Terreno de 10 ha em Porto Feliz

Descrição

Terreno , em Porto Feliz - São Paulo. 103214m² de área privativa. avaliado em R$ 5.100.000, com lance inicial de R$ 5.143.434,5 no primeiro leilão em 17/12/2025 ou R$ 3.086.060,5 no segundo leilão, previsto para 30/01/2026.Direitos Sobre a Propriedade (Direitos Hereditários) - Gleba de Terras, situada à Estrada Municipal PFZ - 150, s/nº, Gramadinho, Área Terreno 103.214,20m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 42.486 do 01º CRI de Porto Feliz/SP. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 171/201 dos autos, sobre o imóvel foi implantado um loteamento irregular, atualmente embargado e interditado pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz/SP. No interior do imóvel, a perícia considerou o imóvel desprovido de benfeitorias de propriedade do titular.encontram-se diversas edificações, algumas aparentemente abandonadas, pertencentes a terceiros. Em razão disso,1) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 3) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...