Terreno, A.T. 261m², Residencial Salto Manjolinho (Direitos)

Descrição do imóvel

Terreno , em São Carlos - São Paulo. 261m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 26.717,93 no primeiro leilão em 15/05/2025 ou R$ 16.030,76 no segundo leilão, previsto para 04/06/2025.Terreno, A.T. 261m², Residencial Salto Manjolinho (Direitos) Direitos de aquisição sobre o lote 15, quadra A, do imóvel objeto da matrícula nº 134.374, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP.De acordo com a averbação 05 da matrícula 134.374 do CRI de São Carlos/SP, o terreno/imóvel possui Matrícula individualizada sob nº 166.104 do CRI de São Carlos/SP, assim descrita: IMÓVEL: UM TERRENO SEM BENFEITORIAS, situado nesta cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos-SP, constituído do LOTE 15 da QUADRA 20, do loteamento denominado RESIDENCIAL SALTO DO MANJOLINHO, de formato irregular, medindo de frente 17,65 metros em dois segmentos, um de 14,85m em arco e 9,00m de raio, para a confluência das Ruas 30 e 7, outro de 2,80m em reta, para a Rua 30; do lado direito, de quem da confluência olha o terreno, medindo 22,57m em reta, confrontando com o Lote 16; de fundo medindo 12,54m em reta, confrontando com parte do Lote 14; do lado esquerdo, medindo 12,83m em reta, para a Rua 7, encerrando uma área de 261,27m². Av.01/M.166.104 Restrições Urbanísticas: Este loteamento possui restrições urbanísticas contidas no Decreto Municipal nº 314 de 27/10/2017 e no Contrato Padrão (arquivados nesta Serventia, junto ao R.05 da Matrícula nº 134.374), dentre elas, as principais são as seguintes: para as construções deverão ser observadas as seguintes restrições, complementares às previstas na Lei Municipal nº 13.691/5. I) É proibido o desmembramento de lotes, exceto para unificação dos lotes confinantes, devendo a área mínima do Lote em qualquer hipótese ser maior ou igual a 250,00 metros quadrados; e, II) Este lote será destinado ao uso misto, podendo receber usos residenciais, comerciais, de prestação de serviços ou industriais. Os usos e atividades desenvolvidas nos lotes deverão ser compatíveis com o uso residencial, bem como atender as disposições referentes ao impacto e incômodo definidas na Lei Municipal nº 13.691, de 25 de novembro de 2005 - Plano Diretor do Município. Av.2 Cadastro Municipal: 26.066.015.001.Ônus: R.4 Alienação Fiduciária: Imóvel dado em Alienação Fiduciária à empresa EXACTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Débitos Municipais: Conforme pesquisa nos Órgãos competentes, há débitos de IPTU pendentes de pagamento, que perfazem o montante de R$ 6.379,59 atualizado até 11/03/25.Débitos Fiduciários, atualizados para 31/08/2024, fls. 396/397: Em atendimento à intimação recebida, a Ingaí Incorporadora Ltda, passa a informar o quanto segue: O lote de terreno nº 15 da quadra 20 do loteamento Residencial Salto do Monjolinho, localizado em São Carlos-SP, é objeto da Matrícula nº 166.104 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Carlos-SP, possuindo a área total de 261,27m², estando cadastrado na Prefeitura Municipal de São Carlos (IPTU) sob a inscrição nº 26.066.015.001. Tal imóvel foi vendido ao Sr. Aldo Longuinho de Souza e sua mulher, Danieli de Jesus Oliveira Souza nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Unidade de Lote de Terreno Urbano e outras Avenças Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia com Caráter de Escritura Pública firmado em 10/10/2019 (fls. 99/119 deste autos), não levado a registro. O preço originário era de R$ 98.750,19, com entrada em 3 parcelas e o saldo financiado em mais 180 parcelas mensais e corrigíveis, com valor originário de R$ 733,82, contratação essa atualmente na seguinte situação (valores válidos até 31/08/2024): 1 - Total de parcelas adimplidas: Valor pago R$ 56.420,22, correspondente às 3 parcelas da entrada e 46 prestações do saldo financiado, até 10/10/2023. 2 - Débitos composto de: 2.1 - valor em atraso (10 parcelas): Débito das parcelas vencidas de 10/11/2023 a 10/08/2024 - R$ 14.171,90; 2.2 - Parcelas vincendas (124 parcelas): Saldo para quitação à vista das parcelas vincendas (a vencer de 10/09/2024 a 10/12/2034) - R$ 110.854,06. Débitos de IPTU - exercícios de 2020 a 2024 - R$ 4.035,97. 3 - SOMA DOS VALORES DEVIDOS: R$ 129.061,93.*Não consta nos autos informações sobre outros débitos pendentes sobre o imóvel, tampouco foi possível a pesquisa, competindo ao interessado a busca dos mesmos.Nos termos da r.Sentença de fls. 105/107, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1013334-98.2024.8.26.0566: Nesse sentido, das informações do contrato celebrado (fls. 77/78),estando o lote avaliado em R$ 150.000,00, em 30/09/2023, atualizado em 08/2024 para R$155.779,86, e havendo débitos de IPTU de R$ 4.035,97 até 2024, bem como com a credora fiduciária de R$ 125.025,96, remanesce o direito aquisitivo da parte executada como R$ 26.717,93.Determino, assim, a correção do edital de leilão para constar o valor dos direitos aquisitivos do imóvel e os débitos remanescentes, nos termos desta sentença, para evitar a anulação do leilão.Valor dos direitos aquisitivos: R$ 26.717,93 (vinte e seis mil, setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos) FERNANDO LUIZ GROSSO RAFAEL RICARDO BATISTA, GIZELI MARIA DOS SANTOS, ALDO LONGUINHO DE SOUZA e DANIELE DE JESUS OLIVEIRA SOUZA NI Alex Antonio Mascaro JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP 1004625-45.2022.8.26.0566...