TRT 1° REGIÃO - CAEX N° 42 - RIO DE JANEIRO - VENDA DIRETA JUDICIAL - 0011292-20.2014.5.01.0266

Descrição do imóvel

Terreno , em Armação Dos Búzios - Rio de Janeiro. 10441m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 2.500.000 no primeiro leilão em 11/06/2025 ou R$ 2.500.000 no segundo leilão, previsto para 12/06/2025.Imóvel Matrícula nº: 7485 - Venda da Parte própria do imóvel e do Domínio Útil da parte de Marinha. Imóvel Matrícula nº: 7485 - Venda da Parte própria do imóvel e do Domínio Útil da parte de Marinha. Unidade Residencial n.° 16 (Dezesseis) do Bloco C, Pavimento Térreo com uma área construída de 104,41m², do Condomínio Geribá President Service. situado à Avenida Geribá, s/n.°, Geribá, zona urbana deste Município de Armação dos Búzios/RJ, com direito a uma vaga para veículo em área de estacionamento descoberto; e a sua correspondente fração ideal de 0,03058 do todo do terreno e das demais coisas comuns do referido Condomínio, designado por Área de Terras designada como A”, constituída de parte própria e parte de marinha, com direito preferencial ao Aforamento, oriundo do remembramento de duas outras Arcas de Terras, respectivamente, com 4.875,00m² e 980,00m². CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Parte Própria, medindo 65,00m de frente para a Estrada do Geribá, 65,00m de fundos que faz para a Área de Marinha, na Praia de Geribá; 94,20m na lateral esquerda por onde confronta com a Gleba II, de propriedade de Maria de Oliveira Sampaio, herdeiros e ou sucessores; 86,20m na lateral direita confrontando com a Gleba IV, de propriedade de Luiz Paulo de Oliveira Sampaio, herdeiros e ou sucessores, perfazendo uma área total de 5.855,00m². Parte de Marinha, medindo 65,00m de frente para a Praia de Geribá: 65,00m de fundos confrontando com Alodial acima descrito; 11,25m pelo lado direito por onde confronta com a Gleba IV e 11,25m pelo lado esquerdo por onde confronta com a Gleba lI, perfazendo uma área total de 731,25m², constando sob os n°s AV-62 e AV-69, da Matrícula n° 1.475 deste Registro de Imóveis, a averbação da consignação do DIREITO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE MARINHA que integra o imóvel, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO AFORADA, CONTÍGUA Á PARCELA ALODIAL. DO IMÓVEL, que perfaz uma área total de Marinha de 731.25m², e que possui os seguintes DADOS CADASTRAIS junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU: RIP n° 5813.0100813-5. Regime de Utilização: Ocupação; Informações gerais: GRPU - Rio de Janeiro / Situação: em uso / Conceituação: Marinha / N° do Processo: 0768.04916/83-17: Características técnicas do imóvel: Natureza do terreno: Urbano / Fração do terreno - 0,4084700 / Área total do terreno: 5.855,00m² / Área total de terreno da União: 731,25m² / Endereço do imóvel: Condomínio Geribá President Service, s/n - Parte Const Pinheiro - Cond., Armação dos Búzios, CEP 28.900-000, Cabo Frio/RJ / Testadas: Logradouro 009050 - Geribá de - Trecho: 00 - Búzios / Logradouro 000013 - Geribá - Trecho 00 - Búzios / Responsável: CPF/CNPJ: 029004934/0001-83 / Nome: Construtora Pinheiro Pereira Ltda; Benfeitorias: O imóvel não possui benfeitorias para consulta; Utilizações: Regime: Ocupação / Taxa: 2% / Área Utilizada: 731,25m² / Início da Utilização: 00/00/0000. Fale direto com o Leiloeiro Público Maurício Kronemberg e faça um negócio seguro. Av. Geribá, 97 - casa 16, Manguinhos, Armação dos Búzios - RJ, 28950-000 A descrição do(s) bem(ns) se encontra em estrita conformidade com o auto de penhora e avaliação de Id. 6fef143 dos autos e certidão do Registro de Imóveis de id 3e99b3b. Valor de Avaliação: R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais). Valor Inicial da Venda Direta: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por 100% da avaliação e da proposta existente nos autos, a acrescidos da comissão de 5% (cinco por cento), a ser paga ao leiloeiro Maurício Kronemberg. A avaliação do bem se encontra em estrita conformidade com o auto de penhora de id 6fef143. Cientes os interessados sobre a existência de penhoras/averbações conforme certidão de RGI acostada aos autos id 3e99b3b. O pregão será iniciado pelo maior lance já certificado nos autos. Não havendo mais lances entre os participantes, na forma do art. 895, §§ 7º e 8º do CPC, c/c o art. 2º-A, §1º do Ato Conjunto 7/2019 deste Tribunal, será declarada vencedora a seguinte proposta: a) a de maior valor à vista, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital, com preferência para a que tiver sido apresentada primeiro, em caso de empate; b) a de maior valor parcelado, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital; c) em caso de empate entre propostas parceladas de mesmo valor, prevalecerá a que contemplar o menor parcelamento e, persistindo o empate, prevalecerá aquela que tiver sido apresentada primeiro. A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN....