LOTE 002 Terreno urbano com ou sem benfeitoria

Descrição do imóvel

Terreno , em Camboriú - Santa Catarina. 300m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 54.300 no primeiro leilão em 24/03/2025 .As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 1ª Vara Cível de Camboriú/SC Cidade: Camboriú/SC Endereço: Rua Cingapura, 590 Descrição: Direitos sobre as parcelas já pagas pela executada Sonia Maria Martins Costa, relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel celebrado com a exequente, bem como as edificações erigidas sobre o imóvel (Evento 203). AVALIAÇÃO (parcelas pagas e benfeitorias): R$108.555,67. OBS.1: Conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Evento 98) e Certidão (Evento 153), o mesmo está matriculado sob nº. 756 (matrícula-mãe) no ORI de Camboriú/SC, sendo designado pelo Lote nº. 12 da Quadra nº. O, do Loteamento Moradias Santa Regina I, em Camboriú/SC, com a área de 300,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente, com a Rua 21; 12,00m de fundos, com o lote 04; 25,00m pelo lado direito, com a Rua 14; e 25,00m pelo lado esquerdo, com o lote 12; edificado com duas casas, sendo uma de alvenaria nos fundos com aproximadamente 71,00m², e a outra de madeira construída na frente do terreno medindo aproximadamente 5x6 metros, perfazendo 30,00m² de área construída. OBS.2: Conforme Certidão Negativa de Ônus e Negativa de Ações da matrícula nº. 756, expedida pelo ORI de Camboriú/SC, sobre o referido Lote nº. 12 da Quadra O, não constam quaisquer ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias, até a data de 13.01.2025. OBS.3: Junto à Certidão Negativa de Ônus e Negativa de Ações consta, ainda, que o referido lote é de propriedade da exequente O.C. Bittencourt Ltda.; não obstante, conforme Evento 98/CONTR3, referida empresa firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel do Lote nº. 12 com Romilda Lankewickz Lamim e seu esposo Renaldo Garcia Lamim, tendo estes, com a anuência daquela, cedido os direitos do referido Contrato em favor da executada Sonia Maria Martins, mediante acordo homologado em Audiência (Evento 98/ANEXO4). OBS.4: De acordo com informações obtidas pelo Leiloeiro junto ao ORI de Camboriú/SC, a matrícula nº. 756 corresponde à matrícula-mãe do Loteamento Santa Regina; diante disso, toda e qualquer despesa com a regularização/individualização/abertura de matrícula do Lote nº. 12 da Quadra O, bem como averbação das benfeitorias junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Registro de Imóveis, INSS, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.5: Segundo informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça (Evento 153), quando da avaliação realizada em 07.06.2022, foi constatado que o terreno acima é todo murado e que paredes de alvenaria estavam sendo erigidas ao redor da casa de madeira; diante disso, despesas com eventual finalização da obra também correrão por conta do arrematante. OBS.6: Consoante Boletim Informativo de Débitos expedido pela Prefeitura Municipal de Camboriú/SC (em 10.05.2022) - Evento 153, o imóvel acima possui inscrição imobiliária sob nº. 01.08.93.0212.001 e situa-se na Rua Cingapura nº. 590, bairro Santa Regina, em Camboriú/SC. OBS.7: De acordo com o Evento 166, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento nº. 5053426-90.2023.8.24.0000 contra a decisão interlocutória do Evento 160 que manteve a penhora do imóvel; desta decisão, foi interposto Recurso Especial, o qual restou inadmitido pelo Tribunal e contra cuja decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, sendo que o mesmo se encontra pendente de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, em 15.01.2025. OBS.8: Conforme decisão de Evento 203, haja vista que a penhora recaiu sobre os direitos decorrentes das parcelas já pagas do contrato firmado entre as partes, bem como sobre as benfeitorias erigidas sobre o terreno, fica ciente o interessado de que, ao arrematar, se sub-rogará na condição de comprador do imóvel e consequentemente devedor do saldo remanescente do contrato, devendo quitar junto a Exequente o residual para obter o direito à escrituração e registro do imóvel em seu nome, sendo que, do referido contrato consta o saldo residual no valor de R$127.300,39, atualizado até 26.01.2024 (Evento 198). Processo: 0002018-39.2019.8.24.0113 Vara: 1ª Vara Cível de Camboriú/SC Exequente: O. C. Bittencourt Ltda. Executado: Sonia Maria Martins Costa Observações do Lote Conforme decisão de Evento 203, haja vista que a penhora recaiu sobre os direitos decorrentes das parcelas já pagas do contrato firmado entre as partes, bem como sobre as benfeitorias erigidas sobre o terreno, fica ciente o interessado de que, ao arrematar, se sub-rogará na condição de comprador do imóvel e consequentemente devedor do saldo remanescente do contrato, devendo quitar junto a Exequente o residual para obter o direito à escrituração e registro do imóvel em seu nome, sendo que, do referido contrato consta o saldo residual no valor de R$127.300,39, atualizado até 26.01.2024 (Evento 198). Localização do Imóvel Endereço: Rua Cingapura, 590 - Santa Regina Cidade: Camboriú / SC...