Direitos sobre terreno de 735 m² na Praia da Enseada

Descrição

Terreno , localizado no bairro Praia da Enseada, em Guarujá - São Paulo. 360m² de área privativa. avaliado em R$ 1.300.000, com lance inicial de R$ 650.000 no primeiro leilão em 03/12/2026. Aceita parcelamento.Processo: 0095900-20.2008.5.02.0302 | Vara/Comarca: 2ª Vara do Trabalho do Guarujá/SP. OS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 32.695 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP, CADASTRO MUNICIAL: Nºs 3-0013-004-001, 3-0013-004-002 e 3-0013-004-003. Lote nº 04, da Quadra “G”, da Vila Júlia, Praia da Enseada, no distrito, município e comarca de Guarujá, com todas as suas benfeitorias, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida D. Pedro I, por 36,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 360,00 metros quadrados; confrontando de um lado com o lote nº 03, de propriedade de Celestino Gil ou sucessores; de outro lado com o lote nº 05; e nos fundos com o lote nº 08, todos da mesma quadra OBSERVAÇÕES:1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Certificou o Oficial de Justiça em 27/09/2026: “Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob os nºs 3-0013-004-001, 3-0013-004-002 e 3-0013-004-003, e registrado sob a matrícula nº 32.695, do Livro nº 02, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Consta ainda da matrícula a Averbação 3, dando conta de que sobre o imóvel acima descrito foram construídos dois boxes para lavagem e lubrificação de autos que receberam o nº 455 da Avenida D. Pedro I. Benfeitorias não constantes da matrícula: 735,03 metros quadrados de área edificada, conforme Certidões de Valor Venal expedidas pela Municipalidade, em péssimas condições de conservação, praticamente inutilizável no estado em que se encontra.”. 3) Há indisponibilidades. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID. 57e72bb): “…Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. A responsabilidade do arrematante quanto ao débito tributário e condominial, ocorre a partir da expedição da carta de arrematação.”. 5) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Lance mínimo do leilão: 50%. Valor Total da Avaliação: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Local dos bens: Avenida Dom Pedro I, nº 455, Enseada, Guarujá/SP....