Direitos sobre apartamento de 46 m² em São Paulo

Descrição

Apartamento , em São Paulo - São Paulo. 46m² de área privativa. avaliado em R$ 82.630,39, com lance inicial de R$ 82.456,87 no primeiro leilão em 17/12/2025 ou R$ 41.228,43 no segundo leilão, previsto para 16/01/2026. Aceita parcelamento.0004850-47.2021.8.26.0007 Informações Número do Processo: 0004850-47.2021.8.26.0007 Conjunto Habitacional SP São Paulo. Rua Malva Branca, 250. Lote em Hastas Públicas Direitos de Aquisição e Posse sobre 01 (um) Apartamento nº 14, localizado no 1º pavimento do Bloco 2 (escada B), integrante do empreendimento antes denominado "Conjunto Habitacional SP Guaianazes B Gleba 3 - Quadra I", atual Condomínio Jardim Pedra Branca, situado na Rua Malva Branca, nº 250, em Guaianazes, com a área construída privativa de 46,43 m², área comum de 9,041 m², perfazendo a área real total de 55,471 m², com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem, com a fração ideal no terreno de 0,625%. Matrícula Figura como titular da propriedade e domínio CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CNPJ 47.865.597/0001-09). Às fls. 299/323 está acostada cópia do "Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda" do imóvel apregoado e celebrado em 19 de dezembro de 2002 entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e, na condição de beneficários, Cremilda Antonia da Silva (CPF 136.972.344-04), enquanto casada pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77 com Severino José da Silva Filho (CPF 136.972.344-04), e Fernanda Carolina da Silva (CPF 219.409.648-57), enquanto solteira. Às fls. 32/38 está acostada cópia simples de "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações sobre Imóvel" em análise e celebrado em 18 de outubro de 2002 e onde Cremilda Antonia da Silva comparece como cedente e José Maurileno Campos Alves (CPF 937.568.445-87) na condição de cessionário. Nada disto foi levado a registro ou averbação na matrícula do imóvel. Às fls. 293 está acostado ofício encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para informar que com relação ao imóvel em análise "consta acordo realizado em 28/02/2019, referentes prestações do período 11/2007 a 01/2019, onde a dívida", no valor total de R$ 63.682,23 para 09 de novembro de 2023 (fls. 297/298) , "foi dividida em 107 parcelas com valor inicial de R$ 397,42". Citado ofício veio aparelhado do demonstrativo a demonstrar, ainda, que até 09 de novembro de 2023 havia apenas 01 (uma) daquelas parcelas em aberto, vencida em 31 de outubro de 2023 e no valor de R$ 649,93. Débitos de IPTU O leiloeiro logrou verificar que o apartamento foi cadastrado e inscrito pela Municipalidade de São Paulo sob SQL nº 244.033.0070-5. Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários emitida em 17 de setembro de 2025 aponta inexistências de dívidas de IPTU. Débitos de Condomínios Verifica-se às fls. 291 "Declaração Negativa de Débitos" emitida em 08 de novembro de 2023 pela administradora do Condomínio Jardim Pedra Branca, Premier Prime Assessoria Empresarial e Condominial Ltda. ME, para atestar que a unidade em análise "não possui débitos condominiais". Posse O executado permanece no exercício da posse direta do imóvel. Conjunto Habitacional SP São Paulo. Rua Malva Branca, 250. Lote em Hastas Públicas Direitos de Aquisição e Posse sobre 01 (um) Apartamento nº 14, localizado no 1º pavimento do Bloco 2 (escada B), integrante do empreendimento antes denominado "Conjunto Habitacional SP Guaianazes B Gleba 3 - Quadra I", atual Condomínio Jardim Pedra Branca, situado na Rua Malva Branca, nº 250, em Guaianazes, com a área construída privativa de 46,43 m², área comum de 9,041 m², perfazendo a área real total de 55,471 m², com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem, com a fração ideal no terreno de 0,625%. Matrícula Figura como titular da propriedade e domínio CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CNPJ 47.865.597/0001-09). Às fls. 299/323 está acostada cópia do "Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda" do imóvel apregoado e celebrado em 19 de dezembro de 2002 entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e, na condição de beneficários, Cremilda Antonia da Silva (CPF 136.972.344-04), enquanto casada pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77 com Severino José da Silva Filho (CPF 136.972.344-04), e Fernanda Carolina da Silva (CPF 219.409.648-57), enquanto solteira. Às fls. 32/38 está acostada cópia simples de "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações sobre Imóvel" em análise e celebrado em 18 de outubro de 2002 e onde Cremilda Antonia da Silva comparece como cedente e José Maurileno Campos Alves (CPF 937.568.445-87) na condição de cessionário. Nada disto foi levado a registro ou averbação na matrícula do imóvel. Às fls. 293 está acostado ofício encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para informar que com relação ao imóvel em análise "consta acordo realizado em 28/02/2019, referentes prestações do período 11/2007 a 01/2019, onde a dívida", no valor total de R$ 63.682,23 para 09 de novembro de 2023 (fls. 297/298) , "foi dividida em 107 parcelas com valor inicial de R$ 397,42". Citado ofício veio aparelhado do demonstrativo a demonstrar, ainda, que até 09 de novembro de 2023 havia apenas 01 (uma) daquelas parcelas em aberto, vencida em 31 de outubro de 2023 e no valor de R$ 649,93. Débitos de IPTU O leiloeiro logrou verificar que o apartamento foi cadastrado e inscrito pela Municipalidade de São Paulo sob SQL nº 244.033.0070-5. Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários emitida em 17 de setembro de 2025 aponta inexistências de dívidas de IPTU. Débitos de Condomínios Verifica-se às fls. 291 "Declaração Negativa de Débitos" emitida em 08 de novembro de 2023 pela administradora do Condomínio Jardim Pedra Branca, Premier Prime Assessoria Empresarial e Condominial Ltda. ME, para atestar que a unidade em análise "não possui débitos condominiais". Posse O executado permanece no exercício da posse direta do imóvel....