Imóvel - Praia Grande/SP

Descrição do imóvel

Terreno , em Praia Grande - São Paulo. 270m² de área privativa. avaliado em R$ 6.312,07, com lance inicial de R$ 2.000 no primeiro leilão em 07/11/2023 . Aceita parcelamento.Lote 017.2 – 10:38H) (PROC. 0096700-20.2000.5.02.0402 – 2ª VT DE PRAIA GRANDE/SP2) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 22.793 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, CONTRIBUINTE: 106070530020000. DESCRIÇÃO: Lote de Terreno nº 02, da quadra 53, do Balneário Esmeralda, situado à Avenida Marginal, no perímetro urbano da Comarca de Praia Grande/SP. Um Lote de Terreno, medindo 11,88 metros de frente para a Avenida Marginal, por 30,00 metros da frente aos fundos, e nos fundos mede 11,88 metros, confrontando do lado direito de quem do terreno olha para a Avenida com Benedito Guimarães, do outro lado com o lote nº 03, e nos fundos com o lote nº 01 encerrando a área de 270,00 m², sendo todas as linhas divisórias em forma diagonal, terreno irregular. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU: R$ 2.655,59 em 14/03/2023. 2. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP:"(...)Julgo adequado o valor da reavaliação, que foi feita com base nas reais condições dos imóveis (terrenos estão em área de preservação ambiental, sem possibilidade de construção, com barreira física, de concreto, impedindo até mesmo o acesso ao local), na forma da certidão de ID 888ff93(...)os bens devem ser remetidos à hasta, com o valor mínimo fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada imóvel, mais o valor da dívida de IPTU de cada um deles(...)." AVALIAÇÃO: R$ 6.312,07 (seis mil, trezentos e doze reais e sete centavos). OBSERVAÇÕES GERAIS: Certificou o Oficia de Justiça em 04 de outubro de 2021: "Consta do mandado que o endereço da diligência seria a Rua Antonio Francisco Lisboa, Q 53 - Lotes 01, 02, 03, Esmeralda, Praia Grande/SP. Assim, ausente qualquer numeração oficial para os imóveis em liça, já que não consta do mandado nem dos espelhos de IPTU respectivos (anexos), através do mapa municipal oficial do bairro, identifiquei que a Quadra 53 se localiza entre a Av. Marginal do Rio Branco e a Rua Antonio Francisco Lisboa, na interseção final da Av. Hugo de Carvalho Ramos e Rua Paulo Setubal (anexo). Todavia, conforme se observa na foto de satélite (Google Maps) e no mapa extraído da Lei de Zoneamento Municipal da Praia Grande, tal quadra (53) ficaria em Área de Preservação Ambiental Permanente (APP – Lei 12.651/2012), qualificada pela Lei Municipal como “Faixa Non Aedificandi”. Como forma de conferir tais informações, nesta data, compareci no local e pude verificar, inclusive, que a própria municipalidade isolou a área da Quadra 53 com barreiras de concreto, dando conta das características acima apontadas (fotos anexas). Com efeito, nos termos das legislações ambientais federal e municipal vigentes, os lotes 1, 2 e 3 indicados no mandado não possuem qualquer valor no mercado imobiliário, haja vista tratarem-se de áreas indisponíveis e insuscetíveis de qualquer modificação por parte de seu pretensos proprietários."Local dos bens: Rua Antonio Francisco Lisboa, Q 53, Lotes 01, 02 e 03, Esmeralda, Praia Grande/SP – CEP: 11713-620.EXEQUENTE(S): JOSE RICARDO DE ANDRADEEXECUTADO(S): JOAO ROBERTO DA SILVA PRAIA GRANDE – ME; JOAO ROBERTO DA SILVA...