Termos de Uso

Ao se cadastrar, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Spy Leilões (spyleiloes.com.br), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve criar uma conta nem contratar nossos serviços.

Você declara ainda ter capacidade civil plena para celebrar este contrato, conforme exigido pelos artigos 3º e 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o site spyleiloes.com.br e todas as suas funcionalidades, incluindo o aplicativo web em app.spyleiloes.com.br.
• Conta: o registro pessoal e intransferível do Usuário, criado mediante cadastro.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada (Mensal ou Anual), conforme valores e funcionalidades vigentes no momento da contratação.
• Conteúdo: as informações sobre leilões judiciais, extrajudiciais e de venda direta agregadas e apresentadas pela Plataforma.
• Leiloeiro/Comitente: terceiros responsáveis pelos leilões cujas informações são exibidas. A Spy Leilões não promove leilões nem é parte das transações entre arrematantes e leiloeiros.

A Spy Leilões oferece uma plataforma de busca, agregação e notificação de leilões de imóveis disponíveis no Brasil. Os principais recursos da assinatura incluem:

• Acesso a base atualizada com cobertura nacional de leilões judiciais, extrajudiciais e de venda direta;
• Filtros avançados por estado, cidade, bairro, tipo de imóvel, modalidade, preço, área e mais;
• Alertas automatizados por WhatsApp com base em critérios configurados pelo Usuário;
• Calculadora de viabilidade e ferramentas de análise de imóveis;
• Conteúdos educacionais sobre o universo de leilões imobiliários.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, e-mail, telefone e CPF/CNPJ.

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais (senha) de acesso;
• Todas as atividades realizadas na Conta — sejam autorizadas ou não;
• Notificar imediatamente a Spy Leilões em caso de uso não autorizado, por e-mail para contato@spyleiloes.com;
• Manter os dados cadastrais sempre atualizados.

A Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros sujeita o Usuário à suspensão ou encerramento, sem direito a reembolso.

Os planos disponíveis, valores e funcionalidades são divulgados na página spyleiloes.com.br e podem ser ajustados pela Spy Leilões a qualquer momento, com efeitos apenas para novas contratações ou para o próximo ciclo de cobrança.

O pagamento é processado por meio do Pagar.me S.A. (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil), aceitando-se cartão de crédito como forma principal. Em caso de transação não autorizada pela operadora do cartão, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até regularização.

Os dados de cartão são tokenizados diretamente pelo Pagar.me e nunca trafegam ou são armazenados em servidores da Spy Leilões, conforme padrão PCI-DSS SAQ A-EP.

Operações sujeitas a tributos serão acrescidas dos respectivos impostos, conforme legislação vigente.

A renovação ocorrerá pelo preço vigente no momento da nova cobrança. Caso a Spy Leilões altere os valores do plano, o novo preço será aplicado apenas a partir do próximo ciclo.

Para evitar a renovação, o Usuário deve cancelar a assinatura antes do término do ciclo vigente, conforme procedimento descrito no item 8 destes Termos.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário pode escolher qualquer um dos canais abaixo — não é necessário justificar o motivo:

• Pelo painel da plataforma: acesse app.spyleiloes.com.br e cancele diretamente em Perfil → Assinatura → Cancelar;
• Por e-mail: envie uma mensagem para contato@spyleiloes.com com o assunto "Arrependimento — Cancelamento de Assinatura";
• Pelo WhatsApp: entre em contato com nosso atendimento via WhatsApp oficial.

Em qualquer canal, basta informar o nome completo, CPF/CNPJ e e-mail cadastrados para confirmarmos sua identidade.

O reembolso integral será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do pedido, observados os prazos de estorno da operadora do cartão de crédito (que podem chegar a 1-2 ciclos de fatura).

A partir do 8º dia, aplicam-se as regras de cancelamento e reembolso dos itens 8 e 9.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelos seguintes canais:

• Pelo painel da plataforma em app.spyleiloes.com.br, na área de configurações da conta;
• Por e-mail para contato@spyleiloes.com, com identificação do titular;
• Pelo WhatsApp informado no rodapé do site.

Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago e não haverá novas cobranças.

9.1. Dentro dos 7 primeiros dias

Reembolso integral, sem necessidade de justificativa, conforme item 7.

9.2. Após os 7 dias — plano Mensal

Não há reembolso proporcional. O cancelamento interrompe apenas as renovações futuras e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

9.3. Após os 7 dias — plano Anual

Não há reembolso proporcional pelos meses não usufruídos. O cancelamento interrompe a renovação automática e o acesso permanece até o fim do ciclo anual já pago, momento em que a assinatura é encerrada sem novas cobranças.

9.4. Cobranças indevidas

Em caso de cobrança em duplicidade, erro técnico ou cobrança após cancelamento confirmado, o reembolso será integral e processado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após comprovação. Entre em contato via contato@spyleiloes.com.

O Usuário concorda em NÃO:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar scraping, raspagem, mineração de dados ou extração automatizada do Conteúdo, salvo via APIs oficiais expressamente autorizadas;
• Revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar o Conteúdo, em todo ou em parte;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades;
• Praticar engenharia reversa do software, decompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata, exclusão da Conta e responsabilização cível e criminal cabíveis, sem direito a reembolso.

Todo o material disponibilizado pela Spy Leilões — incluindo marcas, logos, layout, design, código-fonte, conteúdos editoriais, agregação de dados e funcionalidades — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

A assinatura concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita às finalidades da Plataforma e pelo período em que estiver ativa.

Informações brutas dos leilões (datas, valores, descrições oficiais) são de origem pública (editais, sites de leiloeiros, diários oficiais). O valor agregado da Spy Leilões está na coleta, normalização, indexação, enriquecimento e apresentação desses dados.

A Spy Leilões empreende esforços técnicos comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de:

• Caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil);
• Falhas em serviços de terceiros (provedor de hospedagem, provedor de pagamento, APIs de leiloeiros);
• Problemas na conexão de internet, dispositivo ou rede do Usuário;
• Bloqueios judiciais, ordens regulatórias ou outras determinações de autoridades competentes.

A Plataforma é uma ferramenta de busca e agregação de informações de leilões. As decisões de participação, arremate ou investimento são exclusivas do Usuário.

A Spy Leilões não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou desatualizações nos dados originais publicados pelos leiloeiros, tribunais ou comitentes;
• Cancelamento, suspensão ou alteração de leilões pelas partes promotoras;
• Resultado financeiro de arrematações realizadas pelo Usuário;
• Existência de ônus, dívidas, ocupação ou litígios sobre os imóveis listados — a consulta ao edital e à matrícula é de responsabilidade do Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais a Plataforma redirecione (sites de leiloeiros, tribunais etc.).

Nada nestes Termos exclui responsabilidades obrigatórias por lei, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

A Spy Leilões poderá suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação brasileira;
• Uso fraudulento ou suspeita fundada de fraude;
• Compartilhamento de credenciais ou comportamento que indique uso por mais de uma pessoa em desacordo com o item 4;
• Inadimplência por mais de 5 (cinco) dias úteis após notificação;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória.

Em caso de encerramento por violação, não haverá restituição de valores. Em caso de encerramento por decisão da Spy Leilões sem violação pelo Usuário (por exemplo, descontinuação do serviço), será efetuado o reembolso proporcional dos dias não usufruídos no ciclo vigente.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível em spyleiloes.com.br/termos-de-uso, com a data da última atualização no topo.

Alterações materiais que impactem direitos ou obrigações relevantes do Usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Eventuais conflitos serão solucionados preferencialmente por via amigável. Não havendo composição, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor (Art. 101, I, do CDC), renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.