LOTE 001 APARTAMENTO - RESIDENCIAL DOCE VIDA BOSQUE - ROSA ELZE - SÃO CRISTÓVÃO/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em São Cristóvão - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 150.000 no primeiro leilão em 16/07/2025 ou R$ 105.000 no segundo leilão, previsto para 30/07/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: São Cristóvão/SE Endereço: Rua Projetada, S/N- Residencial Doce Vida Bosque, Bloco Cerejeira, Apartamento 401. Matrícula: N. 27.303 Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Descrição: Apartamento n. 401, bloco Cerejeira, do Residencial Doce Vida Bosque, localizado na Rua Projetada, Lote 05, S/N, Rosa Elze, São Cristóvão/SE. Matrícula n. 27.303, ficha 001, Livro n. 2 - RG, Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Processo: 201983501954 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Residencial Doce Vida Bosque Executado: Acácio José da Silva Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 73808 - 03333070401001 Valor: R$ 3.035,66 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 56.025,91 Entendimento do Juízo: B) O crédito condominial tem preferência sobre o crédito privilegiado/hipotecário, conforme Enunciado 478 do STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). C) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem preferencial (art. 908, §1º, CPC), devendo constar expressamente no edital. D) O arrematante é o responsável por créditos condominiais e tributários posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (Resp nº 1914902 - SP (2021/0003778- 1). F) Considerando que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento in totum das cotas condominiais vencidas, anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis. Assim, o arrematante é responsável APENAS pelas taxas condominiais posteriores à arrematação, contados da expedição da carta de arrematação, ficando a dívida condominial pretérita sub-rogada no produto da arrematação, devendo constar expressamente no edital o valor correspondente. (fls.486-488). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: R$ 131.273,75, conforme demonstrativo de débito às Fls. 524 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 4, na Matrícula nº 27.303, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: E) Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante (fls. 486-488). c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.4) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201983501954, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Rua Projetada, S/N- Residencial Doce Vida Bosque, Bloco Cerejeira, Apartamento 401. - Rosa Elze Cidade: São Cristóvão / SE - CEP: 49100-000...