LOTE 001 IMÓVEL: Direitos do compromisso de compra e venda do O APARTAMENTO nº 46, localizado no 4º

Descrição do imóvel

Apartamento no condomínio Edifício Ricardo, localizado no bairro Vila Buarque, em São Paulo - São Paulo. 31m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 252.180,31 no primeiro leilão em 30/10/2026 ou R$ 126.090,16 no segundo leilão, previsto para 19/11/2026. Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Cidade: São Paulo/SP Endereço: Rua General Jardim, 76- 46 Matrícula: Matricula: 53.139 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo/SP Descrição: IMÓVEL: Direitos do compromisso de compra e venda do O APARTAMENTO nº 46, localizado no 4º andar do "EDIFÍCIO RICARDO", situado a rua General Jardim nº 76, esquina da rua Bento Freitas, no 7º Subdistrito-Consolação, encerrando a área útil de 31,22m², área comum de 13,74m², e a área construída de 44,96m², correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 2,1051% no terreno e demais coisas comuns. Inscrição municipal: 007.085.0184-2 Matricula: 53.139 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo/SP ÔNUS: Na AV. 09 CONSTA PREMONITÓRIA exequenda. Na AV. 10 CONSTA PENHORA exequenda. Na AV. 11. CONSTA INDISPONIBILIDADE oriundo dos autos 1000842-93.2021.5.02.0050 da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na AV.12 CONSTA INDISPONIBILIDADE oriundo dos autos 0000155-66.2013.5.02.0066 que tramita perante a 66ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. AV.13 CONSTA PREMONITÓRIA oriunda dos autos 4002554-54.2025.8.26.0100 que tramita perante a 40ª Vara do Foro central da Comarca de São Paulo. CONSTA DÍVIDA ATIVA no valor de R$ 4.127,02 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e dois centavos), atinente ao ano de 2022 a 2025, em setembro de 2026. CONSTA IPTU em aberto com relação ao ano de 2026 no valor de R$ 783,92 (setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). ENDEREÇO: Rua Gen. Jardim, 76, apto. 46, Vila Buarque, São Paulo - SP, 01223-010 VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), em junho de 2026, conforme laudo anexado às fls. 454/501. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 252.180,32 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta reais e trinta e dois centavos) - setembro/2026. O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais comuns. DÉBITOS CONDOMINIAIS: 29.574,75 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e quatro mil e setenta e cinco centavos), até 01 de setembro de 2026. Observações do Lote INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Fica expressamente vedada qualquer prática que configure fraude no presente certame, incluindo, mas não se limitando, à combinação de licitantes para realização de lances fictícios, ocultação ou simulação de bens, bem como qualquer ato que vise burlar a ordem legal da arrematação. Nos termos do artigo 358 do Código Penal, constitui crime impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, sendo a pena prevista detenção de dois meses a um ano, ou multa, sem prejuízo das sanções correspondentes em caso de violência. Ademais, outras condutas fraudulentas poderão ser enquadradas nos artigos 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 347 (fraude processual) do Código Penal. Ressalta-se que tais atos implicam a nulidade do procedimento e do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil de reparar integralmente os danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Os responsáveis estarão sujeitos às penalidades penais, civis e administrativas cabíveis, garantindo-se a segurança jurídica e a lisura do certame. Localização do Imóvel Endereço: Rua General Jardim, 76- 46 - Vila Buarque Cidade: São Paulo / SP - CEP: 01223-010...