LOTE 51 - IMÓVEL - TERRENO BAIRRO ALTO DO IPIRANGA/SP 668ª - LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO TRT DA 2ª REGIÃO DE SP

Descrição do imóvel

Terreno , em Mogi Das Cruzes - São Paulo. 253m² de área privativa. avaliado em R$ 430.000, com lance inicial de R$ 215.000 no primeiro leilão em 19/08/2025 .0150100-83.2008.5.02.0008 Informações Ônus OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 37.121,15 em 17/01/2024). 2) Há outras penhoras. 3) Há indisponibilidade. 4) Há hipoteca (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 5) De acordo com Av.4, foi construído um prédio com frente para a Rua Manoel Porcelli, o qual recebeu o nº 159, com a área de 252,88m². 6) Certificou o oficial de justiça em 31/10/2023 (ID 37710f6), "não há benfeitorias não constantes na matrícula, sendo que no cadastro municipal da Prefeitura consta que a construção de 252,88m² é no padrão Res. Horiz. Médio, com ano de construção 2001. Ocupação: Simone Aparecida Orrico, que informou ter comprado a casa há mais de dez anos". 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 01778ee), "Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista (...) este Juízo não admite o parcelamento da arrematação". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Condições O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Descrição O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 40.179 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 06.028.041.000-8. DESCRIÇÃO: Um terreno composto de parte do lote nº 14 da quadra nº 20, do Alto Ipiranga, perímetro urbano da cidade, município e comarca de Mogi das Cruzes, com frente para a Rua Manoel Porcelli, para a qual mede 10,00m, por 26,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura da frente, encerrando a área de 260,00m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 13, remanescente da vendedora, do lado direito com o lote nº 15, e nos fundos com restante do lote nº 14, de Aziz Cecin Neto. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 37.121,15 em 17/01/2024). 2) Há outras penhoras. 3) Há indisponibilidade. 4) Há hipoteca (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 5) De acordo com Av.4, foi construído um prédio com frente para a Rua Manoel Porcelli, o qual recebeu o nº 159, com a área de 252,88m². 6) Certificou o oficial de justiça em 31/10/2023 (ID 37710f6), "não há benfeitorias não constantes na matrícula, sendo que no cadastro municipal da Prefeitura consta que a construção de 252,88m² é no padrão Res. Horiz. Médio, com ano de construção 2001. Ocupação: Simone Aparecida Orrico, que informou ter comprado a casa há mais de dez anos". 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 01778ee), "Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista (...) este Juízo não admite o parcelamento da arrematação". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Local dos bens: Rua Manoel Porcelli, nº 159, Alto do Ipiranga, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Flavia Cardoso Soares Comissão do Leiloeiro: 5%. O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 40.179 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 06.028.041.000-8. DESCRIÇÃO: Um terreno composto de parte do lote nº 14 da quadra nº 20, do Alto Ipiranga, perímetro urbano da cidade, município e comarca de Mogi das Cruzes, com frente para a Rua Manoel Porcelli, para a qual mede 10,00m, por 26,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura da frente, encerrando a área de 260,00m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 13, remanescente da vendedora, do lado direito com o lote nº 15, e nos fundos com restante do lote nº 14, de Aziz Cecin Neto. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 37.121,15 em 17/01/2024). 2) Há outras penhoras. 3) Há indisponibilidade. 4) Há hipoteca (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 5) De acordo com Av.4, foi construído um prédio com frente para a Rua Manoel Porcelli, o qual recebeu o nº 159, com a área de 252,88m². 6) Certificou o oficial de justiça em 31/10/2023 (ID 37710f6), "não há benfeitorias não constantes na matrícula, sendo que no cadastro municipal da Prefeitura consta que a construção de 252,88m² é no padrão Res. Horiz. Médio, com ano de construção 2001. Ocupação: Simone Aparecida Orrico, que informou ter comprado a casa há mais de dez anos". 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 01778ee), "Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista (...) este Juízo não admite o parcelamento da arrematação". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Local dos bens: Rua Manoel Porcelli, nº 159, Alto do Ipiranga, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Flavia Cardoso Soares Comissão do Leiloeiro: 5%....