LOTE 001 APARTAMENTO - EDF. ITAPOÃ - RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIA - BAIRRO COROA DO MEIO - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 290.000 no primeiro leilão em 07/05/2025 ou R$ 174.000 no segundo leilão, previsto para 21/05/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Professor Jugurta Feitosa Franco, 381- Apartamento n. 102, do Edf. Itapoã, do Residencial Portal da Praia Matrícula: Matrícula n. 58.767, de 26/12/2007, Ficha 01, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 102, do Edf. Itapoã, do Residencial Portal da Praia, localizado na Rua Prof. Jugurta Feitosa Franco, n. 381, no bairro Coroa do Meio, em Aracaju/SE. Matrícula n. 58.767, de 26/12/2007, Ficha 01, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201912203525 Vara: 22ª Vara Cível Comarca: Aracaju Exequente: Município de Aracaju/SE Executado: Yuri Linhares dos Santos Porto Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de IPTU, foro, laudêmio e as taxas de condomínio anteriores à arrematação, se subrogarão no produto da venda. Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.8) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 8, na Matrícula nº 58.767, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de IPTU, foro, laudêmio e as taxas de condomínio anteriores à arrematação, se subrogarão no produto da venda. Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado.. c.4) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. c.5) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIPs 3105.0109001-72 De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 83-88 o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. c.6) Indisponibilidade da 4ª Vara Federal de Sergipe (Av.10) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00020709720154058500, que tramitam na(o) 4ª Vara Federal de Sergipe (JFSE). c.7) Penhora da(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (R.12) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201912203525, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Rua Professor Jugurta Feitosa Franco, 381- Apartamento n. 102, do Edf. Itapoã, do Residencial Portal da Praia - Coroa do Meio Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49035-690...