UM TERRENO URBANO NO LOTEAMENTO TRANSURB - ITAPEVI/SP TERRENO URBANO NO LOTEAMENTO TRANSURB - ITAPEVI/SP

Descrição do imóvel

Terreno , em Itapevi - São Paulo. 372m² de área privativa. avaliado em R$ 304.309, com lance inicial de R$ 305.101,03 no primeiro leilão em 08/09/2025 ou R$ 152.550,52 no segundo leilão, previsto para 30/09/2025. Aceita parcelamento.0241785-08.2007.8.26.0100 Informações Ônus DOS ÔNUS / GRAVAMES: Consta na referida matrícula, de acordo com R.05 - DAÇÃO EM PAGAMENTO, em favor de ARCONVERT BRASIL LTDA. AV.06 – INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO, extraído do processo exequendo, onde foi declarada a INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO DE 50% do imóvel desta matrícula. AV.08 – PENHORA EXEQUENDA. DOS DÉBITOS FISCAIS (IMÓVEIS): Constam débitos no valor de R$ 8.679,96 (oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal em 30 de junho de 2025 que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Não constam, nos autos, informações acerca da existência de débitos condominiais. A administradora condominial será notificada pela Leiloeira Oficial para apresentação de eventuais débitos desta natureza que deverão ser informados nos autos, caso existam, e sub-rogados no produto da Arrematação de modo que, na hipótese de o produto da arrematação ser insuficiente para a quitação da integralidade dos referidos débitos, o saldo devedor será de responsabilidade do arrematante, tendo em vista sua natureza propter rem, salvo determinação judicial em contrário. Na hipótese de ausência de informações sobre a existência de eventuais débitos desta natureza, é responsabilidade do arrematante promover as diligências necessárias à obtenção de eventual extrato de débitos condominiais que recaiam sobre o imóvel. O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento. DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado. Condições DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo. Pagamento parcelado: O pagamento do sinal igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance vencedor, deverá ser realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, corrigidas mensalmente conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), conforme determinação judicial, ou pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do Juízo competente, restando desde já consignado que o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultuosas. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do CPC). DOS LANCES: O sistema da FV LEILÕES diferencia lances à vista de lances parcelados. O sistema aceitará lances na condição parcelada somente se não houver lances à vista. A partir do momento que for registrado um lance à vista, os lances na forma parcelada não serão mais recebidos. No entanto, o participante poderá alterar a forma de pagamento a qualquer momento, e registrar novos lances para permanecer na disputa à vista. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao término final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DA ARREMATAÇÃO PARCELADA: Na hipótese de arrematação na modalidade parcelada, é responsabilidade do arrematante, juntamente com o seu advogado devidamente constituído nos autos, promover a expedição das Guias de Depósito Judicial referentes às parcelas da referida arrematação, no Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp) realizando o seu pagamento tempestivamente e comprovando-o nos autos, sob pena de responsabilização pelo inadimplemento, com a possibilidade, inclusive, de resolução da arrematação, nos termos do art. 895, §4º e §5º do CPC. COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. DA FRAUDE: Não será admitida, em nenhuma hipótese, a desistência da arrematação. Aquele que tentar fraudar arrematação, além da reparação do dano na esfera Cível, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da expedição de Título Executivo Judicial no valor da comissão devida, em favor da Leiloeira Pública Oficial, para as medidas e providências judiciais cabíveis. Fica, nesta hipótese, autorizada a Gestora / Leiloeira a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. Descrição LOTE ÚNICO: UM TERRENO, situado na Rua Jacutinga, lote 04 - TRANSURB, com 371,70m² de área útil, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “UM TERRENO URBANO, designado por lote nº 04 da quadra nº C-2, do loteamento denominado “TRANSURB”, situado no antigo Sítio Boa Vista, junto a Estrada Municipal que vai para o Bairro de São João, neste município Comarca de Itapevi, Estado de São Paulo, assim descrito: medindo 12,00 metros de frente para o estacionamento da Rua “B”, pelo lado direito mede 30,90 metros em reta, onde confronta com o lote nº 05 da mesma quadra; e nos fundos tem a largura de 12,50 metros, onde confronta com o sistema de lazer, encerrando uma área total de 371,70metros quadrados.” CONTRIBUINTE: 23.152.12.60.0065.00.000. Matrícula nº 7.952 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapevi – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 1816/1819: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em março de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 304.309,84 (trezentos e quatro mil, trezentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até junho de 2025, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. LOTE ÚNICO: UM TERRENO, situado na Rua Jacutinga, lote 04 - TRANSURB, com 371,70m² de área útil, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “UM TERRENO URBANO, designado por lote nº 04 da quadra nº C-2, do loteamento denominado “TRANSURB”, situado no antigo Sítio Boa Vista, junto a Estrada Municipal que vai para o Bairro de São João, neste município Comarca de Itapevi, Estado de São Paulo, assim descrito: medindo 12,00 metros de frente para o estacionamento da Rua “B”, pelo lado direito mede 30,90 metros em reta, onde confronta com o lote nº 05 da mesma quadra; e nos fundos tem a largura de 12,50 metros, onde confronta com o sistema de lazer, encerrando uma área total de 371,70metros quadrados.” CONTRIBUINTE: 23.152.12.60.0065.00.000. Matrícula nº 7.952 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapevi – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 1816/1819: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em março de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 304.309,84 (trezentos e quatro mil, trezentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até junho de 2025, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024....