ÁREA DE TERRAS | GUAPIARA/SP ÁREA DE TERRAS | GUAPIARA/SP

Descrição do imóvel

Area Rural , localizado no bairro Bairro do Oliveira, em Guapiara - São Paulo. 114m² de área privativa. avaliado em R$ 843.977,6, com lance inicial de R$ 1.087.980 no primeiro leilão em 26/11/2026 ou R$ 652.788 no segundo leilão, previsto para 16/12/2026. Aceita parcelamento.0047412-20.2020.8.26.0100 Informações Número do Processo: 0047412-20.2020.8.26.0100 Comarca: São Paulo Foro: Central Vara: 1ª Vara Cível Autor: TDI Incorporadora Ltda Réu: LGFB Administração e Participações Ltda Descrição Leilão de Área de Terras em Guapiara/SP Sítio Três Irmãos Descrição: Parte ideal correspondente a 47,4738% de Uma área terras denominada Sítio Três Irmãos, situado no Bairro do Oliveira, no 1º Perímetro Discriminatório, município de Guapiara, Comarca de Capão Bonito, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice COM-P-1201, de coordenadas N 7.314.161,81m e E 744.797,66m; localizado na margem direita do Rio São José do Guapiara, deste, segue confrontando com a Gleba 10, propriedade de Mário Vasallo Grande e João Carlos de Vechio, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°58'02" e 277,56m até o vértice COM-P-1202, de coordenadas N 7.314.132,96m e E 745.073,71m; 114°28'39" e 263,79m até o vértice COM-P-0714, de coordenadas N 7.314.023,66m e E 745.313,79m; 135°17'57" e 330,19m até o vértice COM-P-0715, de coordenadas N 7.313.788,97m e E 745.546,05m; 152°51'21" e 368,64m até o vértice COM-P-0716, de coordenadas N 7.313.460,93m e E 745.714,23m; 99°26'09" e 386,45m até o vértice ADE-P-6502, de coordenadas N 7.313.397,58m e E 746.095,45m; deste, segue confrontando com a Fazenda Urano Gleba 07, propriedade de Dragan Maquinas e Ferramentas Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°28'07" e 43,46m até o vértice ADE-P-6501, de coordenadas N 7.313.368,76m e E 746.062,92m; 214°59'40" e 92,48m até o vértice ADE-P-6500, de coordenadas N 7.313.293,00m e E 746.009,88m; 184°28'46" e 102,35m até o vértice ADE-P-6499, de coordenadas N 7.313.190,96m e E 746.001,89m; 178°04'47" e 57,97m até o vértice ADE-P-6498, de coordenadas N 7.313.133,02m e E 746.003,83m; 150°43'36" e 31,36m até o vértice ADE-P-6497, de coordenadas N 7.313.105,66m e E 746.019,16m; 129°38'39" e 87,54m até o vértice ADE-P-6496, de coordenadas N 7.313.049,81m e E 746.086,57m; 154°12'27" e 30,91m até o vértice ADE-P-6495, de coordenadas N 7.313.021,98m e E 746.100,02m; 184°07'12" e 58,61m até o vértice ADE-P-6494, de coordenadas N 7.312.963,52m e E 746.095,81m; 148°27'13" e 29,77m até o vértice ADE-P-6493, de coordenadas N 7.312.938,15m e E 746.111,39m; 180°38'15" e 16,93m até o vértice ADE-P-6492, de coordenadas N 7.312.921,22m e E 746.111,20m; 210°39'50" e 37,01m até o vértice ADE-P-6491, de coordenadas N 7.312.889,39m e E 746.092,33m; 198°27'23" e 19,99m até o vértice ADE-P-6490, de coordenadas N 7.312.870,43m e E 746.086,00m; 221°19'29" e 39,70m até o vértice ADE-P-6489, de coordenadas N 7.312.840,62m e E 746.059,78m; 173°10'13" e 78,20m até o vértice ADE-P-6488, de coordenadas N 7.312.762,97m e E 746.069,08m; 223°52'11" e 54,96m até o vértice ADE-P-6487, de coordenadas N 7.312.723,34m e E 746.030,99m; 197°15'29" e 84,18m até o vértice ADE-P-6486, de coordenadas N 7.312.642,95m e E 746.006,02m; 163°14'56" e 106,46m até o vértice ADE-P-6485, de coordenadas N 7.312.541,01m e E 746.036,70m; 187°51'56" e 105,27m até o vértice ADE-P-6484, de coordenadas N 7.312.436,73m e E 746.022,30m; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Sofia Gleba 08, propriedade de Alberto Steffen Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°18'16" e 148,48m até o vértice COM-V-0717, de coordenadas N 7.312.473,42m e E 745.878,42m; 288°48'34" e 82,66m até o vértice COM-V-0718, de coordenadas N 7.312.500,07m e E 745.800,17m; 294°59'51" e 58,87m até o vértice COM-V-0719, de coordenadas N 7.312.524,94m e E 745.746,82m; 339°11'45" e 184,83m até o vértice COM-P-1203, de coordenadas N 7.312.697,72m e E 745.681,17m; 296°52'53" e 25,92m até o vértice COM-P-1204, de coordenadas N 7.312.709,44m e E 745.658,05m; 257°37'55" e 52,57m até o vértice COM-P-1205, de coordenadas N 7.312.698,18m e E 745.606,70m; 287°51'28" e 48,98m até o vértice COM-P-1206, de coordenadas N 7.312.713,20m e E 745.560,08m; 344°09'06" e 45,41m até o vértice COM-P-1207, de coordenadas N 7.312.756,88m e E 745.547,68m; 300°04'56" e 89,52m até o vértice COM-P-1208, de coordenadas N 7.312.801,75m e E 745.470,22m; 270°00'00" e 46,38m até o vértice COM-P-1209, de coordenadas N 7.312.801,75m e E 745.423,84m; 343°19'03" e 48,80m até o vértice COM-P-1210, de coordenadas N 7.312.848,50m e E 745.409,83m; 294°03'37" e 94,04m até o vértice COM-P-1211, de coordenadas N 7.312.886,84m e E 745.323,96m; 289°38'35" e 60,60m até o vértice COM-P-1212, de coordenadas N 7.312.907,21m e E 745.266,89m; 258°33'51" e 111,56m até o vértice COM-P-1213, de coordenadas N 7.312.885,09m e E 745.157,54m; 281°33'15" e 190,87m até o vértice COM-P-1214, de coordenadas N 7.312.923,32m e E 744.970,54m; localizado na margem direita do Rio São José do Guapiara, deste segue a jusante pelo referido rio com os seguintes azimutes e distâncias: 350°35'45" e 59,79m até o vértice COM-P-1215, de coordenadas N 7.312.982,31m e E 744.960,77m; 353°37'56" e 130,46m até o vértice COM-P-1216, de coordenadas N 7.313.111,97m e E 744.946,30m; 18°43'02" e 85,39m até o vértice COM-P-1217, de coordenadas N 7.313.192,84m e E 744.973,70m; 4°20'36" e 86,62m até o vértice COM-P-1218, de coordenadas N 7.313.279,21m e E 744.980,26m; 10°33'35" e 107,71m até o vértice COM-P-1219, de coordenadas N 7.313.385,10m e E 745.000,00m; 13°12'04" e 196,35m até o vértice COM-P-1220, de coordenadas N 7.313.576,26m e E 745.044,84m; 13°45'50" e 185,65m até o vértice COM-P-1221, de coordenadas N 7.313.756,58m e E 745.089,01m; 329°21'55" e 94,27m até o vértice COM-P-1222, de coordenadas N 7.313.837,69m e E 745.040,98m; 279°59'00" e 201,31m até o vértice COM-P-1223, de coordenadas N 7.313.872,59m e E 744.842,71m; 306°27'45" e 27,29m até o vértice COM-P-1224, de coordenadas N 7.313.888,81m e E 744.820,76m; 345°19'46" e 139,58m até o vértice COM-P-1225, de coordenadas N 7.314.023,84m e E 744.785,41m; 5°04'16" e 138,51m até o vértice COM-P-1201, ponto inicial da descrição; encerrando uma área de 114,6952 há., e um perímetro de 5.446,209 metros. Cadastrado no INCRA sob nº 999.962.143.227-3. Número do imóvel na Receita Federal 7.656.677-3, objeto da matrícula nº 16.613 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP. Conforme Av. 03, consta a Reserva Legal Própria com uma área de 34,6435 hectares, equivalente a 30,2070% do imóvel. Possui ainda, uma área de 80,05 hectares referente a Reservas Compensatórias, equivalente a 69,80% do imóvel. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não foram localizados eventuais débitos tributários, todavia, eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional), o que não exime o interessado de fazer essa verificação. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Leilão de Área de Terras em Guapiara/SP Sítio Três Irmãos Descrição: Parte ideal correspondente a 47,4738% de Uma área terras denominada Sítio Três Irmãos, situado no Bairro do Oliveira, no 1º Perímetro Discriminatório, município de Guapiara, Comarca de Capão Bonito, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice COM-P-1201, de coordenadas N 7.314.161,81m e E 744.797,66m; localizado na margem direita do Rio São José do Guapiara, deste, segue confrontando com a Gleba 10, propriedade de Mário Vasallo Grande e João Carlos de Vechio, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°58'02" e 277,56m até o vértice COM-P-1202, de coordenadas N 7.314.132,96m e E 745.073,71m; 114°28'39" e 263,79m até o vértice COM-P-0714, de coordenadas N 7.314.023,66m e E 745.313,79m; 135°17'57" e 330,19m até o vértice COM-P-0715, de coordenadas N 7.313.788,97m e E 745.546,05m; 152°51'21" e 368,64m até o vértice COM-P-0716, de coordenadas N 7.313.460,93m e E 745.714,23m; 99°26'09" e 386,45m até o vértice ADE-P-6502, de coordenadas N 7.313.397,58m e E 746.095,45m; deste, segue confrontando com a Fazenda Urano Gleba 07, propriedade de Dragan Maquinas e Ferramentas Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°28'07" e 43,46m até o vértice ADE-P-6501, de coordenadas N 7.313.368,76m e E 746.062,92m; 214°59'40" e 92,48m até o vértice ADE-P-6500, de coordenadas N 7.313.293,00m e E 746.009,88m; 184°28'46" e 102,35m até o vértice ADE-P-6499, de coordenadas N 7.313.190,96m e E 746.001,89m; 178°04'47" e 57,97m até o vértice ADE-P-6498, de coordenadas N 7.313.133,02m e E 746.003,83m; 150°43'36" e 31,36m até o vértice ADE-P-6497, de coordenadas N 7.313.105,66m e E 746.019,16m; 129°38'39" e 87,54m até o vértice ADE-P-6496, de coordenadas N 7.313.049,81m e E 746.086,57m; 154°12'27" e 30,91m até o vértice ADE-P-6495, de coordenadas N 7.313.021,98m e E 746.100,02m; 184°07'12" e 58,61m até o vértice ADE-P-6494, de coordenadas N 7.312.963,52m e E 746.095,81m; 148°27'13" e 29,77m até o vértice ADE-P-6493, de coordenadas N 7.312.938,15m e E 746.111,39m; 180°38'15" e 16,93m até o vértice ADE-P-6492, de coordenadas N 7.312.921,22m e E 746.111,20m; 210°39'50" e 37,01m até o vértice ADE-P-6491, de coordenadas N 7.312.889,39m e E 746.092,33m; 198°27'23" e 19,99m até o vértice ADE-P-6490, de coordenadas N 7.312.870,43m e E 746.086,00m; 221°19'29" e 39,70m até o vértice ADE-P-6489, de coordenadas N 7.312.840,62m e E 746.059,78m; 173°10'13" e 78,20m até o vértice ADE-P-6488, de coordenadas N 7.312.762,97m e E 746.069,08m; 223°52'11" e 54,96m até o vértice ADE-P-6487, de coordenadas N 7.312.723,34m e E 746.030,99m; 197°15'29" e 84,18m até o vértice ADE-P-6486, de coordenadas N 7.312.642,95m e E 746.006,02m; 163°14'56" e 106,46m até o vértice ADE-P-6485, de coordenadas N 7.312.541,01m e E 746.036,70m; 187°51'56" e 105,27m até o vértice ADE-P-6484, de coordenadas N 7.312.436,73m e E 746.022,30m; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Sofia Gleba 08, propriedade de Alberto Steffen Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°18'16" e 148,48m até o vértice COM-V-0717, de coordenadas N 7.312.473,42m e E 745.878,42m; 288°48'34" e 82,66m até o vértice COM-V-0718, de coordenadas N 7.312.500,07m e E 745.800,17m; 294°59'51" e 58,87m até o vértice COM-V-0719, de coordenadas N 7.312.524,94m e E 745.746,82m; 339°11'45" e 184,83m até o vértice COM-P-1203, de coordenadas N 7.312.697,72m e E 745.681,17m; 296°52'53" e 25,92m até o vértice COM-P-1204, de coordenadas N 7.312.709,44m e E 745.658,05m; 257°37'55" e 52,57m até o vértice COM-P-1205, de coordenadas N 7.312.698,18m e E 745.606,70m; 287°51'28" e 48,98m até o vértice COM-P-1206, de coordenadas N 7.312.713,20m e E 745.560,08m; 344°09'06" e 45,41m até o vértice COM-P-1207, de coordenadas N 7.312.756,88m e E 745.547,68m; 300°04'56" e 89,52m até o vértice COM-P-1208, de coordenadas N 7.312.801,75m e E 745.470,22m; 270°00'00" e 46,38m até o vértice COM-P-1209, de coordenadas N 7.312.801,75m e E 745.423,84m; 343°19'03" e 48,80m até o vértice COM-P-1210, de coordenadas N 7.312.848,50m e E 745.409,83m; 294°03'37" e 94,04m até o vértice COM-P-1211, de coordenadas N 7.312.886,84m e E 745.323,96m; 289°38'35" e 60,60m até o vértice COM-P-1212, de coordenadas N 7.312.907,21m e E 745.266,89m; 258°33'51" e 111,56m até o vértice COM-P-1213, de coordenadas N 7.312.885,09m e E 745.157,54m; 281°33'15" e 190,87m até o vértice COM-P-1214, de coordenadas N 7.312.923,32m e E 744.970,54m; localizado na margem direita do Rio São José do Guapiara, deste segue a jusante pelo referido rio com os seguintes azimutes e distâncias: 350°35'45" e 59,79m até o vértice COM-P-1215, de coordenadas N 7.312.982,31m e E 744.960,77m; 353°37'56" e 130,46m até o vértice COM-P-1216, de coordenadas N 7.313.111,97m e E 744.946,30m; 18°43'02" e 85,39m até o vértice COM-P-1217, de coordenadas N 7.313.192,84m e E 744.973,70m; 4°20'36" e 86,62m até o vértice COM-P-1218, de coordenadas N 7.313.279,21m e E 744.980,26m; 10°33'35" e 107,71m até o vértice COM-P-1219, de coordenadas N 7.313.385,10m e E 745.000,00m; 13°12'04" e 196,35m até o vértice COM-P-1220, de coordenadas N 7.313.576,26m e E 745.044,84m; 13°45'50" e 185,65m até o vértice COM-P-1221, de coordenadas N 7.313.756,58m e E 745.089,01m; 329°21'55" e 94,27m até o vértice COM-P-1222, de coordenadas N 7.313.837,69m e E 745.040,98m; 279°59'00" e 201,31m até o vértice COM-P-1223, de coordenadas N 7.313.872,59m e E 744.842,71m; 306°27'45" e 27,29m até o vértice COM-P-1224, de coordenadas N 7.313.888,81m e E 744.820,76m; 345°19'46" e 139,58m até o vértice COM-P-1225, de coordenadas N 7.314.023,84m e E 744.785,41m; 5°04'16" e 138,51m até o vértice COM-P-1201, ponto inicial da descrição; encerrando uma área de 114,6952 há., e um perímetro de 5.446,209 metros. Cadastrado no INCRA sob nº 999.962.143.227-3. Número do imóvel na Receita Federal 7.656.677-3, objeto da matrícula nº 16.613 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP. Conforme Av. 03, consta a Reserva Legal Própria com uma área de 34,6435 hectares, equivalente a 30,2070% do imóvel. Possui ainda, uma área de 80,05 hectares referente a Reservas Compensatórias, equivalente a 69,80% do imóvel. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não foram localizados eventuais débitos tributários, todavia, eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional), o que não exime o interessado de fazer essa verificação. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Informações Número do Processo: 0047412-20.2020.8.26.0100 Comarca: São Paulo Foro: Central Vara: 1ª Vara Cível Autor: TDI Incorporadora Ltda Réu: LGFB Administração e Participações Ltda Descrição Leilão de Área de Terras em Guapiara/SP Sítio Três Irmãos Descrição: Parte ideal correspondente a 47,4738% de Uma área terras denominada Sítio Três Irmãos, situado no Bairro do Oliveira, no 1º Perímetro Discriminatório, município de Guapiara, Comarca de Capão Bonito, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice COM-P-1201, de coordenadas N 7.314.161,81m e E 744.797,66m; localizado na margem direita do Rio São José do Guapiara, deste, segue confrontando com a Gleba 10, propriedade de Mário Vasallo Grande e João Carlos de Vechio, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°58'02" e 277,56m até o vértice COM-P-1202, de coordenadas N 7.314.132,96m e E 745.073,71m; 114°28'39" e 263,79m até o vértice COM-P-0714, de coordenadas N 7.314.023,66m e E 745.313,79m; 135°17'57" e 330,19m até o vértice COM-P-0715, de coordenadas N 7.313.788,97m e E 745.546,05m; 152°51'21" e 368,64m até o vértice COM-P-0716, de coordenadas N 7.313.460,93m e E 745.714,23m; 99°26'09" e 386,45m até o vértice ADE-P-6502, de coordenadas N 7.313.397,58m e E 746.095,45m; deste, segue confrontando com a Fazenda Urano Gleba 07, propriedade de Dragan Maquinas e Ferramentas Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°28'07" e 43,46m até o vértice ADE-P-6501, de coordenadas N 7.313.368,76m e E 746.062,92m; 214°59'40" e 92,48m até o vértice ADE-P-6500, de coordenadas N 7.313.293,00m e E 746.009,88m; 184°28'46" e 102,35m até o vértice ADE-P-6499, de coordenadas N 7.313.190,96m e E 746.001,89m; 178°04'47" e 57,97m até o vértice ADE-P-6498, de coordenadas N 7.313.133,02m e E 746.003,83m; 150°43'36" e 31,36m até o vértice ADE-P-6497, de coordenadas N 7.313.105,66m e E 746.019,16m; 129°38'39" e 87,54m até o vértice ADE-P-6496, de coordenadas N 7.313.049,81m e E 746.086,57m; 154°12'27" e 30,91m até o vértice ADE-P-6495, de coordenadas N 7.313.021,98m e E 746.100,02m; 184°07'12" e 58,61m até o vértice ADE-P-6494, de coordenadas N 7.312.963,52m e E 746.095,81m; 148°27'13" e 29,77m até o vértice ADE-P-6493, de coordenadas N 7.312.938,15m e E 746.111,39m; 180°38'15" e 16,93m até o vértice ADE-P-6492, de coordenadas N 7.312.921,22m e E 746.111,20m; 210°39'50" e 37,01m até o vértice ADE-P-6491, de coordenadas N 7.312.889,39m e E 746.092,33m; 198°27'23" e 19,99m até o vértice ADE-P-6490, de coordenadas N 7.312.870,43m e E 746.086,00m; 221°19'29" e 39,70m até o vértice ADE-P-6489, de coordenadas N 7.312.840,62m e E 746.059,78m; 173°10'13" e 78,20m até o vértice ADE-P-6488, de coordenadas N 7.312.762,97m e E 746.069,08m; 223°52'11" e 54,96m até o vértice ADE-P-6487, de coordenadas N 7.312.723,34m e E 746.030,99m; 197°15'29" e 84,18m até o vértice ADE-P-6486, de coordenadas N 7.312.642,95m e E 746.006,02m; 163°14'56" e 106,46m até o vértice ADE-P-6485, de coordenadas N 7.312.541,01m e E 746.036,70m; 187°51'56" e 105,27m até o vértice ADE-P-6484, de coordenadas N 7.312.436,73m e E 746.022,30m; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Sofia Gleba 08, propriedade de Alberto Steffen Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 284°18'16" e 148,48m até o vértice COM-V-0717, de coordenadas N 7.312.473,42m e E 745.878,42m; 288°48'34" e 82,66m até o vértice COM-V-0718, de coordenadas N 7.312.500,07m e E 745.800,17m; 294°59'51" e 58,87m até o vértice COM-V-0719, de coordenadas N 7.312.524,94m e E 745.746,82m; 339°11'45" e 184,83m até o vértice COM-P-1203, de coordenadas N 7.312.697,72m e E 745.681,17m; 296°52'53" e 25,92m até o vértice COM-P-1204, de coordenadas N 7.312.709,44m e E 745.658,05m; 257°37'55" e 52,57m até o vértice COM-P-1205, de coordenadas N 7.312.698,18m e E 745.606,70m; 287°51'28" e 48,98m até o vértice COM-P-1206, de coordenadas N 7.312.713,20m e E 745.560,08m; 344°09'06" e 45,41m até o vértice COM-P-1207, de coordenadas N 7.312.756,88m e E 745.547,68m; 300°04'56" e 89,52m até o vértice COM-P-1208, de coordenadas N 7.312.801,75m e E 745.470,22m; 270°00'00" e 46,38m até o vértice COM-P-1209, de coordenadas N 7.312.801,75m e E 745.423,84m; 343°19'03" e 48,80m até o vértice COM-P-1210, de coordenadas N 7.312.848,50m e E 745.409,83m; 294°03'37" e 94,04m até o vértice COM-P-1211, de coordenadas N 7.312.886,84m e E 745.323,96m; 289°38'35" e 60,60m até o vértice COM-P-1212, de coordenadas N 7.312.907,21m e E 745.266,89m; 258°33'51" e 111,56m até o vértice COM-P-1213, de coordenadas N 7.312.885,09m e E 745.157,54m; 281°33'15" e 190,87m até o vértice COM-P-1214, de coordenadas N 7.312.923,32m e E 744.970,54m; localizado na margem direita do Rio São José do Guapiara, deste segue a jusante pelo referido rio com os seguintes azimutes e distâncias: 350°35'45" e 59,79m até o vértice COM-P-1215, de coordenadas N 7.312.982,31m e E 744.960,77m; 353°37'56" e 130,46m até o vértice COM-P-1216, de coordenadas N 7.313.111,97m e E 744.946,30m; 18°43'02" e 85,39m até o vértice COM-P-1217, de coordenadas N 7.313.192,84m e E 744.973,70m; 4°20'36" e 86,62m até o vértice COM-P-1218, de coordenadas N 7.313.279,21m e E 744.980,26m; 10°33'35" e 107,71m até o vértice COM-P-1219, de coordenadas N 7.313.385,10m e E 745.000,00m; 13°12'04" e 196,35m até o vértice COM-P-1220, de coordenadas N 7.313.576,26m e E 745.044,84m; 13°45'50" e 185,65m até o vértice COM-P-1221, de coordenadas N 7.313.756,58m e E 745.089,01m; 329°21'55" e 94,27m até o vértice COM-P-1222, de coordenadas N 7.313.837,69m e E 745.040,98m; 279°59'00" e 201,31m até o vértice COM-P-1223, de coordenadas N 7.313.872,59m e E 744.842,71m; 306°27'45" e 27,29m até o vértice COM-P-1224, de coordenadas N 7.313.888,81m e E 744.820,76m; 345°19'46" e 139,58m até o vértice COM-P-1225, de coordenadas N 7.314.023,84m e E 744.785,41m; 5°04'16" e 138,51m até o vértice COM-P-1201, ponto inicial da descrição; encerrando uma área de 114,6952 há., e um perímetro de 5.446,209 metros. Cadastrado no INCRA sob nº 999.962.143.227-3. Número do imóvel na Receita Federal 7.656.677-3, objeto da matrícula nº 16.613 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP. Conforme Av. 03, consta a Reserva Legal Própria com uma área de 34,6435 hectares, equivalente a 30,2070% do imóvel. Possui ainda, uma área de 80,05 hectares referente a Reservas Compensatórias, equivalente a 69,80% do imóvel. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não foram localizados eventuais débitos tributários, todavia, eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional), o que não exime o interessado de fazer essa verificação. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Edital do Leilão Visualizar Baixar Matrícula Visualizar Baixar Laudo de Avaliação Visualizar Baixar Certidões do Imóvel Visualizar Baixar...