TERRENO | JARDIM GUANABARA - MONGAGUÁ/SP 687º LEILÃO - TRT DA 2ª REGIÃO

Descrição do imóvel

Terreno , localizado no bairro Jardim Guanabara, em Mongaguá - São Paulo. 280m² de área privativa. avaliado em R$ 5.345,23, com lance inicial de R$ 2.672,62 no primeiro leilão em 26/03/2026 .0171800-73.2008.5.02.0313 Informações Número do Processo: 0171800-73.2008.5.02.0313 Vara: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP Autor: ISABEL CRISTINA GOMES SANTOS - CPF: 287.819.658-93 Réu: ENGELAST ENGENHARIA DE ELASTOMEROS LTDA - CNPJ: 49.288.350/0001-94 Réu: RONALDO CEZAR PASSANANTE - CPF: 037.764.848-53 Réu: RODRIGO DE BRITO PEREIRA E PASSANANTE - CPF: 168.784.818-13 Descrição MATRÍCULA 33.667 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP IMÓVEL MATRÍCULA 33.667 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP. Contribuinte Municipal nº 32.5045.018.00. DESCRIÇÃO: LOCALIZAÇÃO: ALAMEDA ANGELICA esquina com a RUA DOS ANTULHOS - Lote n°.18 (dezoito) - Quadra "X-45" (X-quarenta e cinco) JARDIM GUANABARA, perímetro urbano deste Município e Comarca. IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº.18 (dezoito), da Quadra "X-45" (X-quarenta e cinco), do JARDIM GUANABARA, perímetro urbano deste Município e Comarca, medindo 11,00 metros de frente para a Alameda Angelica, por 25,50 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 280,50m², confrontando do lado direito de quem da alameda olha para o imóvel, com o lote nº.17, do lado esquerdo com a Rua dos Antulhos e os fundos com a Vila Atlântica. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Alameda Angélica não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel." (Id: 39d3813); 2) Há indisponibilidades; 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS- 25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial." (Id: b9e3dab). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 5.345,23 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). ENDEREÇO: Alameda Angélica - Lote 18 - Quadra X-45 - Jardim Guanabara (lado morro) - Mongaguá /SP LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.672,62 LEILÃO: 10h41 PUBLICAÇÃO DJEN: 20/10/2025 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 1. Para maiores informações, consulte o edital do leilão; 2. A Trustbid não se responsabiliza pelas informações sobre o imóvel, devendo o interessado confirmar as informações por meio de visita in loco; 3. Bem vendido no estado que se encontra (imóvel vendido em caráter "ad corpus"); 4. Desocupação por conta do arrematante; 5. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além das peças do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficarão sujeitos às deliberações do artigo 358 do Código. MATRÍCULA 33.667 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP IMÓVEL MATRÍCULA 33.667 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP. Contribuinte Municipal nº 32.5045.018.00. DESCRIÇÃO: LOCALIZAÇÃO: ALAMEDA ANGELICA esquina com a RUA DOS ANTULHOS - Lote n°.18 (dezoito) - Quadra "X-45" (X-quarenta e cinco) JARDIM GUANABARA, perímetro urbano deste Município e Comarca. IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº.18 (dezoito), da Quadra "X-45" (X-quarenta e cinco), do JARDIM GUANABARA, perímetro urbano deste Município e Comarca, medindo 11,00 metros de frente para a Alameda Angelica, por 25,50 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 280,50m², confrontando do lado direito de quem da alameda olha para o imóvel, com o lote nº.17, do lado esquerdo com a Rua dos Antulhos e os fundos com a Vila Atlântica. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Alameda Angélica não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel." (Id: 39d3813); 2) Há indisponibilidades; 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS- 25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial." (Id: b9e3dab). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 5.345,23 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). ENDEREÇO: Alameda Angélica - Lote 18 - Quadra X-45 - Jardim Guanabara (lado morro) - Mongaguá /SP LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.672,62 LEILÃO: 10h41 PUBLICAÇÃO DJEN: 20/10/2025 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 1. Para maiores informações, consulte o edital do leilão; 2. A Trustbid não se responsabiliza pelas informações sobre o imóvel, devendo o interessado confirmar as informações por meio de visita in loco; 3. Bem vendido no estado que se encontra (imóvel vendido em caráter "ad corpus"); 4. Desocupação por conta do arrematante; 5. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além das peças do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficarão sujeitos às deliberações do artigo 358 do Código....