LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO DOCE VIDA ACQUA - BAIRRO ROSA ELZE - SÃO CRISTÓVÃO/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em São Cristóvão - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 150.000 no primeiro leilão em 11/02/2025 ou R$ 75.000 no segundo leilão, previsto para 25/02/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: São Cristóvão/SE Endereço: Rua União, 100- Unidade 005, do bloco 01 (Atlântico), do Condomínio Doce Vida Acqua Matrícula: N.. 30.723 no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Descrição: Unidade 005, do bloco 01 (Atlântico), do Condomínio Doce Vida Acqua, situado na Rua Projetada, 100, Lote 5, bairro Rosa Elze, em São Cristóvão/SE. Matrícula n. 30.723, Ficha 001, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Processo: 202183501175 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Condomínio Doce Vida Acqua Executado: Euder Leonardo Pretextato Oliveira Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 03333120005001 Valor: R$ 3.124,76 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 30.770,10 Entendimento do Juízo: Em cumprimento a precedente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que diante das preferências materiais e legais incidentes sobre o imóvel, o valor arrecadado com a arrematação de imóvel, verificada a concorrência entre credores, deve atender à seguinte ordem preferencial: a) débito tributários; b) despesas condominiais; c) dívida garantida por hipoteca e d) credores quirografários, observada a anterioridade da penhora (REsp n.1.580.750, SP). O crédito condominial tem preferência sobre o crédito privilegiado/hipotecário, conforme Enunciado 478 do STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem preferencial (art. 908, §1º, CPC), devendo constar expressamente no edital. O arrematante é o responsável pelo pagamento dos créditos tributários e cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, desde que conste expressamente no edital o valor correspondente a cada encargo. O arrematante é o responsável por créditos condominiais e de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (AgInt no REsp 1.921.489-RJ). Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante (fl. 148). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 30.723, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: Em cumprimento a precedente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que diante das preferências materiais e legais incidentes sobre o imóvel, o valor arrecadado com a arrematação de imóvel, verificada a concorrência entre credores, deve atender à seguinte ordem preferencial: a) débito tributários; b) despesas condominiais; c) dívida garantida por hipoteca e d) credores quirografários, observada a anterioridade da penhora (REsp n.1.580.750, SP). O crédito condominial tem preferência sobre o crédito privilegiado/hipotecário, conforme Enunciado 478 do STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem preferencial (art. 908, §1º, CPC), devendo constar expressamente no edital. O arrematante é o responsável pelo pagamento dos créditos tributários e cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, desde que conste expressamente no edital o valor correspondente a cada encargo. O arrematante é o responsável por créditos condominiais e de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (AgInt no REsp 1.921.489-RJ). Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante (fl. 148).. c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.4) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202183501175, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Rua União, 100- Unidade 005, do bloco 01 (Atlântico), do Condomínio Doce Vida Acqua - Madre Paulina Cidade: São Cristóvão / SE - CEP: 49108-183...