Apartamento (Cobertura) à venda em leilão

Descrição do imóvel

Apartamento , em Guarujá - São Paulo. 189m² de área privativa. avaliado em R$ 662.128,1, com lance inicial de R$ 663.383,06 no primeiro leilão em 08/10/2025 ou R$ 497.537,3 no segundo leilão, previsto para 29/10/2025. Aceita parcelamento.Apartamento Cobertura 51 com 2 dormitórios (sendo 1 suíte), localizado no 5º andar, com direito de uso de 1 vaga na garagem, Edifício Tálio, situado à Rua Eduardo Rizk, 69, Enseada, Área Privativa: 80,36m², Área Total: 189,72m², (conf. laudo de avaliação), Matrícula 49.101 do 1º CRI de Guarujá/SP. 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.2) Débitos de condomínio: R$ 881.578,84 (outubro/2022), conforme fls. 1.063/1.068.Débitos IPTU: R$ 9.707,34; Dívida Ativa: R$ 524.726,10 (junho/2025).3) Consta, às fls. 803/804, manifestação do credor hipotecário ITAÚ UNIBANCO S/A informando que MARIA DE FATIMA SILVA RIBEIRO e IRINEU RIBEIRO JUNIOR celebraram com a referida instituição o contrato nº 10108666109 financiamento garantido pelo imóvel aqui penhorado, matrícula nº 49.101 do CRI do Guarujá/SP. O referido contrato está em atraso, sendo o total do débito no valor de R$ 1.503.529,25, atualizado até 10/10/2018, que é objeto de execução nos autos do processo nº 0106028-39.2007.8.26.0004, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa.4) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...