LOTE 1: Direitos sobre a casa - Planalto PARNAIBA PI

Descrição do imóvel

Casa , em Parnaiba - Piauí. . avaliado em R$ 39.605,49, com lance inicial de R$ 39.605,49 no primeiro leilão em 06/10/2025 ou R$ 19.802,74 no segundo leilão, previsto para 30/10/2025. Aceita parcelamento.Descrição Endereço: RUA VITÓRIA GALVÃO, 1415, PLANALTO Cidade: PARNAIBA Estado: PI CEP: 64207290 Processo: 0005357-31.2016.8.18.0031 Leiloeiro: ERICO SOBRAL - JUCEPI Nº 15/2015 DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE AS PARTES POSSUEM O SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA GALVÃO, N. 1415, BAIRRO PLANALTO, PARNAÍBA/PI, composto de casa simples, pequena, com um cómodo servindo de sala e cozinha, um quarto e um banheiro. A casa não possui reboco, telhas de barro e cercada com uma cerca de arame. A rua não possui pavimentação e não conta com saneamento.CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (ID. 5477405 – P. 1): Composto de casa simples, pequena, com um cómodo servindo de sala e cozinha, um quarto e um banheiro. A casa não possui reboco, telhas de barro e cercada com uma cerca de arame. A rua não possui pavimentação e não conta com saneamento.MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO: Não possui.ÔNUS: Consta dos autos, ID. 4793177 - Pág. 4, termo de acordo referendado pela Defensoria Pública, na qual as partes declararam possuir a título de posse os direitos objeto da alienação judicial e acordaram a sua venda para partilha. Consta dos autos, a r. decisão de ID. 79577659 que determinou a alienação judicial e nomeou leiloeiro. Consta dos autos, ID. 56661917, manifestação da requerente no sentido de que não há matrícula para o imóvel e indicando como título de posse o recibo de ID. 56663509 - Pág. 1. O imóvel não possui matrícula e/ou eventual transcrição ou mesmo não foi indicado nos autos por qualquer das partes, de modo que a regularização completa do bem, se houver a possibilidade, será total e de exclusiva responsabilidade do arrematante. Não foi possível cumprir os requisitos do art. 886, I e VI, do CPC, pois a descrição do bem penhorado, suas características, sua situação e suas divisas, matrícula ou os registros, bem como eventuais ônus, débitos ou processos pendentes não foram apresentados nos autos.DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível verificar a existência de débitos fiscais, cabendo ao interessado a verificação perante os órgãos competentes.CONTRIBUINTE: N/C. Notas Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós-arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro. Detalhes Resta(m) 07 dia(s) para o encerramento do leilão Leilão - DIREITOS SOBRE CASA - PARNAÍBA/PI Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ/PI...