ao contrato de alienação fiduciária, nos termos do despacho de id 77098ca. O imóvel foi avaliado em R$ 650.000,00. Considerando, contudo, a dívida fiduciária (-R$ 393.963,93) e visando a satisfação da presente execução, fixo com lance mínimo 20% do valor da avaliação"; 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Lance mínimo do leilão: 20%. Valor Total da Avaliação: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Local dos bens: Rua Torres da Barra, 99 - Apto 803 - Água Branca - São Paulo/SP...