IMÓVEIS URBANOS — LOTE Nº 001

Descrição do imóvel

Apartamento no condomínio Edifício Caribé, localizado no bairro Serra, em Belo Horizonte - Minas Gerais. 4 quartos, 2 banheiros, 1 vaga de garagem, 180m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 650.000 no primeiro leilão em 26/11/2026 . Aceita parcelamento.Leilões judiciais, extrajudiciais e venda direta Quero Vender Central de Atendimento Início Leilões Palavras mais usadas Quero vender Central de Atendimento Cadastre-se Entrar Anterior Próximo LOTE 001 Ref.: 1921 IMÓVEIS URBANOSLOTE 001: MATRÍCULA Nº 43.904: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M² SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, BAIRRO SERRA BELO HORIZONTE MG: DESCRIÇÃO DO BEM AVALIADO: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M², IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 43.904, SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. COMPOSTO DE QUATRO QUARTOS (SENDO UM SUÍTE), UM BANHO SOCIAL, UMA SALA, UMA COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, UM BANHEIRO E UM QUARTO PARA EMPREGADOS, ALÉM DE UMA VAGA DE GARAGEM. O ACABAMENTO INTERNO É CONSTITUÍDO DE TINTA NAS PAREDES, AZULEJO E GRANITO NOS BANHEIROS E COZINHA, PISO DE MADEIRA NA SALA E NOS QUARTOS. O PRÉDIO POSSUI SEIS ANDARES E CONTA COM UM ELEVADOR. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA MOVIMENTADA E POUCO INCLINADA, PRÓXIMO A SUPERMERCADOS, FARMÁCIA, PADARIA E HOSPITAL, CONTANDO COM MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMO ÁGUA, LUZ E ESGOTO. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. VALOR MINIMO PARA VENDA R$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MI REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE 1º LEILÃO: Será realizado no dia 26/11/2026, às 13h00, pelo valor de avaliação arbitrado pela Excelentíssima Senhora Dra. Juíza, conforme discriminado em cada lote abaixo, através da plataforma on-line, www.crleiloes.com.br. art. 886, incisos II e IV, do CPC). AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante – em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que “propter rem”, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”) e Art. 130, § único, CTN (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”). WhatsApp Facebook Copie o endereço abaixo: Ir DESCRIÇÃO COMPLETAEDITAL DE LEILÃO JUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS VARA ÚNICA DA COMARCA DE MESQUITA-MG, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS. PROCESSO Nº: 0001821-66.2010.8.13.0417CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)ASSSUNTO: [VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS]AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMGEXECUTADO(A): JOAO ALVES BATISTA NETO (CPF: 078.960.506-68) E OUTROSA Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE MESQUITA - MG, DRA. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br, E-mails: leiloeiro@crleiloes.com.br e juridico@crleiloes.com.br, Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, cônjuges e Advogados, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público do BEM adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes.1º LEILÃO: Será realizado no dia 26/11/2026, às 13h00, pelo valor de avaliação arbitrado pela Excelentíssima Senhora Dra. Juíza, conforme discriminado em cada lote abaixo, através da plataforma on-line, www.crleiloes.com.br. art. 886, incisos II e IV, do CPC).DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO BEM (art. 886, §1º, CPC):LOTE 001: MATRÍCULA Nº 43.904: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M² SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, BAIRRO SERRA BELO HORIZONTE MG: DESCRIÇÃO DO BEM AVALIADO: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M², IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 43.904, SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. COMPOSTO DE QUATRO QUARTOS (SENDO UM SUÍTE), UM BANHO SOCIAL, UMA SALA, UMA COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, UM BANHEIRO E UM QUARTO PARA EMPREGADOS, ALÉM DE UMA VAGA DE GARAGEM. O ACABAMENTO INTERNO É CONSTITUÍDO DE TINTA NAS PAREDES, AZULEJO E GRANITO NOS BANHEIROS E COZINHA, PISO DE MADEIRA NA SALA E NOS QUARTOS. O PRÉDIO POSSUI SEIS ANDARES E CONTA COM UM ELEVADOR. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA MOVIMENTADA E POUCO INCLINADA, PRÓXIMO A SUPERMERCADOS, FARMÁCIA, PADARIA E HOSPITAL, CONTANDO COM MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMO ÁGUA, LUZ E ESGOTO. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. VALOR MINIMO PARA VENDA R$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MI REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 002: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 101, COM 02 (DOIS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE COM CLOSET 02 (DOIS) BANHEIROS, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS ÁREA GOURMET, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PERTECENTE À MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 003: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 102, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 004: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 201, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 005: MATRÍCULA Nº 10.904 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 202, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 006: MATRÍCULA Nº 10.904 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 ESCRITÓRIO NO CENTRO DE GUANHÃES MG: ESCRITÓRIO COM 02 (DUAS) SALAS, 02 (DOIS) BANHEIROS E UMA COZINHA PEQUENA, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 007: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 92, CENTRO DE GUANHÃES MG, MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 008: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 96, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTEAVERBAÇÕES E ONUS NA MATRÍCULA Nº 43.904:AV-5 — 43.904— Prot. 222362 — Conforme Ofício nº 486/2005, de 19/04/2005, expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, processo 017505006033-4, extraído da Ação Civil Pública em que comparece como requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e requerido Roberto Robson Simões e HENRIQUE LAGE, fica o imóvel objeto desta matrícula INDISPONÍVEL até decisão do Juiz de Direito. Dou fé. B. Hte., 27/04/2005.AV-6 — 43.904 — Prot. 244183 — 04/09/2007 — CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. De acordo com o Ofício nº 1.284/2007, datado de 28/08/2007, subscrito e assinado pelo MM. Juiz de Direito da Secretaria da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, extraído dos autos nº 0175.05.006033-4, ação civil pública feita por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ROBERTO ROBSON SIMÕES e HENRIQUE LAGE, fica cancelada a indisponibilidade averbada sob o nº 05 nesta matrícula. Dou fé. Belo Hte., 04/09/2007. AV-6 — 43.904 — Prot. 244183 — 04/09/2007 — Continuação: fica cancelada a indisponibilidade averbada sob o nº 05 nesta matrícula. Dou fé. Belo Hte., 04/09/2007.R-7 — 43.904 — Prot. 253259 — 20/08/2008 — PENHORA. De acordo com o documento de 25/07/2008, subscrito pelo Escrivão Judicial e assinado pelo mesmo por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Hte., processo 0024 06 941943-0, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal feita por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra HENRIQUE LAGE, fica PENHORADO o imóvel desta matrícula, tendo comparecido como depositário HENRIQUE LAGE. Dou fé. Belo Hte., 20/08/2008.AV-8 — CNIB. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 14/11/2016, às 11:09:48 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201610.2611.00204821.IA.430; processo nº 00417849420168130280; nome do processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; data do cadastramento: 26/10/2016, às 11:32:16 hs; emissor da ordem: LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA — MG, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; Código HASH: 8530.c5ab.c8d0.4135.6c27.954d.4836.d3a4.b87b.6c40. Dou fé. Belo Horizonte, 06/12/2016.AV-9 — 43.904 — INDISPONIBILIDADE. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 13/04/2017, às 16:52:40 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201704.1113.00268829-IA-560; processo nº 0280160048177; nome do processo: Ação de Improbidade; data do cadastramento: 11/04/2017, às 13:34:17 hs; emissor da ordem: Leonardo Guimarães Moreira, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; aprovado por: Leonardo Guimarães Moreira, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; Código HASH: fc2d a65b d35c 8131 7587 2491 576f 5d6d 5f96 4d13. Protocolo nº 361981 de 13/04/2017. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, Recivil: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Dou fé. Belo Horizonte, 04/05/2017.AV-10 — 43.904 — INDISPONIBILIDADE. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 01/06/2017, às 11:55:47 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201705.2911.00293512-IA-410; processo nº 00177900320178130280; nome do processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; data de cadastramento: 29/05/2017, às 11:11:35 hs; emissor da ordem: LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; aprovado por: LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; Código HASH: 781a 7ed3 b9ac b20f 9176 15de c6ba 1b5d 8d3f cac9. Protocolo nº 363979 de 01/06/2017. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, Recivil: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Dou fé. Belo Horizonte, 21/06/2017.AV-11 — 43.904 — INDISPONIBILIDADE. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 23/08/2017, às 14:09:48 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201708.2116.00345177-IA-920; processo nº 10001986620174013813; nome do processo: ação civil pública Imp. Adm.; data de cadastramento: 21/08/2017, às 16:24:19 hs; emissor da ordem: NILSON MORENO LIMA, MG 1010043, MG 2ª Vara; aprovado por: NILSON MORENO LIMA, MG 10100483, MG 2ª Vara; Código HASH: 47b0 544c 44e6 68b7 0d4e 34bf bb92 5c5c d825 e104. Protocolo nº 367860 de 23/08/2017. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, Recivil: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Dou fé. Belo Horizonte, 05/09/2017.R-12 — 43.904 — PENHORA. Conforme Mandado datado de 08/03/2019, extraído do processo 5022877-70.2019.8.13.0024, ação de Carta Precatória Cível, em trâmite perante o Juízo da Vara de Precatórias Cíveis de Belo Horizonte/MG, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réus HENRIQUE LAGE e JOÃO ALVES BATISTA NETO, CPF 078.960.506-68, foi determinada a PENHORA do imóvel desta matrícula, de propriedade de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, pelo valor da dívida que corresponde a R$ 236.692,11. Protocolo nº 382338 de 20/03/2019. Código DAP: 1 x 4527-8. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Selo de consulta: CQY/079278. Código de segurança do selo de consulta: 5825-7812-9035-0667. Dou fé. Belo Horizonte, 25/03/2019.AV-13 — 43.904 — Prot. 442.257 de 20/10/2025 — CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. Conforme comunicado da CNIB nº 202510.2014.00345177-TA-971, datado de 20/10/2025, extraído do processo nº 10001986620174013813, enviado pela 2ª Vara Federal da Subseção de Governador Valadares/MG, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade averbada sob a AV.11. Emol.: R$ 0,00, RECOMPE: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, ISS: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Cód. Ato(s): 4141 (1). Selo de consulta: JLQ04014. Código de segurança do selo de consulta: 4180950839811249. Dou fé. Belo Horizonte, 30/10/2025. [ABF/AMA]. A Oficial.AVERBAÇÕES E ONUS NA MATRÍCULA Nº 10.904:AV-6-M-10.904 em 31 de outubro de 2016. Protocolo nº 42.527 de 28/10/2016. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, §3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF: 017.416.83653, Protocolo nº. 201610.2613.00204821-IA-609; Número do Processo: 00417849420168130280; Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa; Data de Cadastramento: 26/10/2016 às 13:32:16; Emissor da Ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins.AV-7-M-10.904 em 19 de abril de 2017. Protocolo nº 43.257 de 13/04/2017. INDISPONIBILIDADE -Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201704.1113.00268829-IA-560, número do processo 0280160048177, data e hora 11/04/2017 às 13:34:20, emissor da ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins.AV-8-M-10.904 em 31 de maio de 2017. Protocolo nº 43.423 de 29/05/2017. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201705.2911.00293512-IA-410, número do processo 00177900320178130280, data e hora 29/05/2017 às 11:11:38, emissor da ordem Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins.R-9-M-10.904 em 28 de junho de 2024. Protocolo nº 56.333 de 21/06/2024. PENHORA Conforme Despacho de 02/02/2024, assinado eletronicamente pela MMª Juíza da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dra. Josselma Lopes da Silva Lages, processo n° 0001821-66.2010.8.13.0417 e Auto de Penhora e Depósito de 24/04/2019, extraída pela Secretaria da 2ª Vara de Guanhães-MG, processo nº 5000057-65.2019.8.13.0280, foi determinado a Penhora do imóvel constante desta matrícula, figurando como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e como réus HENRIQUE LAGE e JOÃO ALVES BASTISTA NETO. Documentos que ficam arquivados. Dou fé. O Oficial Substituto (a),Túlio César Catão. AVERBAÇÕES E ONUS NA MATRÍCULA Nº 2.923:AV-5-M-2.923 em 27 de abril de 2005. Conforme Mandado Judicial extraído pela Secretaria da Vara Única de Conceição do mato Dentro-MG, em 19/04/2005, dos autos de nº 017505006033-4, com o cumpra-se do MM. Juiz der Direito da Comarca de Guanhães-MG, Bel. Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Júnior, faz-se a presente averbação para lançar a INDISPONIBILIDADE, do imóvel constante do R-1 desta, de propriedade de Henrique Lage, acima qualificado. Documentos que ficam arquivados. Dou fé. O Oficial Substituto (a), Túlio César Catão.AV-6-M-2.923 em 31 de outubro de 2016. Protocolo nº 42.527 de 28/10/2016. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, §3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.83653, Protocolo nº. 201610.2613.00204821-IA-609; Número do Processo: 00417849420168130280; Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa; Data de Cadastramento: 26/10/2016 às 13:32:16; Emissor da Ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins.AV-7-M-2.923 em 19 de abril de 2017. Protocolo nº 43.257 de 13/04/2017. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201704.1113.00268829-IA-560, número do processo 0280160048177, data e hora 11/04/2017 às 13:34:20, emissor da ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins.AV-8-M-2.923 em 31 de maio de 2017. Protocolo nº 43.423 de 29/05/2017. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em Mnome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201705.2911.00293512-IA-410, número do processo 00177900320178130280, data e hora 29/05/2017 às 11:11:38, emissor da ordem Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins.R-9-M-2.923 em 28 de junho de 2024. Protocolo nº 56.333 de 21/06/2024. PENHORA Conforme Despacho de 02/02/2024, assinado eletronicamente pela MMª Juíza da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dra. Josselma Lopes da Silva Lages, processo n° 0001821-66.2010.8.13.0417 e Auto de Penhora e Depósito de 24/04/2019, extraída pela Secretaria da 2ª Vara de Guanhães-MG, processo n° 5000057-65.2019.8.13.0280, foi determinado a Penhora do imóvel constante desta matrícula, figurando como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e como réus HENRIQUE LAGE e JOÃO ALVES BASTISTA NETO. Documentos que ficam arquivados. Dou fé. O Oficial Substituto (a), Túlio César Catão.AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante – em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que “propter rem”, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”) e Art. 130, § único, CTN (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”).E em segunda hasta, se houver:2º LEILÃO: Será realizado no dia 26/11/2026, às 14h30, sendo que o valor mínimo para arrematação dos bens imóveis corresponderá a 60% (Sessenta por cento) do valor da avaliação fixada no primeiro leilão, conforme discriminado em cada lote abaixo, através da plataforma on-line; www.crleiloes.com.br. (art. 886, inciso V, do CPC).DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS BENS (art. 886, §1º, CPC):LOTE 001: LOTE 001: MATRÍCULA Nº 43.904: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M² NO EDIFÍCIO CARIBÉ, BAIRRO SERRA BELO HORIZONTE MG: DESCRIÇÃO DO BEM AVALIADO: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M², IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 43.904, SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. COMPOSTO DE QUATRO QUARTOS (SENDO UM SUÍTE), UM BANHO SOCIAL, UMA SALA, UMA COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, UM BANHEIRO E UM QUARTO PARA EMPREGADOS, ALÉM DE UMA VAGA DE GARAGEM. O ACABAMENTO INTERNO É CONSTITUÍDO DE TINTA NAS PAREDES, AZULEJO E GRANITO NOS BANHEIROS E COZINHA, PISO DE MADEIRA NA SALA E NOS QUARTOS. O PRÉDIO POSSUI SEIS ANDARES E CONTA COM UM ELEVADOR. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA MOVIMENTADA E POUCO INCLINADA, PRÓXIMO A SUPERMERCADOS, FARMÁCIA, PADARIA E HOSPITAL, CONTANDO COM MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMO ÁGUA, LUZ E ESGOTO. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO.. VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 002: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 101, COM 02 (DOIS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE COM CLOSET 02 (DOIS) BANHEIROS, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS ÁREA GOURMET, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 003: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 102, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 004: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 201, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 005: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 202, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 006: MATRÍCULA Nº 10.904 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO BEM COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 ESCRITÓRIO NO CENTRO DE GUANHÃES MG: ESCRITÓRIO COM 02 (DUAS) SALAS, 02 (DOIS) BANHEIROS E UMA COZINHA PEQUENA, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 007: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 92, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO, OU SEJA, R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTELOTE 008: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 96, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO, OU SEJA, R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.AVERBAÇÕES E ÔNUS DAS MATRÍCULAS, CONSTAM NA DESCRIÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO.AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante – em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que “propter rem”, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”) e Art. 130, § único, CTN (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”).CONDIÇÕES DOS BENS IMÓVEIS:O Bem será vendido no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, as descrições, metragens e características constantes nos Editais, Catálogos e site são meramente enunciativas. As fotos divulgadas no portal do leiloeiro são meramente ilustrativas e não servem de parâmetro para demonstrar o estado atual ou a localização exata do bem, cabendo ao interessado a sua vistoria prévia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver.PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC):O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado DJE pela secretaria da Comarca, na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica.FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC):O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), ou parcelado conforme os termos do art. 895 da CPC.O Valor da comissão e taxas, deverão ser depositados na mesma data do fechamento dos leilão On-line, após ter sido declarado o lance vencedor pelo leiloeiro, pagamento deverá ser realizado em dinheiro, depositado nas contas indicadas pelo leiloeiro ou através do PIX também informado pelo leiloeiro.PAGAMENTO PARCELADO:1- O interessado em adquirir os bens penhorados, deverão apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens, por valor não inferior ao da avaliação e até o segundo leilão, proposta de aquisição dos bens por valor que não seja vil, u seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do NCPC. 2- Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, as propostas deverão conter as ofertas pelos Bens, de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em até 30(trinta meses, garantido por caução idônea (Bens móveis), e por hipoteca do próprio BEM (Imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (NPCP, art.895). 3- A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. 4- A apresentação de propostas não suspende o leilão (art.895. 6) e as propostas de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895. par. 7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenham sido oferecidos para eles.DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC):O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, R$1.550,00 (Um mil e quinhentos e cinquenta reais) por lote arrematado de Taxa Administrativa, atualização de matrícula, confecção de Editais, autos análise jurídica e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo arrematante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelos exequentes ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro.Cancelamento antes do leilão: Na hipótese de cancelamento do leilão em razão de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes da realização do leilão, ficam arbitrados honorários de 5% (Cinco por cento) sobre o valor da avaliação dos bens, a serem custeados pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços já prestados em até 24 horas na conta indicada pelo leiloeiro.A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas.DOS LANCES VIA INTERNET:Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br.Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento.Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de “login e senha”, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital.Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e criptografados.Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados.O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC.FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC)O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido.DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO:Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos.CIENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC)Ficam, desde já, intimadas e cientes as partes, por meio deste edital, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e demais interessados, mencionados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento em razão da ampla publicidade conferida no sítio eletrônico indicado.O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br.IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC)O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital. Mesquita - MG, 16 de outubro de 2026. _________________________________________DRA. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante – em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que “propter rem”, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”) e Art. 130, § único, CTN (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, R$1.550,00 (Um mil e quinhentos e cinquenta reais) por lote arrematado de Taxa Administrativa, atualização de matrícula, confecção de Editais, autos análise jurídica e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo arrematante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelos exequentes ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro. Cancelamento antes do leilão: Na hipótese de cancelamento do leilão em razão de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes da realização do leilão, ficam arbitrados honorários de 5% (Cinco por cento) sobre o valor da avaliação dos bens, a serem custeados pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços já prestados em até 24 horas na conta indicada pelo leiloeiro. A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas. ABERTO ABERTO PARA LANCES PRIMEIRO LEILÃO JUDICIAL 001 APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M² SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, BAIRRO SERRA BELO HORIZONTE MG COMARCA DE MESQUITA MG Data 26/11/2026 a partir 13:00:00 LOCAL: BELO HORIZONTE-MG Como participarQuatro passos para encontrar e arrematar uma oportunidade. 01Faça seu cadastroCrie sua conta e mantenha seus dados atualizados para participar. 02Encontre um bemPesquise por categoria, localização e outras características. 03Leia o editalConfira as regras, condições, prazos e documentos do leilão. 04Envie seu lanceParticipe online e acompanhe a evolução dos lances em tempo real. Tem um bem para vender?Fale com a equipe da Cláudio Reis Leiloeiro Oficial e conheça as melhores alternativas para venda. Quero vender © Copyright Plataforma Leiloar. Todos os direitos reservados. EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS VARA ÚNICA DA COMARCA DE MESQUITA-MG, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS. PROCESSO Nº: 0001821-66.2010.8.13.0417 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSSUNTO: [VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG EXECUTADO(A): JOAO ALVES BATISTA NETO (CPF: 078.960.506-68) E OUTROS A Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE MESQUITA - MG, DRA. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br, E-mails: leiloeiro@crleiloes.com.br e juridico@crleiloes.com.br, Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, cônjuges e Advogados, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público do BEM adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. 1º LEILÃO: Será realizado no dia 26/11/2026, às 13h00, pelo valor de avaliação arbitrado pela Excelentíssima Senhora Dra. Juíza, conforme discriminado em cada lote abaixo, através da plataforma on-line, www.crleiloes.com.br. art. 886, incisos II e IV, do CPC). DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO BEM (art. 886, §1º, CPC): LOTE 001: MATRÍCULA Nº 43.904: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M² SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, BAIRRO SERRA BELO HORIZONTE MG: DESCRIÇÃO DO BEM AVALIADO: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M², IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 43.904, SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. COMPOSTO DE QUATRO QUARTOS (SENDO UM SUÍTE), UM BANHO SOCIAL, UMA SALA, UMA COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, UM BANHEIRO E UM QUARTO PARA EMPREGADOS, ALÉM DE UMA VAGA DE GARAGEM. O ACABAMENTO INTERNO É CONSTITUÍDO DE TINTA NAS PAREDES, AZULEJO E GRANITO NOS BANHEIROS E COZINHA, PISO DE MADEIRA NA SALA E NOS QUARTOS. O PRÉDIO POSSUI SEIS ANDARES E CONTA COM UM ELEVADOR. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA MOVIMENTADA E POUCO INCLINADA, PRÓXIMO A SUPERMERCADOS, FARMÁCIA, PADARIA E HOSPITAL, CONTANDO COM MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMO ÁGUA, LUZ E ESGOTO. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. VALOR MINIMO PARA VENDA R$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MI REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 002: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 101, COM 02 (DOIS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE COM CLOSET 02 (DOIS) BANHEIROS, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS ÁREA GOURMET, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PERTECENTE À MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 003: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 102, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 004: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 201, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 005: MATRÍCULA Nº 10.904 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 202, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 006: MATRÍCULA Nº 10.904 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 ESCRITÓRIO NO CENTRO DE GUANHÃES MG: ESCRITÓRIO COM 02 (DUAS) SALAS, 02 (DOIS) BANHEIROS E UMA COZINHA PEQUENA, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 007: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 92, CENTRO DE GUANHÃES MG, MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 008: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 96, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE AVERBAÇÕES E ONUS NA MATRÍCULA Nº 43.904: AV-5 — 43.904— Prot. 222362 — Conforme Ofício nº 486/2005, de 19/04/2005, expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, processo 017505006033-4, extraído da Ação Civil Pública em que comparece como requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e requerido Roberto Robson Simões e HENRIQUE LAGE, fica o imóvel objeto desta matrícula INDISPONÍVEL até decisão do Juiz de Direito. Dou fé. B. Hte., 27/04/2005. AV-6 — 43.904 — Prot. 244183 — 04/09/2007 — CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. De acordo com o Ofício nº 1.284/2007, datado de 28/08/2007, subscrito e assinado pelo MM. Juiz de Direito da Secretaria da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, extraído dos autos nº 0175.05.006033-4, ação civil pública feita por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ROBERTO ROBSON SIMÕES e HENRIQUE LAGE, fica cancelada a indisponibilidade averbada sob o nº 05 nesta matrícula. Dou fé. Belo Hte., 04/09/2007. AV-6 — 43.904 — Prot. 244183 — 04/09/2007 — Continuação: fica cancelada a indisponibilidade averbada sob o nº 05 nesta matrícula. Dou fé. Belo Hte., 04/09/2007. R-7 — 43.904 — Prot. 253259 — 20/08/2008 — PENHORA. De acordo com o documento de 25/07/2008, subscrito pelo Escrivão Judicial e assinado pelo mesmo por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Hte., processo 0024 06 941943-0, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal feita por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra HENRIQUE LAGE, fica PENHORADO o imóvel desta matrícula, tendo comparecido como depositário HENRIQUE LAGE. Dou fé. Belo Hte., 20/08/2008. AV-8 — CNIB. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 14/11/2016, às 11:09:48 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201610.2611.00204821.IA.430; processo nº 00417849420168130280; nome do processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; data do cadastramento: 26/10/2016, às 11:32:16 hs; emissor da ordem: LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA — MG, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; Código HASH: 8530.c5ab.c8d0.4135.6c27.954d.4836.d3a4.b87b.6c40. Dou fé. Belo Horizonte, 06/12/2016. AV-9 — 43.904 — INDISPONIBILIDADE. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 13/04/2017, às 16:52:40 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201704.1113.00268829-IA-560; processo nº 0280160048177; nome do processo: Ação de Improbidade; data do cadastramento: 11/04/2017, às 13:34:17 hs; emissor da ordem: Leonardo Guimarães Moreira, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; aprovado por: Leonardo Guimarães Moreira, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; Código HASH: fc2d a65b d35c 8131 7587 2491 576f 5d6d 5f96 4d13. Protocolo nº 361981 de 13/04/2017. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, Recivil: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Dou fé. Belo Horizonte, 04/05/2017. AV-10 — 43.904 — INDISPONIBILIDADE. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 01/06/2017, às 11:55:47 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201705.2911.00293512-IA-410; processo nº 00177900320178130280; nome do processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; data de cadastramento: 29/05/2017, às 11:11:35 hs; emissor da ordem: LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; aprovado por: LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA, MG — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; Código HASH: 781a 7ed3 b9ac b20f 9176 15de c6ba 1b5d 8d3f cac9. Protocolo nº 363979 de 01/06/2017. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, Recivil: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Dou fé. Belo Horizonte, 21/06/2017. AV-11 — 43.904 — INDISPONIBILIDADE. Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 23/08/2017, às 14:09:48 hs, em nome de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, CONSTA a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo nº 201708.2116.00345177-IA-920; processo nº 10001986620174013813; nome do processo: ação civil pública Imp. Adm.; data de cadastramento: 21/08/2017, às 16:24:19 hs; emissor da ordem: NILSON MORENO LIMA, MG 1010043, MG 2ª Vara; aprovado por: NILSON MORENO LIMA, MG 10100483, MG 2ª Vara; Código HASH: 47b0 544c 44e6 68b7 0d4e 34bf bb92 5c5c d825 e104. Protocolo nº 367860 de 23/08/2017. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, Recivil: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Dou fé. Belo Horizonte, 05/09/2017. R-12 — 43.904 — PENHORA. Conforme Mandado datado de 08/03/2019, extraído do processo 5022877-70.2019.8.13.0024, ação de Carta Precatória Cível, em trâmite perante o Juízo da Vara de Precatórias Cíveis de Belo Horizonte/MG, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réus HENRIQUE LAGE e JOÃO ALVES BATISTA NETO, CPF 078.960.506-68, foi determinada a PENHORA do imóvel desta matrícula, de propriedade de HENRIQUE LAGE, CPF nº 017.416.836-53, pelo valor da dívida que corresponde a R$ 236.692,11. Protocolo nº 382338 de 20/03/2019. Código DAP: 1 x 4527-8. Emol.: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Selo de consulta: CQY/079278. Código de segurança do selo de consulta: 5825-7812-9035-0667. Dou fé. Belo Horizonte, 25/03/2019. AV-13 — 43.904 — Prot. 442.257 de 20/10/2025 — CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. Conforme comunicado da CNIB nº 202510.2014.00345177-TA-971, datado de 20/10/2025, extraído do processo nº 10001986620174013813, enviado pela 2ª Vara Federal da Subseção de Governador Valadares/MG, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade averbada sob a AV.11. Emol.: R$ 0,00, RECOMPE: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, ISS: R$ 0,00, total: R$ 0,00. Cód. Ato(s): 4141 (1). Selo de consulta: JLQ04014. Código de segurança do selo de consulta: 4180950839811249. Dou fé. Belo Horizonte, 30/10/2025. [ABF/AMA]. A Oficial. AVERBAÇÕES E ONUS NA MATRÍCULA Nº 10.904: AV-6-M-10.904 em 31 de outubro de 2016. Protocolo nº 42.527 de 28/10/2016. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, §3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF: 017.416.83653, Protocolo nº. 201610.2613.00204821-IA-609; Número do Processo: 00417849420168130280; Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa; Data de Cadastramento: 26/10/2016 às 13:32:16; Emissor da Ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins. AV-7-M-10.904 em 19 de abril de 2017. Protocolo nº 43.257 de 13/04/2017. INDISPONIBILIDADE -Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201704.1113.00268829-IA-560, número do processo 0280160048177, data e hora 11/04/2017 às 13:34:20, emissor da ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins. AV-8-M-10.904 em 31 de maio de 2017. Protocolo nº 43.423 de 29/05/2017. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201705.2911.00293512-IA-410, número do processo 00177900320178130280, data e hora 29/05/2017 às 11:11:38, emissor da ordem Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins. R-9-M-10.904 em 28 de junho de 2024. Protocolo nº 56.333 de 21/06/2024. PENHORA Conforme Despacho de 02/02/2024, assinado eletronicamente pela MMª Juíza da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dra. Josselma Lopes da Silva Lages, processo n° 0001821-66.2010.8.13.0417 e Auto de Penhora e Depósito de 24/04/2019, extraída pela Secretaria da 2ª Vara de Guanhães-MG, processo nº 5000057-65.2019.8.13.0280, foi determinado a Penhora do imóvel constante desta matrícula, figurando como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e como réus HENRIQUE LAGE e JOÃO ALVES BASTISTA NETO. Documentos que ficam arquivados. Dou fé. O Oficial Substituto (a),Túlio César Catão. AVERBAÇÕES E ONUS NA MATRÍCULA Nº 2.923: AV-5-M-2.923 em 27 de abril de 2005. Conforme Mandado Judicial extraído pela Secretaria da Vara Única de Conceição do mato Dentro-MG, em 19/04/2005, dos autos de nº 017505006033-4, com o cumpra-se do MM. Juiz der Direito da Comarca de Guanhães-MG, Bel. Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Júnior, faz-se a presente averbação para lançar a INDISPONIBILIDADE, do imóvel constante do R-1 desta, de propriedade de Henrique Lage, acima qualificado. Documentos que ficam arquivados. Dou fé. O Oficial Substituto (a), Túlio César Catão. AV-6-M-2.923 em 31 de outubro de 2016. Protocolo nº 42.527 de 28/10/2016. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, §3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.83653, Protocolo nº. 201610.2613.00204821-IA-609; Número do Processo: 00417849420168130280; Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa; Data de Cadastramento: 26/10/2016 às 13:32:16; Emissor da Ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins. AV-7-M-2.923 em 19 de abril de 2017. Protocolo nº 43.257 de 13/04/2017. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201704.1113.00268829-IA-560, número do processo 0280160048177, data e hora 11/04/2017 às 13:34:20, emissor da ordem: Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins. AV-8-M-2.923 em 31 de maio de 2017. Protocolo nº 43.423 de 29/05/2017. INDISPONIBILIDADE - Conforme determina o Artigo 14, § 3º do Provimento 39/2014 do CNJ e Artigo 622, Inciso II, alínea AP do Provimento 260/CGJ/2013, faz-se a presente averbação para constar o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em Mnome do proprietário HENRIQUE LAGE, CPF 017.416.836-53, protocolo nº 201705.2911.00293512-IA-410, número do processo 00177900320178130280, data e hora 29/05/2017 às 11:11:38, emissor da ordem Leonardo Guimarães Moreira, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães-MG. Dou fé. O Escrevente (a), Carlos José Cândido Martins. R-9-M-2.923 em 28 de junho de 2024. Protocolo nº 56.333 de 21/06/2024. PENHORA Conforme Despacho de 02/02/2024, assinado eletronicamente pela MMª Juíza da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dra. Josselma Lopes da Silva Lages, processo n° 0001821-66.2010.8.13.0417 e Auto de Penhora e Depósito de 24/04/2019, extraída pela Secretaria da 2ª Vara de Guanhães-MG, processo n° 5000057-65.2019.8.13.0280, foi determinado a Penhora do imóvel constante desta matrícula, figurando como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e como réus HENRIQUE LAGE e JOÃO ALVES BASTISTA NETO. Documentos que ficam arquivados. Dou fé. O Oficial Substituto (a), Túlio César Catão. AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante – em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que “propter rem”, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”) e Art. 130, § único, CTN (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”). E em segunda hasta, se houver: 2º LEILÃO: Será realizado no dia 26/11/2026, às 14h30, sendo que o valor mínimo para arrematação dos bens imóveis corresponderá a 60% (Sessenta por cento) do valor da avaliação fixada no primeiro leilão, conforme discriminado em cada lote abaixo, através da plataforma on-line; www.crleiloes.com.br. (art. 886, inciso V, do CPC). DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS BENS (art. 886, §1º, CPC): LOTE 001: LOTE 001: MATRÍCULA Nº 43.904: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M² NO EDIFÍCIO CARIBÉ, BAIRRO SERRA BELO HORIZONTE MG: DESCRIÇÃO DO BEM AVALIADO: APARTAMENTO COM APROXIMADAMENTE 180M², IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 43.904, SITUADO NO EDIFÍCIO CARIBÉ, À RUA HENRIQUE PASSINI, Nº 562, APTO 101, BAIRRO SERRA, BELO HORIZONTE/MG. COMPOSTO DE QUATRO QUARTOS (SENDO UM SUÍTE), UM BANHO SOCIAL, UMA SALA, UMA COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, UM BANHEIRO E UM QUARTO PARA EMPREGADOS, ALÉM DE UMA VAGA DE GARAGEM. O ACABAMENTO INTERNO É CONSTITUÍDO DE TINTA NAS PAREDES, AZULEJO E GRANITO NOS BANHEIROS E COZINHA, PISO DE MADEIRA NA SALA E NOS QUARTOS. O PRÉDIO POSSUI SEIS ANDARES E CONTA COM UM ELEVADOR. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA MOVIMENTADA E POUCO INCLINADA, PRÓXIMO A SUPERMERCADOS, FARMÁCIA, PADARIA E HOSPITAL, CONTANDO COM MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMO ÁGUA, LUZ E ESGOTO. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO.. VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 002: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 101, COM 02 (DOIS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE COM CLOSET 02 (DOIS) BANHEIROS, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS ÁREA GOURMET, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 003: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 102, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 004: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 201, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 005: MATRÍCULA Nº 10.904: AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. 001 APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: APARTAMENTO Nº 202, COM 03 (TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUÍTE UM BANHEIRO, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇOS, PISO DOS QUARTOS EM LAMINADO E O RESTANTE EM CERÂMICA, COM GARAGEM, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 006: MATRÍCULA Nº 10.904 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO BEM COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 ESCRITÓRIO NO CENTRO DE GUANHÃES MG: ESCRITÓRIO COM 02 (DUAS) SALAS, 02 (DOIS) BANHEIROS E UMA COZINHA PEQUENA, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 88, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 10.904, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO OU SEJA R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS). AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 007: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 92, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO, OU SEJA, R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE LOTE 008: MATRÍCULA Nº 2.923 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LOJA COMERCIAL NA MATRÍCULA E DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE: 001 LOJA COMERCIAL NO CENTRO DE GUANHÃES MG: LOJA COMERCIAL COM UM BANHEIRO, UMA COZINHA E UMA SALA DE DEPÓSITO, SITUADO À RUA DR. BRITO, Nº 96, CENTRO DE GUANHÃES MG, PARTE DA MATRÍCULA Nº 2.923, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CATÃO, COMARCA DE GUANHÃES MG. DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 16/10/2026 PELO LEILOEIRO, VALOR MINIMO PARA VENDA EM SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ CORRESPONDER A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO, OU SEJA, R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). DESOCUPAÇÃO SE HOUVER SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. AVERBAÇÕES E ÔNUS DAS MATRÍCULAS, CONSTAM NA DESCRIÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO. AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante – em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que “propter rem”, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”) e Art. 130, § único, CTN (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”). CONDIÇÕES DOS BENS IMÓVEIS: O Bem será vendido no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, as descrições, metragens e características constantes nos Editais, Catálogos e site são meramente enunciativas. As fotos divulgadas no portal do leiloeiro são meramente ilustrativas e não servem de parâmetro para demonstrar o estado atual ou a localização exata do bem, cabendo ao interessado a sua vistoria prévia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC): O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado DJE pela secretaria da Comarca, na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), ou parcelado conforme os termos do art. 895 da CPC. O Valor da comissão e taxas, deverão ser depositados na mesma data do fechamento dos leilão On-line, após ter sido declarado o lance vencedor pelo leiloeiro, pagamento deverá ser realizado em dinheiro, depositado nas contas indicadas pelo leiloeiro ou através do PIX também informado pelo leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: 1- O interessado em adquirir os bens penhorados, deverão apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens, por valor não inferior ao da avaliação e até o segundo leilão, proposta de aquisição dos bens por valor que não seja vil, u seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do NCPC. 2- Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, as propostas deverão conter as ofertas pelos Bens, de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em até 30(trinta meses, garantido por caução idônea (Bens móveis), e por hipoteca do próprio BEM (Imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (NPCP, art.895). 3- A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. 4- A apresentação de propostas não suspende o leilão (art.895. 6) e as propostas de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895. par. 7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenham sido oferecidos para eles. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, R$1.550,00 (Um mil e quinhentos e cinquenta reais) por lote arrematado de Taxa Administrativa, atualização de matrícula, confecção de Editais, autos análise jurídica e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo arrematante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelos exequentes ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro. Cancelamento antes do leilão: Na hipótese de cancelamento do leilão em razão de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes da realização do leilão, ficam arbitrados honorários de 5% (Cinco por cento) sobre o valor da avaliação dos bens, a serem custeados pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços já prestados em até 24 horas na conta indicada pelo leiloeiro. A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DOS LANCES VIA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br. Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de “login e senha”, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC. FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO: Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos. CIENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC) Ficam, desde já, intimadas e cientes as partes, por meio deste edital, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e demais interessados, mencionados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento em razão da ampla publicidade conferida no sítio eletrônico indicado. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br. IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC) O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital. Mesquita - MG, 16 de outubro de 2026. _________________________________________ DRA. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE...