LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PEDRA DO VALE - BAIRRO LUZIA - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 300.000 no primeiro leilão em 11/03/2025 ou R$ 210.000 no segundo leilão, previsto para 25/03/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Avenida Gonçalo Rolemberg Leite, 2063- Apartamento n. 1204, bloco A, do Edf. Itacolomi, no Condomínio Residencial Pedra do Vale Matrícula: N. 27.232 no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 1204, bloco A, do Edf. Itacolomi, no Condomínio Residencial Pedra do Vale, localizado na Av. Gonçalo Rollemberg Leite, n. 2063, bairro Luzia, em Aracaju/SE. Matrícula n. 27.232, Ficha 01, de 22/06/1992, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202340201697 Vara: 2º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Pedras do Vale Executado: José Mirabel dos Santos Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 27.01.001.0070.02.048 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC; (...); h) deverá o edital constar expressamente que eventuais dívidas oriundas do imóvel, como despesas condominiais em atraso e tributárias, possuem caráter propter rem, e devem ser quitadas com o valor da arrematação, cabendo ao arrematante o pagamento das demais despesas do imóvel a partir da data de assinatura do auto de arrematação. (fl. 84). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.6) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 6, na Matrícula nº 27.232, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC; (...); h) deverá o edital constar expressamente que eventuais dívidas oriundas do imóvel, como despesas condominiais em atraso e tributárias, possuem caráter propter rem, e devem ser quitadas com o valor da arrematação, cabendo ao arrematante o pagamento das demais despesas do imóvel a partir da data de assinatura do auto de arrematação. (fl. 84).. c.4) Indisponibilidade da 4ª Vara Federal de Sergipe (Av.8) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 0003779-12.2011.4.05.8500, que tramitam na(o) 4ª Vara Federal de Sergipe (JFSE). c.5) Indisponibilidade da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.12) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00016496820155200009, que tramitam na(o) 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.6) Indisponibilidade da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.13) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00132001620085200001, que tramitam na(o) 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.7) Penhora da(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (R.15) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202112205326, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). c.8) Penhora da(o) 2º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.16) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202340201697, que tramitam na(o) 2º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Avenida Gonçalo Rolemberg Leite, 2063- Apartamento n. 1204, bloco A, do Edf. Itacolomi, no Condomínio Residencial Pedra do Vale - Luzia Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49045-280...