Terreno no Condomínio do Clube Rancho Salvador, 1.161 m²

Descrição

Terreno no condomínio Condomínio do Clube Rancho Salvador, localizado no bairro Aldeia, em Camaragibe - Pernambuco. 1161m² de área privativa. avaliado em R$ 200.000, com lance inicial de R$ 200.000 no primeiro leilão em 02/12/2026 ou R$ 100.000 no segundo leilão, previsto para 09/12/2026. Aceita parcelamento.0030420-19.2016.8.17.8201 ÁREA DO TERRENO 1.161,48m² Informações Ônus 4.1 – O bem alienado será entregue livre de dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital – em especial a INDISPONIBILIDADE (AV-22) e a prenotação nº 49546, cuja baixa ou autorização para registro dependem de deliberação do juízo competente – e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). Incluem-se, nessa condição, os débitos condominiais posteriores ao período executado (a partir de ago/2016), o IPTU/ITR e os débitos tributários inscritos em dívida ativa (a exemplo da Execução Fiscal nº 0002376-92.2012.8.17.0420), cujos valores não constam dos autos, observada a ordem de preferência legal. 4.4 – A penhora anteriormente averbada (R-36, Processo nº 0063610-12.2017.8.17.2001) e as demais constrições seguem a ordem de preferência dos arts. 797, parágrafo único, e 908 do CPC, sendo os respectivos juízos e credores cientificados na forma do art. 889, V, do CPC. 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis). Condições 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na BANCO DO BRASIL, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. Número do Processo: 0030420-19.2016.8.17.8201 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Comarca: CAPITAL Vara: 08º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL Juiz: DR.ª ISÂNIA MARIA MOREIRA REIS Autor: CONDOMÍNIO DO CLUBE RANCHO SALVADOR Advogado do Autor: ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO - OAB/PE 19.735, E OUTRO Réu: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE Advogado do Réu: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - OAB/PE 24.461 Descrição FRAÇÃO IDEAL correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do imóvel rural denominado “RANCHO SALVADOR”, situado no Município de Camaragibe/PE, à direita da Estrada Recife-Aldeia, depois do Km 12 (Estrada de Aldeia, Km 13, conforme Auto de Penhora), cadastrado no INCRA sob o código 231070002372, constituído da unificação de dois lotes de terras próprias, contíguos, de números 55, do Loteamento Araçá, e 08 (oito), da quadra “G”, desmembrados da Propriedade Araçá (também conhecida como “Cova da Onça”), medindo 177.410,00 m² (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dez metros quadrados), com todas as suas matas, casas, benfeitorias, serventias e servidões; confrontando ao LESTE com terrenos rurais pertencentes ao Dr. Torquato de Castro; ao OESTE com a Granja sem nome de propriedade do Dr. Erik Figueiredo Torres; ao SUL com terrenos rurais pertencentes à Sra. Maria Amazonas; e ao NORTE com terrenos rurais de propriedade do Dr. Agenor Tenório Pinto. A fração penhorada corresponde ao lote número 17 do referido condomínio. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: “Lote de terra (unidade 17) correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do imóvel rural denominado “Rancho Salvador”, situado no município de Camaragibe, devidamente cadastrado no INCRA, sob código 2310700002372, localizado no km 13 da Estrada de Aldeia. O terreno está totalmente limpo e com diversas fruteiras, tais como: coqueiro, limoeiro, abacateiro, cajueiro, bananeira, etc. O lote possui uma área total de 1.161,484m².” AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) MATRÍCULA: Registro Geral de Imóveis de Camaragibe/PE, Matrícula chave nº 0272 (CNM 076323.2.0000272-95). Proprietário da fração de 1/18 (R-7): Guy Joseph Victor Bruere, CPF 198.168.204-04, casado em comunhão de bens com Luciana Maria Ramos Bruere. ÔNUS E OBSERVAÇÕES (matrícula nº 0272): AV-22 - 0272 – INDISPONIBILIDADE Protocolo nº 28.750, pela Certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, datada de 26.06.2019, procedo nesta data a INDISPONIBILIDADE de uma fração ideal correspondente a 1/18 avos do imóvel objeto da presente matrícula em nome de GUY JOSEPH VICTOR BRUERE, CPF/MF nº 198.168.204-04, conforme ocorrência, protocolo nº 201611.1418.00211355-IA-200, processo n.º 08074756520164058300, Ação Cível Pública, da 1ª Vara Federal do Recife. R-36 - 0272 – PENHORA Protocolo nº 38.152, pelo Termo de Penhora, processo nº 0063610-12.2017.8.17.2001, datado de 29.08.2022, passado nos autos de execução de Título Extrajudicial da Capital, em cumprimento ao despacho da Juíza de Direito da Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital-PE, Exma. Sra. Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado, procedo nesta data ao REGISTRO DA PENHORA do Bem Imóvel descrito e caracterizado, referente a 1/18 (um dezoito avos) desta matrícula, de propriedade de GUY JOSEPH VICTOR BRUERE, CPF/MF nº 198.168.204-04, movida por CONDOMINIO DO CLUBE RANCHO SALVADOR contra GUY JOSEPH VICTOR BRUERE. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: ***A penhora corresponde à UNIDADE/LOTE Nº 17 do Condomínio do Clube Rancho Salvador, Rua Gregório Bezerra, nº 3508, Aldeia, Camaragibe/PE, CEP 54789-835, descrito como terreno limpo, com diversas fruteiras (coqueiro, limoeiro, abacateiro, cajueiro, bananeira etc.). *** O imóvel não possui matrícula individualizada. FRAÇÃO IDEAL correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do imóvel rural denominado “RANCHO SALVADOR”, situado no Município de Camaragibe/PE, à direita da Estrada Recife-Aldeia, depois do Km 12 (Estrada de Aldeia, Km 13, conforme Auto de Penhora), cadastrado no INCRA sob o código 231070002372, constituído da unificação de dois lotes de terras próprias, contíguos, de números 55, do Loteamento Araçá, e 08 (oito), da quadra “G”, desmembrados da Propriedade Araçá (também conhecida como “Cova da Onça”), medindo 177.410,00 m² (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dez metros quadrados), com todas as suas matas, casas, benfeitorias, serventias e servidões; confrontando ao LESTE com terrenos rurais pertencentes ao Dr. Torquato de Castro; ao OESTE com a Granja sem nome de propriedade do Dr. Erik Figueiredo Torres; ao SUL com terrenos rurais pertencentes à Sra. Maria Amazonas; e ao NORTE com terrenos rurais de propriedade do Dr. Agenor Tenório Pinto. A fração penhorada corresponde ao lote número 17 do referido condomínio. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: “Lote de terra (unidade 17) correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do imóvel rural denominado “Rancho Salvador”, situado no município de Camaragibe, devidamente cadastrado no INCRA, sob código 2310700002372, localizado no km 13 da Estrada de Aldeia. O terreno está totalmente limpo e com diversas fruteiras, tais como: coqueiro, limoeiro, abacateiro, cajueiro, bananeira, etc. O lote possui uma área total de 1.161,484m².” AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) MATRÍCULA: Registro Geral de Imóveis de Camaragibe/PE, Matrícula chave nº 0272 (CNM 076323.2.0000272-95). Proprietário da fração de 1/18 (R-7): Guy Joseph Victor Bruere, CPF 198.168.204-04, casado em comunhão de bens com Luciana Maria Ramos Bruere. ÔNUS E OBSERVAÇÕES (matrícula nº 0272): AV-22 - 0272 – INDISPONIBILIDADE Protocolo nº 28.750, pela Certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, datada de 26.06.2019, procedo nesta data a INDISPONIBILIDADE de uma fração ideal correspondente a 1/18 avos do imóvel objeto da presente matrícula em nome de GUY JOSEPH VICTOR BRUERE, CPF/MF nº 198.168.204-04, conforme ocorrência, protocolo nº 201611.1418.00211355-IA-200, processo n.º 08074756520164058300, Ação Cível Pública, da 1ª Vara Federal do Recife. R-36 - 0272 – PENHORA Protocolo nº 38.152, pelo Termo de Penhora, processo nº 0063610-12.2017.8.17.2001, datado de 29.08.2022, passado nos autos de execução de Título Extrajudicial da Capital, em cumprimento ao despacho da Juíza de Direito da Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital-PE, Exma. Sra. Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado, procedo nesta data ao REGISTRO DA PENHORA do Bem Imóvel descrito e caracterizado, referente a 1/18 (um dezoito avos) desta matrícula, de propriedade de GUY JOSEPH VICTOR BRUERE, CPF/MF nº 198.168.204-04, movida por CONDOMINIO DO CLUBE RANCHO SALVADOR contra GUY JOSEPH VICTOR BRUERE. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: ***A penhora corresponde à UNIDADE/LOTE Nº 17 do Condomínio do Clube Rancho Salvador, Rua Gregório Bezerra, nº 3508, Aldeia, Camaragibe/PE, CEP 54789-835, descrito como terreno limpo, com diversas fruteiras (coqueiro, limoeiro, abacateiro, cajueiro, bananeira etc.). *** O imóvel não possui matrícula individualizada. Descrição FRAÇÃO IDEAL correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do imóvel rural denominado “RANCHO SALVADOR”, situado no Município de Camaragibe/PE, à direita da Estrada Recife-Aldeia, depois do Km 12 (Estrada de Aldeia, Km 13, conforme Auto de Penhora), cadastrado no INCRA sob o código 231070002372, constituído da unificação de dois lotes de terras próprias, contíguos, de números 55, do Loteamento Araçá, e 08 (oito), da quadra “G”, desmembrados da Propriedade Araçá (também conhecida como “Cova da Onça”), medindo 177.410,00 m² (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dez metros quadrados), com todas as suas matas, casas, benfeitorias, serventias e servidões; confrontando ao LESTE com terrenos rurais pertencentes ao Dr. Torquato de Castro; ao OESTE com a Granja sem nome de propriedade do Dr. Erik Figueiredo Torres; ao SUL com terrenos rurais pertencentes à Sra. Maria Amazonas; e ao NORTE com terrenos rurais de propriedade do Dr. Agenor Tenório Pinto. A fração penhorada corresponde ao lote número 17 do referido condomínio. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: “Lote de terra (unidade 17) correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do imóvel rural denominado “Rancho Salvador”, situado no município de Camaragibe, devidamente cadastrado no INCRA, sob código 2310700002372, localizado no km 13 da Estrada de Aldeia. O terreno está totalmente limpo e com diversas fruteiras, tais como: coqueiro, limoeiro, abacateiro, cajueiro, bananeira, etc. O lote possui uma área total de 1.161,484m².” AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) MATRÍCULA: Registro Geral de Imóveis de Camaragibe/PE, Matrícula chave nº 0272 (CNM 076323.2.0000272-95). Proprietário da fração de 1/18 (R-7): Guy Joseph Victor Bruere, CPF 198.168.204-04, casado em comunhão de bens com Luciana Maria Ramos Bruere. ÔNUS E OBSERVAÇÕES (matrícula nº 0272): AV-22 - 0272 – INDISPONIBILIDADE Protocolo nº 28.750, pela Certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, datada de 26.06.2019, procedo nesta data a INDISPONIBILIDADE de uma fração ideal correspondente a 1/18 avos do imóvel objeto da presente matrícula em nome de GUY JOSEPH VICTOR BRUERE, CPF/MF nº 198.168.204-04, conforme ocorrência, protocolo nº 201611.1418.00211355-IA-200, processo n.º 08074756520164058300, Ação Cível Pública, da 1ª Vara Federal do Recife. R-36 - 0272 – PENHORA Protocolo nº 38.152, pelo Termo de Penhora, processo nº 0063610-12.2017.8.17.2001, datado de 29.08.2022, passado nos autos de execução de Título Extrajudicial da Capital, em cumprimento ao despacho da Juíza de Direito da Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital-PE, Exma. Sra. Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado, procedo nesta data ao REGISTRO DA PENHORA do Bem Imóvel descrito e caracterizado, referente a 1/18 (um dezoito avos) desta matrícula, de propriedade de GUY JOSEPH VICTOR BRUERE, CPF/MF nº 198.168.204-04, movida por CONDOMINIO DO CLUBE RANCHO SALVADOR contra GUY JOSEPH VICTOR BRUERE. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: ***A penhora corresponde à UNIDADE/LOTE Nº 17 do Condomínio do Clube Rancho Salvador, Rua Gregório Bezerra, nº 3508, Aldeia, Camaragibe/PE, CEP 54789-835, descrito como terreno limpo, com diversas fruteiras (coqueiro, limoeiro, abacateiro, cajueiro, bananeira etc.). *** O imóvel não possui matrícula individualizada. ÁREA DO TERRENO 1.161,48m² Informações Ônus 4.1 – O bem alienado será entregue livre de dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital – em especial a INDISPONIBILIDADE (AV-22) e a prenotação nº 49546, cuja baixa ou autorização para registro dependem de deliberação do juízo competente – e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). Incluem-se, nessa condição, os débitos condominiais posteriores ao período executado (a partir de ago/2016), o IPTU/ITR e os débitos tributários inscritos em dívida ativa (a exemplo da Execução Fiscal nº 0002376-92.2012.8.17.0420), cujos valores não constam dos autos, observada a ordem de preferência legal. 4.4 – A penhora anteriormente averbada (R-36, Processo nº 0063610-12.2017.8.17.2001) e as demais constrições seguem a ordem de preferência dos arts. 797, parágrafo único, e 908 do CPC, sendo os respectivos juízos e credores cientificados na forma do art. 889, V, do CPC. 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis). Condições 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na BANCO DO BRASIL, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. Número do Processo: 0030420-19.2016.8.17.8201 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Comarca: CAPITAL Vara: 08º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL Juiz: DR.ª ISÂNIA MARIA MOREIRA REIS Autor: CONDOMÍNIO DO CLUBE RANCHO SALVADOR Advogado do Autor: ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO - OAB/PE 19.735, E OUTRO Réu: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE Advogado do Réu: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - OAB/PE 24.461 Edital do Leilão Visualizar Baixar...