LOTE 001 Casa em terreno de 341,00m2 na Rua Salvador Filardi, Vila Souto, Bauru-SP

Descrição do imóvel

Terreno , localizado no bairro Vila Souto, em Bauru - São Paulo. 1 quarto, 160m² de área privativa. avaliado em R$ 477.128, com lance inicial de R$ 477.128 no primeiro leilão em 12/06/2026 ou R$ 310.133,2 no segundo leilão, previsto para 21/07/2026. Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Cidade: Bauru/SP Endereço: Rua Salvador Filardi, 11-27- LM Q2 Matrícula: Matrícula n° 6.380 | 1º CRI de Bauru-SP Descrição: Lote 1. Um terreno de 341,00m2 sob letra M, da quadra 2, da Vila Alto Paraíso, na rua Salvador Filardi, quarteirão 11, lado ímpar, distante 22 metros da rua XIII, em Bauru-SP. Objeto e descrito na matrícula n° 6.380, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru-SP e avaliado às fls. 833/836 do laudo de avaliação de fls. 828/946. Inscrito na Prefeitura Municipal local sob contribuinte n° 50005013 (05/005/013). Benfeitorias: segundo o laudo de avaliação de fls. 828/946, há uma edificação residencial térrea de 160,50m2, de nº 11-27. Localização: Rua Salvador Filardi, nº 11-27, LM Q2, Vila Souto, Bauru-SP, Cep 17051-110. Ônus e observações: R.10, em 05/01/1988, compra e venda, em favor dos executados Espólio de Evaldo (40%), casado com Sarita Nasralla Ribeiro, José (20%), casado com Raquel Nasralla Regino, e Newton (40%); R.11, em 29/07/1998, penhora exequenda; Av.12, em 19/06/2019, penhora, oriunda da execução civil n° 0016178-54.2011.8.26.0320; Av.13, em 28/07/2022, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0011890-73.2020.8.26.0053; Av.14, em 24/01/2023, indisponibilidade da parte ideal cabente ao executado Espólio de Evaldo, oriunda dos autos nº 0021385-53.2014.8.16.0014; Av.15, em 03/05/2023, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 5000850-84.2022.4.03.6108; e Av.16, em 30/04/2024, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0011496-79.2018.5.15.0122. Débitos de IPTU: segundo consulta junto à Prefeitura local, constam débitos de IPTU até março de 2026 no valor de R$ 10.235,88, referente a 2012/2015 e 2023/2026. Avaliação: R$ 342.000,00, em setembro de 2020, segundo o laudo de avaliação de fls. 828/946, petição de fls. 3973/3987 e r. decisão de fls. 4042/4045, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 477.127,99 e será atualizado à data do leilão. Lance mínimo em 2° Leilão: a partir de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação (para resguardar a meação e/ou cota parte de coproprietário). Nos termos da r. decisão de fls. 4042/4045 e petição de fls. 3973/3987, “o deságio autorizado em 2º Leilão (50%) recaiu somente sobre a cota parte dos executados no imóvel (... titularidade do imóvel: executados José Regino, 20%, casado com Raquel Nasralla Regino - “Raquel”, Espólio de Evaldo, 40%, casado com Sarita Nasralla Ribeiro - “Sarita”, Newton, 40%), e assim, diante da existência de meação de cônjuge e/ou coproprietárias - não executadas - Raquel e Sarita, na forma da Lei, e tratando-se de bem indivisível, cuja integralidade é objeto da expropriação, consignou-se que, em 2º Leilão, o valor de venda mínimo é de 65% da avaliação atualizada". Da situação de ocupação dos imóveis objeto do leilão (Lotes 1 a 14): nos termos da r. decisão de fls. 4042/4045 e petição de fls. 3973/3987, “não consta, oficialmente, situação possessória diversa nos autos, se esse continuar sendo o estado do processo”, ou seja, não consta dos autos menção oficial quanto a situação possessória atual dos imóveis objeto do Leilão. Incidentes, recursos e observações: consta dos autos: às fls. 2258/2330, informação do Município de Bauru quanto a débitos de IPTU até maio de 2023; à fl. 2331, decisão de deferimento de penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0002877-84.2016.8.26.0281; às fls. 2603/2614, pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional protestando por preferência de crédito, em tese advindo dos autos nº 0056587-76.2015.4.03.6182; e à fl. 2938, decisão de deferimento de penhora no rosto dos autos, proferida no processo nº 0002877-84.2016.8.26.0281. Outrossim, há em curso embargos de terceiro nº 1081118-69.2023.8.26.0100, opostos por Sarita Nasralla Ribeiro e Raquel Nasralla Regino, cujo efeito suspensivo pretendido em relação aos bens objeto do presente leilão foi indeferido pela r. decisão de fl. 183, sendo certo que o Agravo em Recurso Especial nº 2929345/SP em face de referida decisão transitou em julgado em 27/03/2026. Possibilidade de parcelamento, conforme artigo 895, do Código de Processo Civil. Processo: 1004442-57.1998.8.26.0100 Acessar Processo Vara: 7ª Vara Cível do Foro Central Comarca: São Paulo - SP Exequente: EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTRA Executado: CONSTRUTORA LR LTDA e OUTROS Observações do Lote Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Localização do Imóvel Endere...