CASA TERREA - JD. NOSSA SENHORA APARECIDA / IBATÉ CASA TERREA - JD. NOSSA SENHORA APARECIDA / IBATÉ

Descrição do imóvel

Casa , em Ibaté - São Paulo. 250m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 348.000,5 no primeiro leilão em 15/05/2025 ou R$ 208.800,31 no segundo leilão, previsto para 04/06/2025.1000373-38.2018.8.26.0566 Informações Ônus DOS ÔNUS / GRAVAMES: Consta na referida matrícula conforme AV.3 – PENHORA EXEQUENDA. AV.4 – PENHORA, oriunda dos autos da ação de execução civil processo: 1000949-31.2016.8.26.0233 em favor de Banco Bradesco S/A. Em pesquisa junto ao site da prefeitura, foi possível verificar há débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 10.888,51 até 10/2024. Não constam nos autos recursos ou causas pendentes de julgamento. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 11.805,64 (onze mil, oitocentos e cinco e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal em 28 de março de 2025 que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. HIPOTECA: Na existência de hipoteca vinculada ao bem, a mesma será´ cancelada com a venda, nos termos do artigo 1.499 CC, inciso VI. (Art. 1,499. A hipoteca extingue-se: VI – pela arrematação ou adjudicação). O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado. Condições DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento ou parcelado; à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo. Pagamento parcelado: O pagamento do sinal igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance vencedor, deverá ser realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, corrigidas mensalmente conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), conforme determinação judicial, ou pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do Juízo competente, restando desde já consignado que o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultuosas. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do CPC). DOS LANCES: O sistema da FV LEILÕES diferencia lances à vista de lances parcelados. O sistema aceitará lances na condição parcelada somente se não houver lances à vista. A partir do momento que for registrado um lance à vista, os lances na forma parcelada não serão mais recebidos. No entanto, o participante poderá alterar a forma de pagamento a qualquer momento, e registrar novos lances para permanecer na disputa à vista. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao término final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DA ARREMATAÇÃO PARCELADA: Na hipótese de arrematação na modalidade parcelada, é responsabilidade do arrematante, juntamente com o seu advogado devidamente constituído nos autos, promover a expedição das Guias de Depósito Judicial referentes às parcelas da referida arrematação, no Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp) realizando o seu pagamento tempestivamente e comprovando-o nos autos, sob pena de responsabilização pelo inadimplemento, com a possibilidade, inclusive, de resolução da arrematação, nos termos do art. 895, §4º e §5º do CPC. COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. DA FRAUDE: Não será admitida, em nenhuma hipótese, a desistência da arrematação. Aquele que tentar fraudar arrematação, além da reparação do dano na esfera Cível, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da expedição de Título Executivo Judicial no valor da comissão devida, em favor da Leiloeira Pública Oficial, para as medidas e providências judiciais cabíveis. Fica, nesta hipótese, autorizada a Gestora / Leiloeira a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. Descrição LOTE ÚNICO: A propriedade, sobre uma Casa Térrea que possui no térreo garagem para autos, sala, copa, cozinha, 03 dormitórios (sendo uma suíte) e banheiro social. Nos fundos do terreno há uma edícula que contém um quarto de despejo e área de serviço/lazer (de acordo com laudo de avaliação), Rua Pedro Varanda, 87, correspondente ao lote 38 da Quadra H do loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Ibaté/SP, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: UM TERRENO, sem benfeitorias, situado na cidade de Ibaté, Comarca e circunscrição de São Carlos – SP; constituído do lote n° 38, da Quadra “H” da planta do Loteamento JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, medindo 10,00 metros com frente para a Rua 06; 10,00 metros aos fundos confrontando com os lotes 20 e 19; 25,00 metros à direita confrontando com o lote de n° 37; 25,00metros à esquerda confrontando com o lote de n° 39, totalizando uma área superficial de 250,00metros quadrados. Matrícula 51.641 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal sob Contribuinte n° 04-0293-038-00. Termo de Penhora: Formalizado em 19/09/2018 às fls. 136. Fiel Depositário: Melchior Catulino de Azevedo RG:21.384.897-1. Laudo de Avaliação (fls. 536/557): R$ 261.460,00 ( duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta reais) para novembro/2020. Avaliação atualizada do bem: R$ 344.307,05 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sete reais e cinco centavos), atualizada até março de 2025, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. LOTE ÚNICO: A propriedade, sobre uma Casa Térrea que possui no térreo garagem para autos, sala, copa, cozinha, 03 dormitórios (sendo uma suíte) e banheiro social. Nos fundos do terreno há uma edícula que contém um quarto de despejo e área de serviço/lazer (de acordo com laudo de avaliação), Rua Pedro Varanda, 87, correspondente ao lote 38 da Quadra H do loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Ibaté/SP, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: UM TERRENO, sem benfeitorias, situado na cidade de Ibaté, Comarca e circunscrição de São Carlos – SP; constituído do lote n° 38, da Quadra “H” da planta do Loteamento JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, medindo 10,00 metros com frente para a Rua 06; 10,00 metros aos fundos confrontando com os lotes 20 e 19; 25,00 metros à direita confrontando com o lote de n° 37; 25,00metros à esquerda confrontando com o lote de n° 39, totalizando uma área superficial de 250,00metros quadrados. Matrícula 51.641 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal sob Contribuinte n° 04-0293-038-00. Termo de Penhora: Formalizado em 19/09/2018 às fls. 136. Fiel Depositário: Melchior Catulino de Azevedo RG:21.384.897-1. Laudo de Avaliação (fls. 536/557): R$ 261.460,00 ( duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta reais) para novembro/2020. Avaliação atualizada do bem: R$ 344.307,05 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sete reais e cinco centavos), atualizada até março de 2025, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024....