Terreno c/benfeitorias à venda em leilão

Descrição do imóvel

Terreno , em Araçatuba - São Paulo. 165m² de área privativa. avaliado em R$ 206.462,1, com lance inicial de R$ 207.162,69 no primeiro leilão em 04/11/2025 ou R$ 103.581,34 no segundo leilão, previsto para 25/11/2025.Direitos decorrentes de arrendamento residencial - Terreno com benfeitorias, situada à Rua Manoel Rodrigues Gomes, 695, Conjunto Residencial Toyokazu Kawata, Área Terreno 165,75m², Área Construída 87,04m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 61.288 do 1º CRI de Araçatuba/SP. 1) A Caixa Econômica Federal firmou com Marcel Fernandes de Freitas o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra em 10 de maio de 2007, sendo o presente imóvel objeto do referido contrato.2) Débitos IPTU: R$ 4.539,46 até (agosto/2025).3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...