LOTE 001 IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRAIAS DO SUL III - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Indefinido , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 160.000 no primeiro leilão em 02/04/2025 ou R$ 112.000 no segundo leilão, previsto para 16/04/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Av. Inácio Barbosa, S/N- Condomínio Praias do Sul III, Lote 13, Quadra B Matrícula: N. 45.639 Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Descrição: 01 (um) imóvel situado na Av. Inácio Barbosa, no Condomínio Praias do Sul III, Lote 13, Quadra B, de esquina, medindo 10,00m x 30,00m. Matrícula n. 45.639, de 20/07/2004, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201712201630 Vara: 22ª Vara Cível Comarca: Aracaju Exequente: Município de Aracaju/SE Executado: Carlos Eduardo de Carvalho, Paulo Eduardo Guedes Seixas e Qualymixx Construções Ltda Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 36.01.261.1310.01.032 Valor: R$ 23.824,54 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de IPTU, foro, laudêmio e as taxas de condomínio anteriores à arrematação, se subrogarão no produto da venda. Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.7) Valor: R$ 525.249,64, conforme demonstrativo de débito às Fls. 440 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 7, na Matrícula nº 45.639, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de IPTU, foro, laudêmio e as taxas de condomínio anteriores à arrematação, se subrogarão no produto da venda. Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.4) Indisponibilidade da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.11) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 00009317720155200007, que tramitam na(o) 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT/20). c.5) Penhora da(o) 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (R.12) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 0001786-87.2014.5.20.0008, que tramitam na(o) 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT/20). c.6) Penhora da(o) 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (R.13) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 0000908-31.2015.5.20.0008, que tramitam na(o) 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT/20). c.7) Indisponibilidade da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.14) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 0000223-62.2017.5.20.0005, que tramitam na(o) 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT/20). c.8) Indisponibilidade da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.15) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 00012720920155200006, que tramitam na(o) 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT/20). c.9) Indisponibilidade da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.16) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 00011519320155200001, que tramitam na(o) 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT/20). c.10) Penhora da(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (R.17) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº 202112201349, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Av. Inácio Barbosa, S/N- Condomínio Praias do Sul III, Lote 13, Quadra B - Zona de Expansão Cidade: Aracaju / SE...