LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES - BAIRRO PORTO DANTAS - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 75.000 no primeiro leilão em 07/03/2025 ou R$ 75.000 no segundo leilão, previsto para 21/03/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Avenida General Euclides Figueiredo, 3540- Apartamento n. 301, do Edf. Rosa, no Condomínio Villa das Flores Matrícula: N. 27.402 no Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 301, do Edf. Rosa, no Condomínio Villa das Flores, localizado na Avenida General Euclides Figueiredo, n° 3540, Bairro Porto Dantas, em Aracaju/SE. Matrícula n. 27.402, de 28/06/2019, Ficha: 00001, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202340102842 Vara: 1º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condomínio Villa das Flores Executado: Eduardo Marques dos Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 04.01.054.0169.16.013. Valor: R$ 490,98 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: No que se refere à responsabilidade do arrematante e à questão atinente à alienação fiduciária e débitos condominiais, consigno que, como a penhora deve incidir sobre o imóvel em si, em caso de expropriação, o bem será entregue ao novo dono sem ônus, sub-rogando-se as dívidas no valor arrecadado, cabendo à credora fiduciante (CEF), observada as preferências legais, o saldo restante do valor da arrematação. Assim, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN); crédito tributário (art. 186 do CTN); créditos com garantia real (art. 958 CC); crédito com privilégio especial (art. 964 CC); crédito com privilégio real (art. 965 CC); créditos quirografários (art. 961 CC). (PATRÍCIA DE ALMEIDA MENEZES, Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, fls. 247-248). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: R$ 84.369,22, conforme demonstrativo de débito às Fls. 241 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 27.402, no Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: No que se refere à responsabilidade do arrematante e à questão atinente à alienação fiduciária e débitos condominiais, consigno que, como a penhora deve incidir sobre o imóvel em si, em caso de expropriação, o bem será entregue ao novo dono sem ônus, sub-rogando-se as dívidas no valor arrecadado, cabendo à credora fiduciante (CEF), observada as preferências legais, o saldo restante do valor da arrematação. Assim, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN); crédito tributário (art. 186 do CTN); créditos com garantia real (art. 958 CC); crédito com privilégio especial (art. 964 CC); crédito com privilégio real (art. 965 CC); créditos quirografários (art. 961 CC). (PATRÍCIA DE ALMEIDA MENEZES, Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, fls. 247-248). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Localização do Imóvel Endereço: Avenida General Euclides Figueiredo, 3540- Apartamento n. 301, do Edf. Rosa, no Condomínio Villa das Flores - Porto D'Antas Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49067-016...