APARTAMENTO DUPLEX 138,69M²/ DUAS VAGAS DE GARAGEM - EDIFÍCIO LAS PALMAS APARTAMENTO DUPLEX 138,69M² - EDIFÍCIO LAS PALMAS

Descrição do imóvel

Apartamento no condomínio Edifício Las Palmas, localizado no bairro Bela Vista São-carlense, em São Carlos - São Paulo. 3 quartos, 3 banheiros, 2 vagas de garagem, 138m² de área privativa. avaliado em R$ 887.748,4, com lance inicial de R$ 891.654,4 no primeiro leilão em 25/05/2026 ou R$ 534.992,6 no segundo leilão, previsto para 16/06/2026.0007791-34.2024.8.26.0566 Informações Ônus DOS ÔNUS / GRAVAMES: De acordo com a referida matrícula, consta conforme AV.03 – PENHORA EXEQUENDA. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 17.233,17 (dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos) IPTU - imóvel principal e vagas de garagens atualizados até 31/01/2026, e R$ 91.920,57 (noventa e um mil, novecentos e vinte mil reais e cinquenta e sete centavos) atualizado até dezembro/2025, referente a ISSQN incidente sobre a empresa-devedora, ora executada. Conforme informação juntada às fls. 277/281 pela Prefeitura Municipal nestes autos, que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, não sendo responsável por quaisquer débitos, ônus ou encargos pretéritos incidentes sobre o imóvel, se tratando de Débitos tributários, taxas e contribuições, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade por eventuais débitos existentes e não quitados por meio desta ação até a data da arrematação, aplicando se o artigo 908 do CPC no que couber e Tema 1134 STJ, Recursos repetitivos (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Constam débitos no valor de R$ 29.037,66 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme Extrato de Débitos expedido em 30 de março de 2026, que serão sub-rogados no produto da Arrematação de modo que, na hipótese de o produto da arrematação ser insuficiente para a quitação da integralidade dos referidos débitos, o saldo devedor será de responsabilidade do arrematante, tendo em vista sua natureza propter rem, salvo determinação judicial em contrário. O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento. DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado. Condições DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). O credor poderá participar do certame realizando a arrematação do bem alienado em razão de seus créditos, devendo, no prazo legal, promover o pagamento de eventual saldo entre os créditos e o valor da arrematação, bem como o pagamento da comissão da Leiloeira Oficial sobre o valor total do lance ofertado, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo e/ou se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do Auto de Arrematação, a existência de ônus real ou gravames até então não mencionado nos autos. DA ARREMATAÇÃO EM CONDOMÍNIO: Para a arrematação em regime de condomínio, é imprescindível a apresentação de Declaração Formal de Arrematação em Condomínio, a ser encaminhada, devidamente assinada, à Leiloeira Oficial com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento do certame. DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo. COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. Descrição LOTE ÚNICO: Apartamento Duplex e duas vagas de garagens, situado no Passeio Das Palmeiras, 701 - Bela Vista São-Carlense, São Carlos - SP, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA designada como “Apartamento Duplex” nº 86, do “Tipo 1”, localizado no 10º e 11º Pavimentos ou 8º e 9º andares, do empreendimento denominado “EDIFICIO LAS PALMAS”, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos-SP., no PASSEIO DAS PALMEIRAS, nº 701, composto no inferior de: 02 dormitórios, sendo um tipo suíte com WC, área de circulação, sala de estar/jantar, banheiro social, varanda, cozinha, área de se3rviço e escada para acesso ao pavimento superior. No piso superior: 01 suíte com WC, varanda coberta, 02 terraços descobertos e escadas para acesso ao pavimento inferior, com área real privativa de 138,6900 metros quadrados, área real comum de 75,0212 metros quadrados, perfazendo a área real total de 213,7112 metros quadrados, correspondendo a fração ideal de 2,61% no terreno e nas demais coisas de uso comum.”. Matrícula nº 175.262 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos – SP. Avaliação do bem, conforme Avaliação de fls. 52/89 homologada por decisão de fls. 132: R$ 852.769,67 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove e sessenta e sete centavos) em março de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 887.748,36 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizada até março de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. LOTE ÚNICO: Apartamento Duplex e duas vagas de garagens, situado no Passeio Das Palmeiras, 701 - Bela Vista São-Carlense, São Carlos - SP, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA designada como “Apartamento Duplex” nº 86, do “Tipo 1”, localizado no 10º e 11º Pavimentos ou 8º e 9º andares, do empreendimento denominado “EDIFICIO LAS PALMAS”, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos-SP., no PASSEIO DAS PALMEIRAS, nº 701, composto no inferior de: 02 dormitórios, sendo um tipo suíte com WC, área de circulação, sala de estar/jantar, banheiro social, varanda, cozinha, área de se3rviço e escada para acesso ao pavimento superior. No piso superior: 01 suíte com WC, varanda coberta, 02 terraços descobertos e escadas para acesso ao pavimento inferior, com área real privativa de 138,6900 metros quadrados, área real comum de 75,0212 metros quadrados, perfazendo a área real total de 213,7112 metros quadrados, correspondendo a fração ideal de 2,61% no terreno e nas demais coisas de uso comum.”. Matrícula nº 175.262 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos – SP. Avaliação do bem, conforme Avaliação de fls. 52/89 homologada por decisão de fls. 132: R$ 852.769,67 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove e sessenta e sete centavos) em março de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 887.748,36 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizada até março de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Número do Processo: 0007791-34.2024.8.26.0566 Ação: AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comarca: SÃO CARLOS Foro: SÃO CARLOS Vara: 3ª CÍVEL Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAS PALMAS Réu: BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Descrição LOTE ÚNICO: Apartamento Duplex e duas vagas de garagens, situado no Passeio Das Palmeiras, 701 - Bela Vista São-Carlense, São Carlos - SP, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA designada como “Apartamento Duplex” nº 86, do “Tipo 1”, localizado no 10º e 11º Pavimentos ou 8º e 9º andares, do empreendimento denominado “EDIFICIO LAS PALMAS”, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos-SP., no PASSEIO DAS PALMEIRAS, nº 701, composto no inferior de: 02 dormitórios, sendo um tipo suíte com WC, área de circulação, sala de estar/jantar, banheiro social, varanda, cozinha, área de se3rviço e escada para acesso ao pavimento superior. No piso superior: 01 suíte com WC, varanda coberta, 02 terraços descobertos e escadas para acesso ao pavimento inferior, com área real privativa de 138,6900 metros quadrados, área real comum de 75,0212 metros quadrados, perfazendo a área real total de 213,7112 metros quadrados, correspondendo a fração ideal de 2,61% no terreno e nas demais coisas de uso comum.”. Matrícula nº 175.262 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos – SP. Avaliação do bem, conforme Avaliação de fls. 52/89 homologada por decisão de fls. 132: R$ 852.769,67 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove e sessenta e sete centavos) em março de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 887.748,36 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizada até março de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Informações Ônus DOS ÔNUS / GRAVAMES: De acordo com a referida matrícula, consta conforme AV.03 – PENHORA EXEQUENDA. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 17.233,17 (dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos) IPTU - imóvel principal e vagas de garagens atualizados até 31/01/2026, e R$ 91.920,57 (noventa e um mil, novecentos e vinte mil reais e cinquenta e sete centavos) atualizado até dezembro/2025, referente a ISSQN incidente sobre a empresa-devedora, ora executada. Conforme informação juntada às fls. 277/281 pela Prefeitura Municipal nestes autos, que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, não sendo responsável por quaisquer débitos, ônus ou encargos pretéritos incidentes sobre o imóvel, se tratando de Débitos tributários, taxas e contribuições, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade por eventuais débitos existentes e não quitados por meio desta ação até a data da arrematação, aplicando se o artigo 908 do CPC no que couber e Tema 1134 STJ, Recursos repetitivos (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Constam débitos no valor de R$ 29.037,66 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme Extrato de Débitos expedido em 30 de março de 2026, que serão sub-rogados no produto da Arrematação de modo que, na hipótese de o produto da arrematação ser insuficiente para a quitação da integralidade dos referidos débitos, o saldo devedor será de responsabilidade do arrematante, tendo em vista sua natureza propter rem, salvo determinação judicial em contrário. O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento. DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado. Condições DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). O credor poderá participar do certame realizando a arrematação do bem alienado em razão de seus créditos, devendo, no prazo legal, promover o pagamento de eventual saldo entre os créditos e o valor da arrematação, bem como o pagamento da comissão da Leiloeira Oficial sobre o valor total do lance ofertado, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo e/ou se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do Auto de Arrematação, a existência de ônus real ou gravames até então não mencionado nos autos. DA ARREMATAÇÃO EM CONDOMÍNIO: Para a arrematação em regime de condomínio, é imprescindível a apresentação de Declaração Formal de Arrematação em Condomínio, a ser encaminhada, devidamente assinada, à Leiloeira Oficial com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento do certame. DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo. COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. Edital do Leilão Matrícula Matrícula Matrícula Passeio das Palmeiras, 701 - Parque Faber Castell I - São Carlos - SP...