LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO QUALIVIDA CLUB RESIDENCE - BAIRRO JABOTIANA - SÃO CRISTÓVÃO/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 190.000 no primeiro leilão em 01/07/2025 ou R$ 133.000 no segundo leilão, previsto para 15/07/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Jasiel de Brito Côrtes, 50- Apartamento n. 105, do bloco 02, do Condomínio Qualivida Club Residence Matrícula: Matrícula n. 26.247, Livro n. 02 do Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE Descrição: Apartamento n. 105, do bloco 02, do Condomínio Qualivida Club Residence, localizado na Rua Jasiel de Brito (projetada), n. 50, no bairro Jabotiana, em São Cristóvão/SE. Matrícula n. 26.247, Livro n. 02 do Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Processo: 202283501577 Vara: Juizado Especial Cível e Criminal Comarca: São Cristóvão Exequente: Condomínio Qualivida Club Residence Executado: Amalia Regina Batista dos Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. Entendimento do Juízo: C) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem preferencial (art. 908, §1º, CPC), devendo constar expressamente no edital. D) O arrematante é o responsável por créditos condominiais e tributários posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (Resp nº 1914902 - SP (2021/0003778- 1). (fls. 345-347). c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: C) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem preferencial (art. 908, §1º, CPC), devendo constar expressamente no edital. D) O arrematante é o responsável por créditos condominiais e tributários posteriores à arrematação, ainda que postergada a imissão na posse (Resp nº 1914902 - SP (2021/0003778- 1). F) Considerando que a arrematação se faz no interesse do credor e do arrematante, imputar a total responsabilidade ao arrematante pelo pagamento in totum das cotas condominiais vencidas, anteriores à arrematação, importe em critério de desigualdade e favorecimento ao devedor. Impõe-se, portanto, oferecer melhores garantias ao arrematante, aprimorando o processo de execução, facilitando a circulação de crédito e promovendo melhor ambiente econômico para o leilão judicial de imóveis. Assim, o arrematante é responsável APENAS pelas taxas condominiais posteriores à arrematação, contados da expedição da carta de arrematação, ficando a dívida condominial pretérita sub-rogada no produto da arrematação, devendo constar expressamente no edital o valor correspondente. (fls. 345-347). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.6) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 6, na Matrícula nº 26.247, no Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE. Entendimento do Juízo: E) Eventual saldo de financiamento será de responsabilidade do executado, tal ônus não se sub-rogará ao arrematante (fls. 345-347). c.4) Penhora da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (R.8) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202283501577, que tramitam na(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Rua Jasiel de Brito Côrtes, 50- Apartamento n. 105, do bloco 02, do Condomínio Qualivida Club Residence - Jabotiana Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49095-780...