LOTE 001 APARTAMENTO - EDF. MANSÃO GILENO LIMA - BAIRRO ATALAIA - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 1.150.000 no primeiro leilão em 03/06/2025 ou R$ 690.000 no segundo leilão, previsto para 17/06/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Francisco Rabelo Leite Neto, 940- Apartamento n. 501, do Edf. Mansão Gileno Lima Matrícula: N. 64.307 no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 501, do Edf. Mansão Gileno Lima, situado na Rua Francisco Rabelo Leite Neto, n. 940, no bairro Atalaia, em Aracaju/SE. Matrícula n. 64.307, de 04/02/2010, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201912203755 Vara: 22ª Vara Cível Comarca: Aracaju Exequente: Município de Aracaju Executado: Edilberto Guimarães Azevedo Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 34-01-130-0900-01-009 Valor: R$ 104.101,92 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de IPTU, foro, laudêmio e as taxas de condomínio anteriores à arrematação, se subrogarão no produto da venda. Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.4) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 4, na Matrícula nº 64.307, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de IPTU, foro, laudêmio e as taxas de condomínio anteriores à arrematação, se subrogarão no produto da venda. Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado.. c.4) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. c.5) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIPs 3105.0112194-01 De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 248-261 o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. c.6) Indisponibilidade da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.5) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00007498020185200009, que tramitam na(o) 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.7) Indisponibilidade da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.6) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00007498020185200009, que tramitam na(o) 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.8) Indisponibilidade da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.7) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00009740620185200008, que tramitam na(o) 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.9) Indisponibilidade da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.8) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00009740620185200008, que tramitam na(o) 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.10) Penhora da 22ª Vara Cível de Aracaju (R.13) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 201912203755, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). c.11) Indisponibilidade da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.20) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00005012620185200006, que tramitam na(o) 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.12) Indisponibilidade da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.21) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00005906420185200001, que tramitam na(o) 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.13) Indisponibilidade da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.22) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00005906420185200001, que tramitam na(o) 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.14) Indisponibilidade da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.24) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00012860320185200001, que tramitam na(o) 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.15) Indisponibilidade da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Av.25) Indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos n. 00012860320185200001, que tramitam na(o) 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (TRT20). c.16) Penhora da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (R.26) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos ...