Apartamento com 45,35m² e 1 Vaga VILA JARAGUÁ | SÃO PAULO

Descrição do imóvel

Apartamento , em São Paulo - São Paulo. 45m² de área privativa. avaliado em R$ 358.880, com lance inicial de R$ 184.154 no primeiro leilão em 11/06/2026 .0010709-68.2012.8.26.0004 Informações ÁREA ÚTIL 45,35m² VAGAS DE GARAGEM 1 Número do Processo: 0010709-68.2012.8.26.0004 Ação: Cumprimento de Sentença Comarca: São Paulo Foro: Lapa Vara: 1ª Vara Cível Juiz: José Carlos de França Carvalho Neto Autor: Condomínio Conjunto Residencial Alto do Jaraguá Réu: Mario Barbosa IMÓVEL: DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 82, localizado no 8º andar do EDIFÍCIO GRAMADO, BLOCO 1, integrante do “CONJUNTO RESIDENCIAL ALTO DO JARAGUÁ”, situado à Estrada Turística do Jaraguá, nº 30, no 31º subdistrito- Pirituba, com a área útil de 45,3544m², a área comum de 47,2938m², a área total de 92,6482m², e fração ideal no terreno de 0,35701%, cabendo-lhe o direito de uma vaga na garagem situada no sub-solo e pavimento térreo do conjunto, em local indeterminado. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 124.144.0095-0, objeto da matrícula nº 63.578 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. LOCALIZAÇÃO: Estrada Turística do Jaraguá, 1.050, Edifício Gramado (Bloco 1), Apto.82, Vila Jaraguá, São Paulo - CEP: 05161-000, segundo Certidão de Dados Cadastrais do imóvel. OBSERVAÇÃO: Foi deferida a penhora dos direitos do imóvel (Fls. 204), em razão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Cessão de Direitos e outras avenças, firmado entre o executado e a Sra. Christiane Carla Passareli Xavier e seu cônjuge, Everton Xavier (Fls. 61/64) que não foi registrado na Matrícula Imobiliária. A referida penhora se encontra pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do arrematante. Conforme Laudo de Avaliação (fls. 237/281): O apartamento é composto de sala, 2 (dois) dormitórios, banheiro social, cozinha com área de serviços e direito à utilização de uma vaga na garagem situada no subsolo, em local indeterminado. O Conjunto Residencial Alto Do Jaraguá é constituído por 03 (três) blocos, com 08 (oito) apartamentos por andar distribuídos em 14 (quatorze) andares, possuindo: área de lazer, salão de festa, quadra poliesportiva, sala de jogos, brinquedoteca. DÉBITOS DE IPTU: Nada Consta até 24.06.2025. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 213.585,54 até 07.03.2025. (fls. 843/846) VALOR DO DÉBITO FIDUCIÁRIO: Consta débito fiduciário em aberto no valor de R$ 596.810,11 em dezembro de 2022. DÉBITOS: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobe o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC). Eventual saldo da arrematação será utilizado para pagamento da Alienação Fiduciária. CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: “Consolidando tal posicionamento jurisprudencial, deparamos com os ditames da Súmula 478 do STJ, segundo a qual, "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Destarte, reconhece-se o direito da Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA quanto à habilitação do seu crédito, mas fica ressaltado que a preferência quanto ao recebimento do fruto da hasta pública compete ao exeqüente Condomínio Conjunto Residencial Alto do Jaraguá. Bem por isso, receberá primeiramente o credor retro mencionado e após, o que sobejar àquela satisfação, será repassado ao interveniente EMGEA. Anote-se.” (fls. 583/584) Código do Leilão 1204.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. IMÓVEL: DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 82, localizado no 8º andar do EDIFÍCIO GRAMADO, BLOCO 1, integrante do “CONJUNTO RESIDENCIAL ALTO DO JARAGUÁ”, situado à Estrada Turística do Jaraguá, nº 30, no 31º subdistrito- Pirituba, com a área útil de 45,3544m², a área comum de 47,2938m², a área total de 92,6482m², e fração ideal no terreno de 0,35701%, cabendo-lhe o direito de uma vaga na garagem situada no sub-solo e pavimento térreo do conjunto, em local indeterminado. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 124.144.0095-0, objeto da matrícula nº 63.578 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. LOCALIZAÇÃO: Estrada Turística do Jaraguá, 1.050, Edifício Gramado (Bloco 1), Apto.82, Vila Jaraguá, São Paulo - CEP: 05161-000, segundo Certidão de Dados Cadastrais do imóvel. OBSERVAÇÃO: Foi deferida a penhora dos direitos do imóvel (Fls. 204), em razão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Cessão de Direitos e outras avenças, firmado entre o executado e a Sra. Christiane Carla Passareli Xavier e seu cônjuge, Everton Xavier (Fls. 61/64) que não foi registrado na Matrícula Imobiliária. A referida penhora se encontra pendente de registro na matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do arrematante. Conforme Laudo de Avaliação (fls. 237/281): O apartamento é composto de sala, 2 (dois) dormitórios, banheiro social, cozinha com área de serviços e direito à utilização de uma vaga na garagem situada no subsolo, em local indeterminado. O Conjunto Residencial Alto Do Jaraguá é constituído por 03 (três) blocos, com 08 (oito) apartamentos por andar distribuídos em 14 (quatorze) andares, possuindo: área de lazer, salão de festa, quadra poliesportiva, sala de jogos, brinquedoteca. DÉBITOS DE IPTU: Nada Consta até 24.06.2025. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 213.585,54 até 07.03.2025. (fls. 843/846) VALOR DO DÉBITO FIDUCIÁRIO: Consta débito fiduciário em aberto no valor de R$ 596.810,11 em dezembro de 2022. DÉBITOS: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobe o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC). Eventual saldo da arrematação será utilizado para pagamento da Alienação Fiduciária. CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: “Consolidando tal posicionamento jurisprudencial, deparamos com os ditames da Súmula 478 do STJ, segundo a qual, "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Destarte, reconhece-se o direito da Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA quanto à habilitação do seu crédito, mas fica ressaltado que a preferência quanto ao recebimento do fruto da hasta pública compete ao exeqüente Condomínio Conjunto Residencial Alto do Jaraguá. Bem por isso, receberá primeiramente o credor retro mencionado e após, o que sobejar àquela satisfação, será repassado ao interveniente EMGEA. Anote-se.” (fls. 583/584) Código do Leilão 1204.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência....