Apartamento à venda em leilão

Descrição do imóvel

Apartamento , em Franca - São Paulo. 119m² de área privativa. avaliado em R$ 160.000, com lance inicial de R$ 160.720,05 no primeiro leilão em 15/10/2025 ou R$ 112.504,04 no segundo leilão, previsto para 04/11/2025.Direitos do Fiduciante - Apartamento 106, localizado no térreo do bloco 39, com 1 vaga de garagem nº 1237, Condomínio Parque Franca Garden, situado à Rua Santa Cruz, 3255, Vila Santa Cruz, Área Total 119,69m², Matrícula 103.776 do 01º CRI de Franca/SP. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.Débitos Condomínio: R$ 10.203,41 (01/2024, fls. 97). Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.5) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). Consta às fls. 229/243, planilha de débito junto a credora fiduciária Caixa Econômica Federal no valor de R$ 91.619,20 (25/07/2025). Conforme decisão de fls. 246, no caso do produto remanescente da arrematação não ser suficiente para pagamento da dívida fiduciária, poderá o credor cobrar pessoalmente o devedor pelo restante, nos termos do art. 1.430 do Código Civil, visto que o ato aqui realizado não se trata do leilão previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97. NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...