Direitos sobre casa de 70 m² com 1 quarto e 2 vagas na Vila Vera Cruz

Descrição

Casa , localizado no bairro Vila Vera Cruz, em Mongaguá - São Paulo. 1 quarto, 1 banheiro, 2 vagas de garagem, 70m² de área privativa. avaliado em R$ 300.000, com lance inicial de R$ 180.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 0001643-89.2011.5.02.0013 | Vara/Comarca: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA nº 561 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº [cpf-redigido] da Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP. UM PRÉDIO sob nº 249, com 70,00m², e seu respectivo TERRENO formado por parte do Lote nº 24, da Quadra nº 13, da Vila Vera Cruz, perímetro urbano do Município e Comarca de Mongaguá/SP, medindo 11,13m em curva na confluência das Ruas Almirante Brasil e Etelvina Simões Salomão, 19,50m pelo lado direito de quem da Rua Almirante Brasil olha para o imóvel, fazendo divisa com a Rua Etelvina Simões Salomão; 27,95m pelo lado esquerdo, fazendo divisa com a outra parte do mesmo lote, e 6,00m nos fundos, fazendo divisa com parte do lote nº 25; encerrando a área de 154,65m². OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026; 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com saldo devedor de R$ 47.257,08, atualizado até 17/07/2025 (id:d392110). Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026); 3) Certificou o Oficial de Justiça (id:79963bd): "Benfeitorias: O imóvel é um meio lote de terreno de esquina com uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, quintal com cerâmica, garagem coberta com churrasqueira, 02 vagas na garagem e área coberta nos fundos. A Rua Almirante Brasil é pavimentada e servida de rede elétrica, telefone, água, iluminação pública e coleta de lixo."; 4) Há outra penhora; 5) Há indisponibilidades; 6) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 7) Conforme despacho do juízo da execução (id:95b6885): "Deve constar expressamente no EDITAL que o adquirente se subrogará nos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de alienação fiduciária existente com a CEF."; 8) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 60%. Valor Total da Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Rua Almirante Brasil, nº 249, Vila Vera Cruz (lado praia), Mongaguá/SP...