LOTE 001 Direitos sobre unidade residencial no Conjunto Habitacional São Deocleciano - 2ª Etapa | Sã

Descrição do imóvel

Apartamento no condomínio Conjunto Habitacional São Deocleciano - 2ª Etapa, em São José Do Rio Preto - São Paulo. 40m² de área privativa. avaliado em R$ 87.528,16, com lance inicial de R$ 87.528,16 no primeiro leilão em 17/04/2026 ou R$ 40.563,45 no segundo leilão, previsto para 13/05/2026. Aceita parcelamento, financiamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Cidade: São José do Rio Preto/SP Endereço: Rua Ana Braga Marchiotto, 521- lote 03, da quadra 21, Unidade Residencial do tipo BU-II-2-40, situado no Conjunto Habitacional São Deocleciano - 2ª Etapa Matrícula: n° 142.414, do 1º RI de São José do Rio Preto-SP Descrição: Lote único. Direitos aquisitivos decorrentes do “R.002/142.414” da matrícula objeto do Leilão sobre um prédio residencial com frente para a Rua Sete, sob nº 521, com 40,41m2 de área construída no terreno constituído pelo lote 03, da quadra 21, Unidade Residencial do tipo BU-II-2-40, situado no Conjunto Habitacional São Deocleciano - 2ª Etapa, situado em São José do Rio Preto, encerrando a área de 200,00m2; distante 11,00 metros da esquina Rua K. Objeto e descrito na matrícula n° 142.414, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP. Inscrito junto à Prefeitura Municipal local sob contribuinte nº 318704000. Localização: Rua Anna Braga Marchiotto, n° 521, quadra 21, lote 3, São Deocleciano II, São José do Rio Preto-SP, Cep 15057-360. Ônus e observações: Av.001, em 04/12/2013, hipoteca em favor do Banco Nacional da Habitação-BNH; R.002, em 30 de abril de 2013, promessa de venda em favor de Eva Rosa de Castro, pelo preço de R$ 70.000,00 e prazo de 240 meses, através de prestações mensais e consecutivas, cujo encargo inicial é de R$ 565,34, com sistema de amortização pela Tabela PRICE; plano de reajustamento dos encargos mensais: PCR e juros à taxa nominal de 6,0% ao ano e à taxa efetiva de 6,1677% ao ano e demais condições as constantes no título; Av.003, em 21/09/2016, indisponibilidade, oriunda dos autos n° 10700302009, da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP. Nos termos da r. decisão de fls. 341/346, “além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, deverá constar do edital os valores já pagos ao credor fiduciário, o saldo devedor do financiamento e que: (a) a penhora recai sobre direitos aquisitivos em razão da propriedade do imóvel estar na esfera jurídica de credor-fiduciário; (b) o arrematante ficará sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações do devedor fiduciante, ou seja, será possuidor direto do bem e responsável pela quitação das prestações de financiamento do imóvel, em substituição ao devedor originário, compreendendo as parcelas vencidas e não pagas ao tempo da arrematação; (c) a arrematação dos direitos sobre o imóvel não tem o condão de extinguir os direitos do banco fiduciante, que permanecerá como proprietário e possuidor indireta do bem até a quitação integral da dívida; (d) na hipótese de consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário, ao arrematante será resguardado o direito de preferência em leilão ou eventual saldo remanescente da venda do bem; (e) o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; (f) o 1º pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, se na forma híbrida (presencial e eletrônica, simultaneamente), o edital deverá indicar dia, hora e local de sua realização (art. 260, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); (g) no 1º pregão, somente ocorrerão lances em valor igual ou superior à soma dos valores pagos pela parte executada (devedora-fiduciante) ao credor-fiduciante pelo contrato de financiamento firmado;” … “(i) em 2º pregão, para os fins do art. 891, do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% ao valor pago pelo devedor-fiduciante; havendo, porém, incapaz, não serão admitidos lanços inferiores a 80% também sobre essa base de cálculo, observado, nesse caso, o art.896, do CPC (art. 262, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)”. Saldo pago à COHAB-Bauru até fevereiro de 2026: segundo informação obtida junto à COHAB - Bauru, R$ 87.528,16. Saldo devedor atualizado (fev/2026) do financiamento junto à COHAB-Bauru: segundo informação obtida junto à COHAB - Bauru, R$ 40.563,45. Débitos de IPTU: segundo consulta on-line junto ao site da Prefeitura Municipal local, não constam débitos de IPTU. Avaliação: R$ 190.000,00, em agosto de 2024, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 202.419,09. Possibilidade de parcelamento, conforme artigo 895, do Código de Processo Civil. Processo: 0000486-71.2021.8.26.0576 Acessar Processo Vara: 1ª Vara Cível Comarca: Comarca de São José do Rio Preto - SP Exequente: Rubens Semenzin Executado: Ana Silvia Brito Mastroldi Boraski e Outra Observações do Lote Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penal...