LOTE 001 APARTAMENTO - RESIDENCIAL VIDA FELIZ CONCOMÍNIO CLUBE - BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO - ARACAJU/

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 80.000 no primeiro leilão em 21/01/2025 ou R$ 80.000 no segundo leilão, previsto para 04/02/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Radialista José da Silva Lima, 397- Apartamento 505, Bloco 04, do Residencial Vida Feliz Concomínio Clube Matrícula: Nº 027027 no Cartório de 11º Ofício imobiliário de Aracaju/SE Descrição: Apartamento 505, Bloco 04, do Residencial Vida Feliz Concomínio Clube, Rua Radialista José da Silva Lima, 397, Bairro Jardim Centenário, em Aracaju/SE. Matrícula 027027, Livro 2, Ficha. 00001, no Cartório de 11º Ofício imobiliário de Aracaju/SE. Processo: 202140102946 Vara: 1º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Vida Feliz Condomínio Clube Ltda Executado: Joedson Almeida Cerqueira Neri Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 12-01-089-0385-04-037 Valor: R$ 604,17 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: No que se refere à responsabilidade do arrematante e à questão atinente à alienação fiduciária e débitos condominiais, consigno que, como a penhora deve incidir sobre o imóvel em si, em caso de expropriação, o bem será entregue ao novo dono sem ônus, sub-rogando-se as dívidas no valor arrecadado, cabendo à credora fiduciante (CEF), observada as preferências legais, o saldo restante do valor da arrematação. Assim, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN); crédito tributário (art. 186 do CTN); créditos com garantia real (art. 958 CC); crédito com privilégio especial (art. 964 CC); crédito com privilégio real (art. 965 CC); créditos quirografários (art. 961 CC). (PATRÍCIA DE ALMEIDA MENEZES, Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, fls. 247-248). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.3) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 3, na Matrícula nº 027027, no Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: No que se refere à responsabilidade do arrematante e à questão atinente à alienação fiduciária e débitos condominiais, consigno que, como a penhora deve incidir sobre o imóvel em si, em caso de expropriação, o bem será entregue ao novo dono sem ônus, sub-rogando-se as dívidas no valor arrecadado, cabendo à credora fiduciante (CEF), observada as preferências legais, o saldo restante do valor da arrematação. Assim, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN); crédito tributário (art. 186 do CTN); créditos com garantia real (art. 958 CC); crédito com privilégio especial (art. 964 CC); crédito com privilégio real (art. 965 CC); créditos quirografários (art. 961 CC). (PATRÍCIA DE ALMEIDA MENEZES, Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, fls. 247-248).. c.4) Penhora da(o) 1º Juizado Especial de Aracaju (Av.4) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202140102946, que tramitam na(o) 1º Juizado Especial de Aracaju (TJSE). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado somente à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Localização do Imóvel Endereço: Rua Radialista José da Silva Lima, 397- Apartamento 505, Bloco 04, do Residencial Vida Feliz Concomínio Clube - Jardim Centenário Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49090-250...