LOTE 004 Casa em terreno de 300m2 na Rua Rua Célio Palaro, Jd. Olímpico, Bauru-SP

Descrição do imóvel

Terreno , localizado no bairro Jardim Olímpico, em Bauru - São Paulo. 130m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 399.001,78 no primeiro leilão em 12/06/2026 ou R$ 299.251,3 no segundo leilão, previsto para 21/07/2026. Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Cidade: Bauru/SP Endereço: Rua Célio Palaro, nº 2-90- L8, QH Matrícula: n° 6.940, do 2º CRI de Bauru-SP Descrição: Lote 4. Um terreno de 300m2 sob n° 8, com averbação de edificação de 92,45m2, na rua Célio Palaro, nº 2-90, quadra H, do loteamento Jardim Olímpico, Bauru-SP. Objeto e descrito na matrícula n° 6.940, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru-SP e avaliado às fls. 849/852 do laudo de avaliação de fls. 828/946. Inscrito na Prefeitura Municipal local sob contribuinte n° 30962008 (3/0962/008). Benfeitorias: segundo o laudo de avaliação de fls. 828/946, há uma edificação residencial térrea de aproximadamente 130,66m2. Localização: Rua Célio Palaro, nº 2-90, L8, QH, Jd. Olímpico, Bauru-SP, Cep 17032-720. Ônus e observações: R.2, em 03/09/1979, compra e venda, em favor dos executados José e Espólio de Evaldo; R.5, em 24/07/1998, penhora exequenda; Av.6, em 01/07/2019, penhora, oriunda da execução civil n° 0016178-54.2011.8.26.0320; e Av.7, em 25/04/2024, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0011496-79.2018.5.15.0122. Débitos de IPTU: segundo consulta junto à Prefeitura local, constam débitos de IPTU até março de 2026 no valor de R$ 8.740,12, referente a 2012/2015 e 2020/2026. Avaliação: R$ 286.000,00, em setembro de 2020, segundo o laudo de avaliação de fls. 828/946, petição de fls. 3973/3987 e r. decisão de fls. 4042/4045, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 399.001,77 e será atualizado à data do leilão. Lance mínimo em 2° Leilão: a partir de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação (para resguardar a meação e/ou cota parte de coproprietário). Nos termos da r. decisão de fls. 4042/4045 e petição de fls. 3973/3987, “o deságio autorizado em 2º Leilão (50%) recaiu somente sobre a cota parte dos executados no imóvel (... titularidade do imóvel: executados José Regino, 50%, casado com Raquel Nasralla Regino - “Raquel” e Espólio de Evaldo, 50%, casado com Sarita Nasralla Ribeiro - “Sarita”) , e assim, diante da existência de meação de cônjuge e/ou coproprietárias - não executadas - Raquel e Sarita, na forma da Lei, e tratando-se de bem indivisível, cuja integralidade é objeto da expropriação, consignou-se que, em 2º Leilão, o valor de venda mínimo é de 75% da avaliação atualizada”. Outrossim, ainda conforme r. decisão de fls. 4042/4045, anote-se que “eventual divergência de numeração do imóvel existente no laudo de avaliação constitui erro material, prevalecendo a individualização constante da matrícula e deste edital, sem prejuízo da venda ad corpus e no estado em que bem se encontra”. Da situação de ocupação dos imóveis objeto do leilão (Lotes 1 a 14): nos termos da r. decisão de fls. 4042/4045 e petição de fls. 3973/3987, “não consta, oficialmente, situação possessória diversa nos autos, se esse continuar sendo o estado do processo”, ou seja, não consta dos autos menção oficial quanto a situação possessória atual dos imóveis objeto do Leilão. Incidentes, recursos e observações: consta dos autos: às fls. 2258/2330, informação do Município de Bauru quanto a débitos de IPTU até maio de 2023; à fl. 2331, decisão de deferimento de penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0002877-84.2016.8.26.0281; às fls. 2603/2614, pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional protestando por preferência de crédito, em tese advindo dos autos nº 0056587-76.2015.4.03.6182; e à fl. 2938, decisão de deferimento de penhora no rosto dos autos, proferida no processo nº 0002877-84.2016.8.26.0281. Outrossim, há em curso embargos de terceiro nº 1081118-69.2023.8.26.0100, opostos por Sarita Nasralla Ribeiro e Raquel Nasralla Regino, cujo efeito suspensivo pretendido em relação aos bens objeto do presente leilão foi indeferido pela r. decisão de fl. 183, sendo certo que o Agravo em Recurso Especial nº 2929345/SP em face de referida decisão transitou em julgado em 27/03/2026. Possibilidade de parcelamento, conforme artigo 895, do Código de Processo Civil. Processo: 1004442-57.1998.8.26.0100 Acessar Processo Vara: 7ª Vara Cível do Foro Central Comarca: Capital - SP Exequente: EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTRA Executado: CONSTRUTORA LR LTDA e OUTROS Observações do Lote Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Localização do Imóvel Endereço: Rua Célio Palaro, nº 2-90- L8, QH - Jardim Olímpico Cidade: Bauru / SP - CEP: 17032-720...