Terreno no Condomínio Portal dos Nobres, 810 m²

Descrição

Terreno no condomínio Condomínio Portal dos Nobres, localizado no bairro Laranja Azeda, em Atibaia - São Paulo. 810m² de área privativa. avaliado em R$ 250.000, com lance inicial de R$ 125.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 0149800-55.2003.5.02.0313 | Vara/Comarca: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 27.381 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ATIBAIA/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19.118.015.00-0093269.1. Lote 15, quadra G, do loteamento imóvel denominado "Portal dos Nobres", no Bairro da Laranja Azeda, perímetro urbano do município de Atibaia, com área de 810,16 – m2, medindo 35,71ms em curva de frente para a Rua Oito; nas laterais 41,50ms com o lote 14; 53,00ms com a área institucional n° 5. OBSERVAÇÕES:1) Há débitos condominiais: R$ 114.588,30 até 03/08/2026. 2) Há restrições urbanísticas (Av.6). 3) Há arrolamento. 4) Há indisponibilidades. 5) Há outras penhoras. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID. 44d580d): “...Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600 56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS , por analogia, a previsão da alínea antecedente também se 25600-26.2006.5.06.0000) aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação.”. Lance mínimo do leilão: 50%. Valor Total da Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Robson André, lote 15, Quadra G, Condomínio Portal dos Nobres, Laranja Azeda, Atibaia/SP...