LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATTAN - COROA DO MEIO - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. 102m² de área privativa. , com lance inicial de R$ 126.400 no primeiro leilão em 06/03/2025 ou R$ 126.400 no segundo leilão, previsto para 20/03/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Professor José Freitas de Andrade, 102- Apartamento nº 102, do Edifício Metropolitan, Condomínio Residencial Manhattan Matrícula: N. 63.633 no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Descrição: Apartamento nº 102, do Edifício Metropolitan, e respectiva fração ideal do domínio útil do terreno, do Condomínio RESIDENCIAL MANHATTAN, situado na Rua José Freitas de Andrade, s/nº, Quadra “EB-4”, Bairro Coroa do Meio, sob forma de polígono irregular, formado pelas confluências das ruas RT-4, RT-5, E e Y, nesta Capital. O terreno do Condomínio é de marinha, com uma área de 19.102,20m², composto de 04 lotes. O apartamento tem área privativa de 82,89m², área comum de 5,69m², totalizando uma área de construção de 88,58m² e fração ideal de 0,5952%, constando de: 01 sala, 03 quartos, 01 sanitário social, 01 circulação interna, 01 cozinha, 01 área de serviço, 01 quarto de serviço e 01 sanitário de serviço. Matrícula 63.633, LIVRO nº 02 - REGISTRO GERAL, de 16 de novembro de 2009, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202340300456 Vara: 3º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Manhattan 5 de Agosto Executado: Daisy Nascimento Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 33-01-043-0604-04-002 Valor: R$ 24.255,07 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 8.559,90 Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no §1º do artigo 908 do CPC; além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel. c) Sobre a dívida do financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva da executada. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: R$ 21.630,87, conforme demonstrativo de débito às Fls. 295 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 63.633, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no §1º do artigo 908 do CPC; além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitirse na posse do imóvel. c) Sobre a dívida do financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva da executada. c.4) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. c.5) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIPs 3105.0111780-20 De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 196-198 o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto à SPU – Superintendência do Patrimônio da União. c.6) Penhora da(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (R.3) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº. 201912203699, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). c.7) Penhora da(o) 3º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.8) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advinda dos autos nº. 202340300456, que tramitam na(o) 3º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJSE). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado somente à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), nos termos da determinação judicial de 30/01/2025. Localização do Imóvel Endereço: Rua Professor José Freitas de Andrade, 102- Apartamento nº 102, do Edifício Metropolitan, Condomínio Residencial Manhattan - Coroa do Meio Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49035-680...