LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO MAR AZUL - FAROLÂNDIA - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . avaliado em R$ 160.000, com lance inicial de R$ 128.000 no primeiro leilão em 03/07/2025 ou R$ 128.000 no segundo leilão, previsto para 17/07/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Avenida Doutor José Thomas D'Ávila Nabuco, 700- Apartamento n. 03, do bloco 23, do Condomínio Mar Azul Matrícula: N. 37.403 no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 03, do bloco 23, do Condomínio Mar Azul, localizado na Av. Dr. José Thomas D'Ávila Nabuco, n. 700, no bairro Farolândia, em Aracaju/SE. Matrícula n. 37.403, de 07/06/2001, Livro n. 2 - RG, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202440402340 Vara: 4º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Mar Azul Executado: Tereza Cristina da Cruz Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 32-02-132-1559-23-003 Valor: R$ 19.367,70 Entendimento Legal: Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU e outros) pendentes até a arrematação sub-rogamse no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. (Fls. 196). c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU e outros) pendentes até a arrematação sub-rogamse no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. (Fls. 196). c.3) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Entendimento Legal: Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU e outros) pendentes até a arrematação sub-rogamse no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. (Fls. 196).. c.4) Hipoteca (R.2) Hipoteca registrada na Matrícula n. 37.403, Cartório do 5º Ofício de Aracaju, em favor do Caixa Econômica Federal. De acordo com a petição às fls. 190-193 dos autos, o Credor Hipotecário informou que: “[...] o contrato habitacional vinculado ao gravame hipotecário registrado na matrícula do imóvel foi integralmente quitado em 19/11/2006, inexistindo, portanto, qualquer débito pendente de pagamento relacionado ao referido contrato”. Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002. c.5) Penhora da(o) 3ª Vara Cível de Aracaju (R.4) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201610300665, que tramitam na(o) 3ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). c.6) Penhora da(o) 4º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.5) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202440402340, que tramitam na(o) 4º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJSE). Observações e.1) De acordo com a certidão do Oficial de Justiça constante à fl. 78 dos autos, o imóvel leiloado está ocupado pelo Sr, Sidiclei. Segue a íntegra da certidão: "Certifico que compareci ao endereço indicado, no dia 10/10/24, às 18:05 h, e realizei a penhora e avaliação do bem. Quem mora no imóvel é o irmão da parte, o Sr. SIDCLEI, que se negou a assinar o mandado e o auto de penhora, informando que a parte mora no seguinte endereço: RUA MAJOR JOSE JOAQUIM PEREIRA LOBO, 100, COND. VISTA BEIRA MAR, TORRE BARRA, APT. 401, FAROLANDIA, ARACAJU/SE. Tentei por vários dias(10/10/24, Às 18:37 h; 12/10/24, Às 17:14 h; 25/10/24, às 7:16 h), intimar a parte da penhora e avaliação do bem, no novo endereço acima indicado, e ninguém atende. Por isso, realizei o registro da penhora no Cartório no dia 25/10/24, sem assinatura do mandado e auto de penhora". CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Parcelamento não autorizado, conforme despacho judicial exarado em 29/04/2025. Localização do Imóvel Endereço: Avenida Doutor José Thomas D'Ávila Nabuco, 700- Apartamento n. 03, do bloco 23, do Condomínio Mar Azul - Farolândia Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49030-270...