LOTE 001 APARTAMENTO - RESIDENCIAL DOCE VIDA BOSQUE - ROSA ELZE - SÃO CRISTÓVÃO/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em São Cristóvão - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 85.000 no primeiro leilão em 31/03/2025 ou R$ 85.000 no segundo leilão, previsto para 14/04/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: São Cristóvão/SE Endereço: Rua Rubi (antiga Rua Projetada), 600- Apartamento n. 401, bloco B (Cerejeira), no Residencial Doce Vida Bosque Matrícula: Matrícula nº 27.303, Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE Descrição: Apartamento n. 401, bloco B (Cerejeira), no Residencial Doce Vida Bosque, localizado na Rua Projetada, Lote 05, bairro Rosa Elze, São Cristóvão/SE. Matrícula nº 27.303, Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Processo: 201983502067 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Residencial Doce Vida Bosque Executado: Acácio José da Silva Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$42.999,77 Entendimento do Juízo: B) Quanto à revisão do entendimento sobre a responsabilidade pelos débitos condominiais, ACOLHO os argumentos do Sr. Leiloeiro, uma vez que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante. Com efeito, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento in totum das cotas condominiais vencidas, anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis. Ante o exposto, REVEJO o entendimento deste juízo para determinar que o arrematante fique responsável apenas pelas taxas condominiais posteriores à arrematação, contadas a partir da expedição da carta de arrematação. Os débitos anteriores à expedição da carta de arrematação ficam sub-rogados no produto da arrematação, sem oneração ao adquirente arrematante (fl. 454-455). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: R$114.925,65, conforme demonstrativo de débito às Fls. 182 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. R.2, na Matrícula nº 27.303, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: IV – Em relação a eventual saldo de financiamento, este será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante (Fls. 149). c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.4) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201983502067, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO: De acordo com o despacho proferido no expediente de 15/01/2025, o Juízo deferiu a possibilidade do(a)(s) interessado(a)(s) parcelar(em) o valor da arrematação nos seguintes termos: sinal de 25% (vinte e cinco porcento) do valor do lance; parcelamento em até 30 (trinta) meses; e correção monetária pelo INPC (11.2). Localização do Imóvel Endereço: Rua Rubi (antiga Rua Projetada), 600- Apartamento n. 401, bloco B (Cerejeira), no Residencial Doce Vida Bosque - Madre Paulina Cidade: São Cristóvão / SE - CEP: 49108-192...