Apartamento à venda em leilão

Descrição do imóvel

Apartamento , em São Bernardo Do Campo - São Paulo. 45m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 197.802,2 no primeiro leilão em 29/09/2025 ou R$ 148.351,66 no segundo leilão, previsto para 20/10/2025.Apartamento 36 com 1 dormitório, localizado no 2º andar do Edifício Flórida, integrante do Conjunto Residencial das Nações, situado à Rua Eugênia S. Vitale, 1209, Vila Santa Luiza, Área Útil: 39,15m², Área Total: 45,80m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 33.992 do 1° CRI de São Bernardo do Campo/SP. 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.2) Débitos: R$ 6.755,87 (outubro/2024), conforme petição da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (fls. 604/609).3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...