Casa de 116 m² em Taubaté

Descrição

Casa , em Taubaté - São Paulo. 116m² de área privativa. avaliado em R$ 366.639,03, com lance inicial de R$ 367.333,94 no primeiro leilão em 03/10/2025 ou R$ 220.400,38 no segundo leilão, previsto para 23/10/2025.Direitos do Compromissário Comprador - Casa 24, localizada no Condomínio Residencial Privilege Ville, situado à Rua Emílio Augusto de Matos Ortiz, 45, Jardim Jaraguá, Área Terreno: 116,45m², Área Construída: 60,04m² (conf. Matrícula), Matrícula 131.835 do 1° CRI de Taubaté/SP. 1) Conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, acostado às fls. 439/455 dos autos, os proprietários transferiram o presente imóvel a Eduardo Armani e Fabricia Miranda Barreto Armani.2) Débitos Tributários: Conforme fls. 597/600 dos autos, o Município de Taubaté informou que sobre o presente imóvel pende a quantia de R$ 6.973,84.3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.7) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...