Apartamento à venda em leilão

Descrição do imóvel

Apartamento , em Guarujá - São Paulo. 115m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 357.434,53 no primeiro leilão em 10/12/2025 ou R$ 268.075,88 no segundo leilão, previsto para 22/01/2026.Apartamento 41-B, localizado no 4° andar do Condomínio Residencial Mussa Gaze, situado à Avenida da Saudade, 115, Esquina com a Avenida Dom Pedro I, Enseada (Jardim São Miguel), Área útil: 75m², Área total: 115,70m² (conf. laudo de avaliação e matrícula), Matrícula 125.614 do CRI de Guarujá/SP. 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.2) Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de Guarujá/SP, em 17/09/2025, sobre o imóvelem epígrafe não constam Débitos de IPTU e/ou Dívida Ativa.3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...